5732 | I Série - Número 106 | 28 de Julho de 2004

temos contas a prestar como governo. Porém, não vou falar de outros anos, de anos passados, nem sujeitar esta matéria àquela que é a lógica normal da confrontação política. Devo dizer-lhe que o governo anterior fez esses investimentos de um ano para o outro - só o Ministério da Administração Interna investiu 72 milhões de euros, este ano, em matéria de prevenção e fiscalização. Como sabe, a própria engenharia militar colaborou na abertura de muitos caminhos e na limpeza de outros.
Penso ser bom que quer o Governo quer a oposição falem sempre verdade sobre as atribuições e competências de cada um.
Temos condicionantes. Para mim, o principal não são os recursos financeiros novos postos à disposição, é uma questão de organização, de mobilização de vontades; é uma questão de mais meios, seguramente, mas temos de eliminar algumas condicionantes legislativas que são muito complicadas para a eficácia na actuação.
Gostava de lembrar, até como anterior autarca, que as autarquias têm uma responsabilidade muito especial no domínio da protecção civil. Esta é uma responsabilidade colectiva - não sou Primeiro-Ministro para dizer só o que é agradável, nomeadamente àqueles de quem me honro ter sido colega. Fui presidente de câmara de uma terra com uma mancha florestal muito grande, para não falar da de Lisboa, e sei os esquemas preventivos que foram instaurados e como esse modelo preventivo no domínio da protecção civil foi considerado exemplar.
Mas há, de facto, condicionantes legislativas que impedem essa eficácia e com as quais temos de lidar com cuidado. A proibição de entrarmos em matas particulares para o exercício da prevenção e para as actuações necessárias nesta matéria é uma condicionante complicada e depois, na altura em que acontecem estas calamidades, vêm pedir-se, naturalmente, responsabilidades às autoridades públicas, que, por lei, não dispõem dos meios que lhes permita entrar nessas propriedades.
Hoje de manhã, ouvi, confesso que "por alto" (não pude ouvir em detalhe), o Sr. Presidente da Câmara de Monchique criticar uma decisão do Governo em relação à afectação de meios. Mas devo dizer que, sem responsabilizar ninguém - é por isso que digo que é um processo que demora tempo -, vi no Domingo imagens televisivas de toros de madeira acumulados.
De facto, o concelho de Monchique foi um dos casos em que os carros de bombeiros - e isto não tem que ver com partidos, acontece em vários concelhos, onde também existe responsabilidade partidária nossa - não puderam progredir, não puderam seguir o seu trajecto, por força de material combustível acumulado devido aos trabalhos que ali decorrem desde o ano anterior - isto está identificado e fará parte de um relatório. Todos vimos, em imagens televisivas, os montes de toros de madeira que impediam a progressão dos carros de bombeiros. É por isso que eu digo que há responsabilidade do Estado, há responsabilidade do Governo, mas quem disser que só o Governo, sozinho, pelos seus meios, consegue resolver este problema está a ser demagogo e a fazer política de uma maneira que não é a mais aconselhável.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir, por favor.

O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, queria só referir-me à descentralização de seis secretarias de estado.
A Secretaria de Estado da Juventude está em Braga devido à elevada taxa de população universitária e juventude que aquela cidade tem.
A Secretaria de Estado da Educação está em Aveiro. Julgo que é indispensável, numa autarquia socialista, falar sobre o que representa no sistema universitário português a realidade que é a Universidade de Aveiro.
A Secretaria de Estado da Administração Local está em Coimbra, porque é nessa cidade que se encontra a sede da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
A Secretaria de Estado da Agricultura está em Santarém por razões óbvias.
A Secretaria de Estado dos Bens Culturais está em Évora porque esta cidade é património mundial.
A Secretaria de Estado do Turismo está em Faro, a capital do Algarve, também por razões evidentes.
Essa descentralização foi feita com critério, com razões, com ponderação. Não olhámos a cores partidárias das respectivas autarquias, decidimos com equilíbrio, num primeiro passo, de acordo com o interesse nacional.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, permita-me que o felicite pelas funções que acaba de assumir, formulando, desde já, os votos do maior êxito e do maior sucesso no desempenho dessas mesmas funções. Não porque esse êxito ou sucesso seja importante de per