5775 | I Série - Número 106 | 28 de Julho de 2004

Ministro disse que benefícios fiscais para alguns são penalizações fiscais para todos…

O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Eu disse "para outros"!

O Orador: - Para os outros…

O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Eu disse "para outros"!

O Orador: - Para a maior parte das pessoas! Foi esta a ideia que o senhor exprimiu.
Então, vamos esclarecer o que é que o Governo e o Sr. Ministro das Finanças tencionam fazer em matéria de benefícios fiscais, por exemplo, no sector bancário e financeiro, que tão bem conhece.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Vou concluir, Sr.ª Presidente.
O Sr. Ministro vai alterar as taxas efectivas de IRC, dos 10%, 11% , 12%, escandalosos, para valores mais humanos? Vai passar a tributar as mais-valias bolsistas? É que, Sr. Ministro, a verdade das contas públicas não se faz só à custa de corte cego das despesas, faz-se também à custa do aumento das receitas, incluindo as receitas fiscais, eliminando benefícios eticamente ilegítimos e socialmente injustos.
Estamos à espera de uma resposta para ver qual é a posição do Governo sobre esta matéria, embora lhe diga, Sr. Ministro das Finanças, que não temos grandes ilusões quanto à natureza das respostas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.

O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, permitia-me voltar à última questão formulada pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, pela muita consideração que me merece e, também, pela maneira como colocou as questões.
No que se refere ao IRS, perguntou-me o Sr. Deputado quais as margens de actuação, as áreas em que iríamos, eventualmente, ter possibilidade de intervenção. Primeiro, e repito, só haverá alteração nos escalões, para além da actualização da taxa de inflação, se houver em 2005 e/ou 2006 margem orçamental para isso - é um ponto essencial. Segundo, pode ser feita alguma reafectação dentro do próprio imposto, porque se há deduções que se justificam, outras há que carecem de qualquer sentido à luz do século XXI e dos desafios que temos à frente.
Foi nesse sentido, precisamente, também pegando na questão colocada pelo Sr. Deputado Honório Novo, que referi que benefícios fiscais para alguns são, muitas vezes, penalizações fiscais para outros - e não para os outros. E o Sr. Deputado sabe bem que é assim, porque alguns dos benefícios fiscais favorecem quem tem mais dinheiro, quem mais poupa e, certamente, quem mais poupa não são os pobres.
Por isso mesmo, também dentro do próprio sistema endógeno do IRS pode fazer-se maior justiça social, mantendo potencialmente a mesma capacidade de receita.

O Sr. Honório Novo (PCP): - E o sistema bancário?

O Orador: - Estava a tentar responder em sintonia com as questões colocadas pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, quero agradecer-lhe muito as suas palavras de estímulo. Farei todo o esforço que estiver ao meu alcance para ser delas merecedor.
Queria dizer que a política orçamental é uma política fundamental e, ao mesmo tempo, instrumental, porque o grande objectivo de um país é o desenvolvimento. Também como referi há pouco, o desenvolvimento não é o mero crescimento económico: não é por acaso que à palavra "crescimento" se liga o adjectivo "económico" e à palavra "desenvolvimento" se liga o adjectivo "humano". É dessa perspectiva tripla, de disciplina financeira, de estímulo à economia e de justiça social que, na medida do possível, a política financeira deve exprimir a sua presença nas políticas públicas.
Quanto à questão do IVA, fez-me uma pergunta muito concreta, à qual não quero fugir, embora deva dizer, em relação a algumas das questões, como certamente compreenderão, que estamos na discussão do Programa do Governo e não na discussão da lei do Orçamento do Estado. Mas posso adiantar-lhe algumas