5749 | I Série - Número 106 | 28 de Julho de 2004

Concorrência e a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico. Trata-se de entidades independentes do Governo, que têm, à luz da nova lei da concorrência e das regras do mercado eléctrico, uma função reguladora do mercado, nomeadamente dos combustíveis, onde também há que ter uma posição bastante importante.
No que diz respeito à política energética, temos de caminhar no sentido de garantir aos empresários portugueses condições de fornecimento de energia eléctrica competitivas. E, hoje, sabemos que os nossos empresários pagam a energia eléctrica, que muitas vezes é um factor importante nos custos de produção, a valores sensivelmente superiores aos que são pagos pela nossa concorrência. Daí darmos prioridade absoluta à liberalização do mercado, onde joga um papel muito importante a criação do Mercado Ibérico.
O Mercado Ibérico, lançado também pelo anterior governo, tem encontrado algumas dificuldades, que resultam em parte da mudança de governo que se verificou no país vizinho e também de algumas burocracias que temos encontrado em Bruxelas na resolução de problemas absolutamente essenciais para a liberalização do mercado, como é o caso da renegociação dos Contratos de Aquisição de Energia Eléctrica (CAE) ou dos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), que são contratos de energia a longo prazo.
Já referi a questão da burocracia, que é, digamos, algo que temos de ultrapassar. E, neste sentido, o governo anterior também fez a reestruturação de um ministério, que, de acordo com a análise que fizemos nestes escassos oito dias de governação, merece a nossa concordância. Trata-se de uma estrutura com funções bem definidas, que permite ter uma actuação mais leve, o que terá certamente um efeito muito positivo no apoio aos empresários.
Oportunamente, em sede da Comissão de Economia e Finanças, terei o maior prazer em debater, com mais detalhe e pormenor, a criação de novas empresas e todos esses problemas.
Quanto à revisão da legislação laboral, foi adoptado um código, o Código do Trabalho, havendo grandes discordâncias sobre se ele é ou não aquilo de que o País precisa. Mas este foi o Código que foi negociado no âmbito da concertação social. No entanto, eu sei que há muitas pessoas que entendem - e isto ainda foi dito na semana passada num seminário - que não fomos tão longe quanto era necessário ir e que há muitas outras que entendem que fomos longe demais e que criámos um sentido precário ao emprego.
O Código do Trabalho está aprovado e a regulamentação foi recentemente não só aprovada como, inclusive, ratificada pelo Sr. Presidente da República. E a nossa posição é a de, não estando fechados a novas alterações, não introduzirmos grandes mudanças no Código. Temos bastante tempo para ver o resultado da sua aplicação. O próprio código laboral prevê a sua revisão em 2007. Vamos prosseguir; receberemos as críticas, quer dos sindicatos, quer das confederações patronais, e não deixaremos de introduzir aquilo que for necessário, mas não vamos fazer uma revisão profunda.
Ainda nesta área, não deixaremos de fazer a regulamentação no campo dos acidentes de trabalho, doenças profissionais e reabilitação profissional, como também implementaremos o Código de Processo do Trabalho.
No que diz respeito ao apoio à formação profissional, matéria que considero muito importante, criaremos o sistema nacional de formação profissional, faremos a revisão do sistema nacional de certificação e do sistema jurídico da formação e cooperação e travaremos uma luta em relação àquilo que consideramos importante, que é a luta contra o desemprego.
Não me guio pelas estatísticas - muita gente compara favoravelmente os 6,4% de nível de desemprego em Portugal com a média europeia. Não me satisfaço com esta situação. Sei o que é o drama do desemprego, sei o que um desempregado sofre, e, portanto, não deixarei de apoiar tudo o que seja essencial para lutar contra o desemprego.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em nossa opinião, a luta contra o desemprego passa (e já sei que os partidos da oposição dirão que é uma visão liberal a minha maneira de pensar) pela criação de novos investimentos, de novos postos de trabalho e de empregos estáveis. No entanto, também não deixaremos de olhar para outras formas de combater o desemprego, estaremos na primeira fila dessa luta, porque é algo que considero um drama. Portanto, contem com o Governo para tal.
Quanto às privatizações, é sabida a nossa opinião, de que o Estado, como já disse, deve concentrar-se na sua função reguladora e fiscalizadora. O Estado não é um bom accionista. O Estado não é um bom gestor. E, portanto, apesar de todos os cuidados que vamos ter na defesa dos interesses nacionais, não deixaremos de continuar uma política de privatização.
Temos o problema da privatização da EDP, da GALP, temos a última fase da privatização da Portucel, temos o problema da privatização da REN, hoje falou-se também da Companhia das Lezírias, mas tudo faremos na defesa dos interesses nacionais, sem nunca ceder a quaisquer pressões ou lobbies de