5743 | I Série - Número 106 | 28 de Julho de 2004

políticos, como o que estamos a travar, principalmente desde que a matéria foi retomada com a posse deste Governo. Mas quero aqui fazer a devida justiça ao meu antecessor e à sua equipa, que sempre disseram que pretendiam seguir esse caminho: numa primeira fase, em função daquilo que foi a realidade que tiveram de assumir - sobre a qual não farei comentários -, consolidada a recuperação, mexer no IRC e, logo que possível (o Dr. Durão Barroso disse-o várias vezes), mexer no IRS, num sentido favorável às pessoas, às famílias. E, portanto, lembro, não é uma ideia nova, aqui também há continuidade. Contudo, eu disse, desde que tomei posse, e até mesmo antes de a tomar, que procuraremos fazê-lo se encontrarmos folga para o efeito.
Agora, deixe-me dar-lhe este dado: a descida do IRC, que foi decidida pelo governo anterior, terá, segundo previsões das entidades competentes, um efeito de 0,4% no PIB do próximo ano, que é o primeiro ano em que se repercute. E eu diria que se trata de uma verdadeira medida de choque fiscal. Quando uma medida de desagravamento da carga tributária tem um efeito destes, é logo um pequeno choque que se verifica em relação àquelas que são as necessidades de financiamento do Estado.
Mas a nossa preocupação - não só a minha, nem a de todo o Governo, incluindo o Sr. Ministro das Finanças, mas a de todos nós - é olharmos de frente para esta realidade da vida dos portugueses, é sabermos que o Estado, quando olha para o rendimento das famílias, para a situação das famílias, fá-lo fundamentalmente para o lado da receita, para os seus rendimentos, e nós, como membros de uma família, sabemos que a realidade é muito diferente. Logo, custa-nos saber que agregados familiares com rendimentos na ordem dos 1000 ou 1500 €/mês chegam a atingir taxas marginais bem superiores aos 30%. Sabemos todos que há algo de muito errado no sistema de deduções em Portugal, e é para estas famílias, que têm um ou dois salários mas que têm encargos fixos com a renda da sua casa, com a educação dos seus filhos, encargos em relação aos quais não pode haver dispensa de obrigação, que temos de pensar que não pode continuar uma situação em que ainda tenham de pagar imposto de mais de 30%, quando, muitas vezes, o dinheiro não chega ao fim do mês quanto mais pagar ainda imposto sobre os rendimentos que obtiveram.
A maneira de conseguir atingir essa justiça fiscal é trabalhar muito no combate à evasão fiscal e na correcção dessas desigualdades.
A este propósito, vou falar-vos de factos resultantes não de acção minha mas do governo anterior: os primeiros números - e confirmei-os com o Sr. Governador do Banco de Portugal, em reunião com o Sr. Ministro das Finanças -, no que respeita à receita do 1.º semestre deste ano, dão indicações positivas quanto ao comportamento de vários impostos que devemos ter em consideração, com níveis de aumento de receita que permitem extrair algumas conclusões quanto a alguma eficácia no combate à evasão fiscal.
O Sr. Deputado, a seu tempo, terá os dados em concreto divulgados pelas entidades competentes,…

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se. Faça o favor de concluir.

O Orador: - … mas já pode aceder-lhes.
No entanto, espero que se congratule com estas notícias, pois a receita não tem essas más notícias e algumas das notícias que existem permitem-nos concluir a todos, como comunidade, como Estado, que o combate à evasão começa a produzir alguns resultados. Se assim for, se se confirmar a contenção da despesa e o bom comportamento da receita, poderá haver alguma margem para se poder mexer nesse "miolo" do IRS, olhando para o lado das deduções e, a pouco e pouco, indo ao encontro daquelas que são as expectativas das famílias portuguesas e as suas reais necessidades.

Aplausos dos PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Benavente.

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que quero fazer-lhe é muito curta, forçosamente, pelo tempo de que dispomos, tem a ver com o programa relativo à educação, que é um conjunto de intenções mais do que de objectivos em relação aos quais não se definem estratégias e muito menos a sua concretização, o que não deixa de ser estranho após dois anos de governo.
Sr. Primeiro-Ministro, na pág. 185 do Programa do Governo - vamos ao Programa sem adjectivos -, é afirmado que o ensino tecnológico e profissional se vai desenvolver para todos os alunos que concluem a escolaridade básica. Sabendo que, entre a actualidade e a vossa proposta de lei de bases, não há correspondência na escolaridade básica, nem na escolaridade obrigatória, peço-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que esclareça este conceito. Ou seja, qual é a actual escolaridade básica, a que está prevista na lei de bases? Quando é que os alunos vão ser orientados para o ensino tecnológico e profissional?