5779 | I Série - Número 106 | 28 de Julho de 2004

simplificá-los, tornando a vida das pessoas mais simples, a vida das empresas mais adequada aos tempos modernos. Com isso, a reforma da Administração Pública será compreendida pelas pessoas e será responsabilizadora para os agentes e dirigentes da Administração do Estado

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Pina Moura levantou uma série de questões muito importantes, às quais procurarei responder.
Quanto à questão da política de conciliação das finanças públicas - falou-me de questões muito importantes, sem dúvida: a Caixa Geral de Aposentações é uma questão, do ponto de vista macro (não estou a falar concretamente das pessoas em si), que temos de enfrentar seriamente. Basta dizer que na segurança social há cerca de 2,5 milhões de pensionistas, com uma despesa total de 2000 milhões de contos (10 000 milhões de euros). Ora, a Caixa Geral de Aposentações ainda não atingiu 500 000 aposentados e tem uma despesa, resultante da dotação do Estado e da contribuição arrecadada junto dos funcionários, de cerca de 5000 milhões de euros.
Esta desproporção é de uma grande iniquidade. Em todo o caso, ao longo da última década, foram tomadas medidas importantes, nomeadamente em 1993, com a alteração da fórmula de cálculo das pensões dos funcionários públicos e também com a medida corajosamente tomada pelo anterior governo, que, certamente, terá implicações no sentido de aliviar e de não fazer crescer exponencialmente os aposentados da função pública. Essa é, sem dúvida, uma questão séria.
Quanto à questão da solidariedade das várias administrações sectoriais públicas (fundos e serviços autónomos, administrações regionais, autarquias locais, administração central do Estado), está na Lei de Estabilidade Orçamental, está no Programa do Governo - e disse-o na minha intervenção -, que terá de haver um esforço proporcional de todas estas entidades para a prossecução do objectivo de as contas públicas serem consolidadas.
Sr. Deputado, concordo consigo quando refere que a consolidação das finanças públicas tem de continuar a avançar. Faz-se, sobretudo, como ainda há pouco o Sr. Deputado Tavares Moreira referiu, do lado das despesas. Ora, aí também temos de dizer seriamente que, se é esse o caminho, também está aí a grande dificuldade, porque uma parte muito significativa do gasto público é inelástico, é, muitas vezes, de difícil mudança no curto prazo. Em todo o caso, continuaremos nesse caminho.
Quanto às empresas públicas com défice, é uma questão que não se relaciona apenas com o meu Ministério mas, quanto ao Ministério das Finanças, a ideia é escolher as empresas que, através de injecção de capitais resultantes de receitas de privatizações, possam efectivamente dar um salto positivo e não adiar um problema, transformando essa situação numa má solução.
Quanto à questão dos pagamentos em atraso aos fornecedores relativos a 2003 e 2004, estamos a fazer esse levantamento. O objectivo é o seguinte: grande parte desses créditos de empresas ou de fornecedores já está inscrito como despesa, pelo que não irá, certamente, afectar o défice. Esse levantamento está a ser feito, através de mecanismos e de engenharias financeiras transparentes e adequadas à resolução deste problema.
Quanto ao desajustamento fiscal, continuo a dizer que a questão do IRS - vale a pena referir - só pode ser abordada em contexto de não prejuízo da consolidação das contas. Se essa questão estiver em causa, não haverá um ajustamento nos escalões maior que a inflação ou em 2005 ou em 2006 - certamente será mais fácil em 2006 do que em 2005, como o Sr. Deputado reconhece. Não entraremos numa perspectiva arriscada e perturbadora daquilo que é fundamental ao nosso país, que é a consolidação das contas públicas.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, peço-lhe o favor de concluir.

O Orador: - Vou já terminar, Sr.ª Presidente, respondendo muito rapidamente ao Sr. Deputado Pinho Cardão.
Os números que o Sr. Deputado apresentou são, claramente, elucidativos de que os resultados positivos do combate à evasão e à fraude fiscais estão a dar sinais muito claros. De facto, o IRC está a crescer no primeiro semestre a uma taxa de 21,1%; o IRS, a 6,9%. Ora bem, os salários não tiveram esse aumento, bem como os lucros das empresas também não tiveram este aumento. Há, de facto, uma redobrada eficiência da máquina fiscal na recuperação de situações de evasão ou de atraso.
Finalmente, gostaria de dizer, quanto à evolução da receita fiscal, que mesmo que ela seja muito boa, Sr. Deputado, nós temos de ser muito prudentes, muito prudentes! Certamente, a última coisa que este Governo poderia deixar de errado para o País e para os portugueses era tomar medidas demasiado ousadas e imprudentes do ponto de vista fiscal. Para isso não queremos contribuir, porque esta é uma questão