5786 | I Série - Número 106 | 28 de Julho de 2004

coloca preocupações frequentemente distorcidas aos cidadãos e constitui uma preocupação central da vida dos portugueses.
O anterior governo tomou em mãos a tarefa de empreender uma reforma profunda do sistema prisional. Na altura, tivemos oportunidade de saudar o governo por uma decisão que muitos consideraram ser uma decisão corajosa.
Quero, neste momento, reiterar este cumprimento e pessoalizá-lo na ex-Ministra da Justiça, que assumiu com particular empenho a avaliação séria e detalhada do estado do sistema prisional português e a aprovação desta reforma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Trata-se de uma obra de fundo que há muito deveria ter sido realizada, num País que já comemorou 30 anos de democracia e que não conhece uma reforma penitenciária que seja digna desse nome, pelo menos, desde 1979. Na verdade, após 30 anos passados em democracia, o sistema prisional português mantém traços de um arcaísmo, que é preocupante, próprios de prisões degradadas do passado, mas que são inaceitáveis numa democracia europeia do século XXI.
Nos 55 estabelecimentos prisionais que temos, distribuídos em centrais, especiais e regionais, a situação não é homogénea - e devo realçar que há bons exemplos no sistema prisional que nos encorajam. No entanto, a sobrelotação média do sistema ainda é próxima dos 120%, e a situação é especialmente grave nos estabelecimentos regionais, onde as condições físicas dos estabelecimento e as condições de vida da população prisional são muitas vezes degradantes.
Não nos podemos esquecer, e o Sr. Ministro não o esqueceu aqui hoje, que persiste o balde higiénico nas prisões portuguesas, área em que o anterior governo assumiu também um compromisso de urgência no sentido da sua rápida erradicação, compromisso que hoje, aqui, também, com muito gosto, ouvimos ser reafirmado.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - A decisão desta reforma foi um momento essencial, diria mesmo que foi um momento fundamental, na vida de alguns de nós especialmente atentos às questões do sistema prisional, no sentido da sua dignificação, da sua humanização, da adequação do nosso sistema prisional às exigências de um Estado de direito democrático e europeu.
O Programa deste Governo mantém a reforma do sistema prisional como sua prioridade e, conforme afirmou o Sr. Ministro, uma prioridade em que colocará um redobrado empenho - o que, mais uma vez, ouvimos com muito gosto. Como, especialmente, ouvimos com gosto a reiteração da ideia de que a reinserção social tem de ser mais eficaz, aspecto central da reforma do sistema prisional pelo qual também o saúdo.
As questões que lhe coloco, Sr. Ministro (e algumas outras existiam, mas o Sr. Ministro resolveu-as na sua intervenção), são: primeiro, como, em concreto, pretende levar a cabo a reforma do sistema penitenciário propriamente dito? E, no que diz respeito ao calendário, como podemos nós esperar que ele aconteça relativamente àquilo que era a lei-quadro do sistema prisional apresentada pelo anterior governo e que o Sr. Ministro já disse que aceita e continua?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Justiça, em primeiro lugar, como jurista, advogado e Deputado, quero saudar V. Ex.ª pelo cargo que vem agora ocupar, pela aura com que se apresenta e foi apresentado pela comunicação social e pelos responsáveis do sector, pela sua longa experiência na Ordem dos Advogados e no foro e pelo respeito que merece de toda a classe forense e judicial.
Agradeço também - já que a Dr.ª Celeste Cardona, por decoro, não pode pedir a palavra - as palavras justíssimas com que se referiu à ex-Ministra do seu pelouro.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - As reformas por ela feitas foram notáveis e deixarão, com certeza, uma marca indelével