5777 | I Série - Número 106 | 28 de Julho de 2004

nós, para os portugueses, e que até aqui ainda não mereceu nenhuma atenção por parte dos partidos da oposição: a Administração Pública.
Na linha do que já vinha do programa do governo anterior, a Administração Pública volta a ser uma prioridade para este Governo, nomeadamente apresentando como objectivos a dignificação dos funcionários públicos, a criação de uma Administração Pública amiga da economia, que apoie o desenvolvimento económico e, ainda por cima, que aposte na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, colocando-os no centro da actividade da Administração Pública, como deve ser para nos servir. Esses objectivos estão, pois, expressos no Programa do Governo de forma clara.
As medidas aprovadas no âmbito do governo anterior estão a ser implementadas. No entanto, a realidade é que, no âmbito de um universo tão amplo como é este, decerto haverá questões que andarão a ritmos diferentes. Daí que lhe coloque uma pergunta que interessa a milhares de funcionários públicos e a todos os portugueses, para que todos fiquemos conscientes de mais uma reforma concreta que vai ser implementado por este Governo: qual é a prioridade das prioridades que este Governo coloca na reforma da Administração Pública?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pina Moura.

O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, começo por saudar a presença do Governo neste Parlamento.
Sr. Ministro das Finanças, queria dirigir-lhe questões breves em torno de três temas: o primeiro tem a ver com a política de consolidação das finanças públicas; o segundo, com a estratégia de desagravamento fiscal; o terceiro, com a questão dos pagamentos em atraso aos fornecedores do Estado.
Em relação à política de consolidação de finanças públicas, a questão central que, do meu ponto de vista, se coloca, e à qual a intervenção do Sr. Ministro não respondeu, ou, pelo menos, ainda não respondeu, é a de como passar de um caminho de consolidação das finanças públicas (nos últimos dois anos) frágil, incompleta e, em alguns aspectos, incorrecta para um caminho sólido, duradouro e mais ajustado. Ora, do meu ponto de vista, isso merece uma resposta e a definição de um caminho muito concreto quanto a, pelo menos, dois aspectos essenciais: como reduzir gradualmente, mas sustentadamente, os défices das empresas do sector empresarial do Estado fora do perímetro do sector público administrativo - gostava de ouvir do Sr. Ministro qual o caminho e quais as ideias, qual a estratégia que tem neste domínio; o segundo aspecto tem a ver com um tema que sei que lhe é caro, até pelas funções que desempenhou anteriormente, ou seja, com o necessário processo de convergência do sistema de pensões da função pública, da Caixa Geral de Aposentações, para o regime geral da segurança social. Que caminho, como percorrê-lo, com que etapas, em que prazo, com que garantias sociais?
Sr. Ministro, ainda no que respeita à política de consolidação das finanças públicas, queria manifestar-lhe a minha preocupação pelos sinais contraditórios evidenciados. Gostava de saber que verosimilhança têm no que respeita a algum relaxamento no exercício da disciplina e da solidariedade orçamental entre os vários sectores do sector público administrativo, nomeadamente no que respeita às autarquias locais.
Relativamente ao desagravamento fiscal, começo por dizer que, em princípio, todos somos pelo desagravamento fiscal. O Partido Socialista, nos seus seis anos de Governo, foi responsável por uma política activa e bem sucedida de desagravamento fiscal tanto em relação às pessoas, como em relação às famílias, como em relação às empresas. A questão está em saber qual o limite para além do qual o desagravamento fiscal se traduz em incapacidade efectiva ou de consolidar as finanças públicas e/ou de garantir o financiamento dos regimes das prestações e dos serviços sociais, não tanto no curto prazo, mas no médio e no longo prazo. É esse o limite e é sobre esse limite que importa discutir em concreto a famosa questão da margem de manobra para reduzir o IRS com o cuidado, que penso ser indispensável, de, por falta de margem de manobra, não se cair em manobras na margem do próprio desagravamento fiscal, que, em minha opinião, não existirão nos próximos dois anos.
Finalmente, sobre o atraso dos pagamentos do Estado aos seus fornecedores, há, neste domínio, um mistério que me parece absolutamente indispensável ser esclarecido, ou aqui ou na Comissão de Economia e Finanças. O mistério é o seguinte: por que se geraram e onde se geraram, em 2003 e 2004, estes atrasos, na medida em que o Orçamento rectificativo para 2002 dotou o governo de meios e autorização para pagar todos os pagamentos em atraso?
Estas eram as questões que queria colocar ao Sr. Ministro.

Aplausos do PS.