5782 | I Série - Número 106 | 28 de Julho de 2004

Governo, Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, a propósito da sua intervenção, há algumas preocupações que gostaria de partilhar consigo.
Em primeiro lugar, estou de acordo quando o Sr. Deputado diz que este é um Governo de continuidade. Mas também é de contrariedades. É de continuidade naquilo que não deveria ser continuado. E dou alguns exemplos: fala o Governo, no seu Programa, de uma rede nacional de plataformas logísticas, mas já falava nela há 27 meses - está falida, sem dinheiro, não há nenhuma dotação orçamental para ela funcionar.
Depois, fala no Plano Rodoviário 2000 e em novas centralidades, pelo que pergunto: mas quais? Quais são as novas centralidades? Onde é que isso está definido? E como é que se adequa o Plano Rodoviário 2000 às novas centralidades se nem um está reconvertido nem as novas centralidades estão definidas?
Quanto às portagens, a melhor justiça fiscal e social reside no sistema que está instituído. Dando as estradas cinco ou seis vezes mais em receitas fiscais ao Estado (o Estado agora está apenas a investir um quinto daquilo que recebe), os utentes não têm de ser penalizados, além dos impostos que pagam e das dificuldades que têm, sobretudo os das zonas mais deprimidas, onde, agora, o Governo tenta introduzir portagens. Como já se viu, por parte dos agentes económicos e das autarquias em geral há uma discordância em relação a esse ponto de vista.
E permita que lhe diga, Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, que os números que apresentou, como sabe, não são adequados, porque não se aplicam à extensão do período de concessão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, em relação à Secretaria de Estado dos Assuntos do Mar, há um retrocesso, e não uma continuidade (é mais uma contradição deste Governo), que é o seguinte: há 30 anos que o País luta - todos os partidos e todos os governos - para criar um avanço nesta matéria, e o Governo, ao criar essa Secretaria de Estado e ao colocá-la na dependência do Ministério da Defesa está a fazer esse retrocesso em matéria de segurança marítima, em matéria de autoridade marítima nacional… Aliás, se o Governo quisesse falar em segurança marítima, teria evitado o contencioso comunitário que foi aberto a partir do dia 1 de Julho, por ausência de transposição das directivas comunitárias sobre segurança marítima.
E mais: parece-me perfeitamente inadequado, num país como o nosso, europeu, democrático, que a própria Agência Europeia para a Segurança Marítima passe para o Ministério da Defesa Nacional, quando - e é isso que está no Programa do Governo -, Sr. Deputado (e com isto termino), a holding para o sector marítimo tem dois intérpretes sem uma solução, a agência para a promoção do transporte marítimo de curta distância, de que se fala no Programa do Governo, está absolutamente falida e havendo, quanto à questão das linhas de separação de tráfego, como sabe, uma impossibilidade de as reivindicar e determinar, com o imbróglio que é conhecido e com esta última decisão do Supremo Tribunal Administrativo, por causa dos radares de costa.
Sr. Deputado, a última pergunta que lhe faço é no sentido de saber se não o preocupa, no meio destes problemas que não estão resolvidos, e que são uma continuidade da inoperância do Governo, que, num País que se quer desenvolver económica e turisticamente, não haja uma política de mobilidade intermodal, conforme dispõem as próprias orientações comunitárias.
É a falência total do Programa deste XVI Governo para o domínio das obras públicas, mas penso, com toda a justiça, que o Sr. Ministro da pasta respectiva não terá culpa, porque, certamente, não foi ele que redigiu este Programa, que é um copyright, não actualizado, do anterior.

Aplausos do PS.

Vozes do CDS-PP: - Copyright?!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, agradeço as questões que me colocou.
Temos preocupações comuns sobre a importância dos transportes em Portugal e o futuro do sistema de transportes, mas, neste caso, não partilhamos essas preocupações. E vou dizer-lhe porquê.
Na intervenção que fiz em nome do meu partido, comecei por afirmar que este Governo segue uma linha de continuidade na inovação, na qual o meu partido tinha o maior prazer e a maior honra de ter uma