5747 | I Série - Número 106 | 28 de Julho de 2004

sobre as razões que levaram a esta perda de competitividade, já estão feitos há muito tempo; todos nós temos estudos desses, quer de ordem interna quer de ordem internacional. São diversos factores e não é fácil, é muito complexo, alterar esta situação.
Há um problema de burocracia, que, na realidade, é algo que faz perder uma energia extraordinária a todos aqueles que vivem em Portugal, em especial aos agentes económicos. Cada vez mais é difícil conseguir rapidamente a resolução de problemas, que noutros países são solucionados com a maior facilidade.
Há um problema de educação e de formação profissional. Não é um problema de falta de verbas, porque as verbas que temos para a educação são, em termos de percentagem do PIB, comparadas com outros países, mais do que suficientes, mas, sim, de má utilização dessas verbas.
Há também um problema de formação profissional. A qualificação dos portugueses está, especialmente ao nível empresarial, nos quadros intermédios das empresas, abaixo da dos nossos principais concorrentes, pelo que é necessário alterar esta situação.
Há um problema de inovação e de investigação. O investimento em Portugal, independentemente do que foi assumido na Agenda de Lisboa, continua a ser muito baixo; há que dinamizar, há que aumentar. É na inovação e é na investigação que podemos encontrar o que é necessário às nossas empresas para poderem triunfar neste ambiente de globalização, que temos de aceitar como um dado do problema irreversível. Cada vez mais a nossa economia tem de funcionar em globalização.
Há um problema de estruturas deficientes; os nossos portos não funcionam bem, os caminhos-de-ferro não têm a eficiência que deveriam ter, o que também nos cria uma desvantagem comparativa relativamente a todos os nossos concorrentes.
Há um mau funcionamento da justiça. Quem não conhece os problemas que a justiça coloca ao mundo empresarial cada vez que há uma questão para resolver e o tempo que leva a ser resolvida - e sabemos que demoram anos?! Tudo isto cria um clima de insegurança a todos os empresários, o que, obviamente, afecta a vida empresarial e a confiança naquilo que é necessário para podermos ter uma economia competitiva e florescente.
Há um problema nos preços dos serviços que temos de fornecer aos empresários e às empresas (electricidade, gás, etc.), que são relativamente superiores aos dos nossos concorrentes. E estamos a falar de um mercado aberto, de um mercado globalizado, onde todos estes elementos são importantes.
Há ainda um problema de rigidez da legislação laboral. Não há dúvida alguma de que houve um enorme progresso (do qual falarei mais à frente) com o novo código laboral, mas, mesmo assim, se compararmos com os restantes países, tendo principalmente em conta o recente alargamento da União Europeia, verificamos que, independentemente do que foi conseguido com o notável trabalho da revisão do código laboral, ainda estamos longe de muitos regimes que existem noutros países. E estou a falar sem qualquer demagogia, estou a falar com sinceridade e sem qualquer outro intuito, pois todos os que me conhecem nesta Assembleia sabem que a última coisa que farei é apresentar os problemas sem ser com verdade e transparência.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por outro lado, independentemente da delicadeza deste problema, temos, ou tínhamos, um regime fiscal não competitivo. E isto é importante na medida em que os novos países têm apresentado regimes extraordinariamente favoráveis, o que, do ponto de vista do investimento estrangeiro (sobre o qual falarei mais à frente), é extraordinariamente importante. Já se deram passos importantes - e alguns deles no seguimento, inclusive, de decisões de governos de outra cor política -, tal como, por exemplo, o de, neste momento, já nos encontrarmos numa situação em que a taxa de 40% do IRC passou para 25%. É um passo importante, mas temos de, no respeito integral da contenção do Orçamento do Estado, continuar, sempre que houver possibilidade, a caminhar no sentido de um sistema fiscal mais competitivo.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Dito isto, e, como já disse, isto é um diagnóstico generalizado - e penso que não há ninguém que, com seriedade, o possa contestar, embora eu pudesse dizer muito mais coisas, mas não me interessa fazer o diagnóstico -, quero apenas enunciar os objectivos do actual Governo.
Independentemente de o Programa do Governo, ora em discussão, ser, obviamente, a sequência do Programa do XV Governo, o do anterior governo - não só porque a equipa governamental concorda com essas orientações como eu também concordo, pois, como Deputado da bancada da maioria, aprovei-as, e, portanto, seria incoerente se hoje, aqui, viesse dizer que discordava das orientações dadas durante estes anos -, devo dizer, como síntese deste Programa, que o Governo tem, nesta área, cinco grandes