5778 | I Série - Número 106 | 28 de Julho de 2004

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, gostaria de lhe colocar duas questões, começando por lhe apresentar dois factos.
No primeiro semestre, verificou-se uma recuperação da actividade económica com o crescimento do PIB, cuja evolução foi, aliás, até revista em alta. Também no primeiro semestre, a receita fiscal aumentou cerca de 6,2%, para o qual contribuíram os impostos directos com 9,8% e os impostos indirectos com 3,7%. Nos impostos directos, o IRS subiu, em relação ao período homólogo do ano anterior, 6,9% e o IRC teve um aumento notável de 21,1%. Este é o primeiro facto.
Segundo facto: das três grandes economias mundiais (Estados Unidos da América, Europa e Japão) a que mais cresceu na última década foi a economia americana, que cresceu cerca de 40%, e curiosamente, ou não, a despesa pública, medida pelo ratio dívida pública/PIB, desceu de forma significativa. Ao contrário, também no mesmo período, a economia que menos cresceu foi a economia japonesa (cerca de 15%), tendo a respectiva despesa pública aumentado dramaticamente, sendo que, medida também em ratio de dívida pública sobre o PIB, ultrapassa largamente o PIB. Donde se vê que a relação entre o crescimento económico é inversamente proporcional ao crescimento da despesa pública.
Se olharmos para a economia europeia, verificaremos que esta cresceu menos que a dos Estados Unidos da América (cerca de metade). Em contrapartida, a despesa pública, em vez de diminuir, subiu e a economia europeia cresceu mais que a japonesa; mas na economia japonesa cresceu mais a despesa pública do que na economia europeia.
Ora, isto significa que os países que mais cresceram foram aqueles que deixaram meios financeiros na posse dos cidadãos e procederam à redução de impostos em vez de fazerem o crescimento através da despesa pública.
A primeira questão que lhe coloco é, pois, a seguinte: dada a evolução da receita fiscal, não seria este o tempo e a oportunidade de começar a fazer reverter para os cidadãos meios financeiros, através de uma baixa de impostos, com ou sem choque fiscal, de forma a compensar os sacrifícios feitos, mas sobretudo, em termos de futuro, como forma de provocar o crescimento económico através do consumo e do investimento privado, a exemplo, aliás, das economias mais modernas e que reduziram a despesa para crescer?
A segunda questão tem a ver com o seguinte: verificamos que, em Portugal, cerca de 170 000 empresas, ou seja, cerca de metade das empresas portuguesas, nunca pagaram IRC. Além disso, dezenas de milhares de contribuintes em nome individual e profissionais liberais pagam um imposto médio de cerca de 80€. Portanto, há aqui uma fraude e evasão fiscal imensa, que a anterior Ministra das Finanças muitas vezes referiu.
Julgo que em Portugal se impunha não um, mas dois choques fiscais. Um choque fiscal para quem não paga e um choque fiscal para quem está a pagar exageradamente.
O que pensa o Governo fazer no que respeita à luta contra a fraude e evasão fiscal, que, aliás, está a funcionar, como prova também o aumento de receitas já evidenciado no primeiro semestre?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.

O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr.ª Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados as questões que me colocaram.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, agradeço as suas palavras de encorajamento. Colocou-me o Sr. Deputado uma questão relacionada com a Administração Pública, no sentido de ser amiga da economia, das pessoas, do desenvolvimento do País, tendo-me questionado sobre qual a prioridade das prioridades.
Penso que, nos últimos dois anos, avançou-se muito em termos de medidas de bases estruturantes da reforma da Administração Pública, quer quanto à avaliação, quer quanto ao contrato individual de trabalho, quer quanto à apreciação do mérito, quer quanto às regras relacionadas com os institutos públicos e outras leis estruturantes.
Entretanto, a Comissão de Acompanhamento da Reforma da Administração Pública também fez um belo e notável trabalho, que tem de ser posto em prática. Isto para lhe dizer que penso que já está tudo feito ao nível dos grandes diagnósticos. E, na medida em que não temos tempo a perder, o que desejo privilegiar, como Ministro responsável por essa área no Governo, é uma reforma que "entre em casa" das pessoas e das empresas. Ou seja, considerar uma série de actos da relação entre o Estado e a sociedade e