5725 | I Série - Número 106 | 28 de Julho de 2004

O relatório da Comissão de Acompanhamento da Execução da Lei da Adopção dá conta de que o processo de avaliação de candidatos à adopção se reduziu em termos gerais e que se resolveu uma lista de espera que representa, em termos gerais, uma redução de 70 a 80% dos casos. Em Lisboa, entre a Segurança Social e a Santa Casa da Misericórdia, a recuperação das avaliações pendentes é da ordem dos 99%.
No entanto, outras deficiências subsistem no sistema, pelo que insisto na necessidade de uma clarificação do papel do Estado na área do acolhimento das crianças em risco, na definição dos seus projectos de vida, em geral na política de protecção à infância, em que a responsabilidade do Estado é final e inalienável, porque respeita a seres especialmente vulneráveis.
O Programa do Governo, em boa hora, afirma a necessidade de mudar o que qualifica como uma tradicional e danosa postura depositária e institucional das crianças. É verdadeiramente fundamental fazê-lo, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que termine.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de colocar-lhe algumas questões concretas. Como entende o seu Governo o papel do Estado na protecção da infância, sobretudo das que se encontram em risco, na infância mais debilitada? Como tenciona o seu Governo concretizar esse princípio fundamental, que entende e assume a criança como sujeito de direitos fundamentais? Como é que pretende contribuir para mudar a dita cultura institucional depositária das crianças, que persiste para além da lei e, muitas vezes, é indiferente a ela?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Morais, nas suas considerações disse algo do que nós podemos e devemos dizer sobre um assunto que representa também uma inovação na designação de um ministério e que, essa, sim, tem precedentes. De facto, há vários governos de vários países europeus, do Norte, Centro e Sul da Europa, que têm a criança como preocupação de um ministério, estando incluída também na respectiva designação.
Quando a nova designação do Ministério da Segurança Social surgiu em público ouvi comentários jocosos, tendo até havido quem dissesse que só faltava no nome do Ministério algo que não vou referir. Devo dizer que, muitas vezes, alguns debates que se ouvem em Portugal resultam de falta de informação e de saber sobre o que é normal da vida, para além de convicções próprias sobre a matéria.
Quem foi autarca - e orgulho-me de o ter sido - sabe o trabalho que as autarquias, para além do Estado ao nível central, as instituições de solidariedade social e as misericórdias desempenham neste domínio.
Ainda como Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, poucos dias antes de ser empossado como Primeiro-Ministro, numa cerimónia onde também esteve o Sr. Ministro Nuno Morais Sarmento, assisti à inauguração de uma casa da instituição Ajuda de Berço que acolherá aquelas crianças que ficam sem família e são abandonadas no meio de processos marcantes para o resto das suas vidas.
Entendemos que é necessário uma maior coordenação de todos estes esforços da parte de entidades privadas de solidariedade social mas também da parte do poder político. Por isso, é com honra que temos um ministério chamado "da Segurança Social, da Família e da Criança".
O trabalho, nomeadamente do governo anterior e da maioria que o apoiava, foi no sentido de conseguir um regime de adopção que leve a encurtar prazos, que leve a que as crianças fiquem cada vez menos tempo fora da família que os acolherá, cada vez menos tempo entregues a instituições, independentemente da excelência do trabalho que essas instituições desenvolvem.
Queremos, de facto, que as garantias dessa celeridade no acolhimento possam ser efectivadas. Há muito trabalho a desenvolver no sentido da construção do País, tomando a criança como pilar fundamental da acção de qualquer governo.
Neste ponto, lembro sempre as sugestões do Prof. Dr. Gomes Pedro, conhecido pediatra, pessoa respeitada, julgo eu pela generalidade dos sectores políticos, que quando me candidatei à Câmara Municipal de Lisboa - e já antes o tinha feito - me transmitiu a preocupação de que devia haver, assumida pelo Estado, esta preocupação com a criança, mesmo a nível central.
O Sr. Ministro Fernando Negrão - quando o convidei para as funções que exerce dei-lhe conta da designação definitiva do seu ministério -, tem, com certeza, honra em ser o ministro que, pela primeira