5785 | I Série - Número 106 | 28 de Julho de 2004

- será concluído nos termos do modelo previamente definido que garante o acesso universal ao serviço público. A informatização das conservatórias e, bem assim, a rede de interconexão com os cartórios e os tribunais permanecerá como finalidade do Programa de Governo.
Importa, aliás, acrescentar que será dada toda a prioridade à informatização do sistema judicial no sentido de acelerar e de universalizar a modernização dos tribunais e dos seus serviços de apoio.
A reforma das custas judiciais, já em curso, será finalmente acompanhada do novo quadro do apoio judiciário, assente na parceria com a Ordem dos Advogados e na organização do Instituto de Acesso ao Direito.
No campo da administração judiciária propriamente dita, entre uma panóplia imensa de medidas, insiste-se no programa de reconversão do parque judicial, no recrutamento de novos magistrados, na qualificação dos técnicos de justiça e das suas competências a nível processual, numa cuidada alocação de competências aos tribunais superiores e na aposta nos meios não jurisdicionais de composição dos conflitos.
Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Os desafios que acabo de elencar são mais do que suficientes para que um Governo considere dispor, na área da justiça, de um programa de reforma global.
Mas, ainda assim - e em obediência à matriz que aqui se começou por enunciar -, o Governo valora como imprescindíveis três novos desafios.
O primeiro diz respeito à revisão do mapa judicial, para adequar os tribunais e as respectivas circunscrições ao volume da demanda ou procura judicial.
Eis uma revisão que todos reputam de urgente, mas que, em face do seu previsível carácter impopular, poucos querem assumir.

Vozes do PSD e do CDS-PP: -Muito bem!

O Orador: - O novo Governo vai levá-la por diante e compromete-se a tê-la pronta em 2006.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O segundo refere-se à formação de magistrados, seguramente um dos temas mais delicados do nosso Estado de direito. Em estreita concertação e articulação institucional, o Governo compromete-se a patrocinar, até Outubro de 2006, a reforma da formação dos magistrados. Os propósitos de uma tal reforma serão os de, por um lado, melhorar a qualidade e qualificação dos formandos e, por outro, preservar, a todo o transe, a sua independência, autonomia e legitimidade.
Finalmente, o terceiro consistirá no lançamento das bases para uma mudança de paradigma do processo civil. A ideia de que o processo civil vigente não se adequa às exigências do tráfego jurídico e económico do século XXI constitui um lugar comum.
É, pois, tempo de promover uma alteração global da legislação processual - do seu paradigma - que não se traduza num mero arranjo ou remendo de circunstância.
Trata-se aqui de uma tarefa ciclópica e, por isso mesmo, o Governo compromete-se apenas a lançar, durante o seu mandato, as suas bases.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É este o Programa do Governo para a justiça, Programa que, reitera-se, se filia numa filosofia política humanista, na tradição democrática da separação e da concertação de poderes e numa ideologia reformista que privilegia a confiança no sistema, a celeridade de processos e a modernização económica.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Neste momento final de apreciação do Programa do Governo, ocorrem-me as palavras do primeiro discurso político do advogado Francisco Sá Carneiro, em 1969: "Corremos um risco, assumimos uma responsabilidade; temos a consciência de cumprir um dever".

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Informo a Câmara que se inscreveram, para pedir esclarecimentos, cinco Srs. Deputados, sendo a primeira a Sr.ª Deputada Teresa Morais.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Justiça, permita-me que, nesta sua primeira presença no Parlamento, o cumprimente pela importantíssima pasta que ocupa e lhe deseje o maior sucesso no desempenho da sua função, que, sabemos todos, é uma função especialmente difícil, até por ser a justiça, neste momento, uma matéria excessivamente mediatizada que, também por isso,