5784 | I Série - Número 106 | 28 de Julho de 2004

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (José de Aguiar Branco): - Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras dirigem-se à Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, a quem desejo manifestar o reconhecimento pelo trabalho que desenvolveu à frente do Ministério da Justiça e que todos sabemos que, em determinados momentos, foi de grande sacrifício pessoal. Por isso daqui lhe dirijo um bem-haja!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do XVI Governo Constitucional para a área da justiça fundamenta-se numa mundividência humanista, reclama-se da melhor tradição democrática e organiza e estrutura uma política reformista.
Fundamenta-se numa mundividência humanista, porque visa servir o ser humano, preservar a sua dignidade e dar conteúdo prático e efectivo aos seus direitos.
Seja numa simples alteração administrativa ou técnica, seja numa ampla reforma legislativa global, seja na configuração crucial do estatuto da vítima, do recluso ou do arguido, é o homem, o ser humano o princípio e o fim da nossa política.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Reclama-se da melhor tradição democrática, porque, sendo a justiça a área do Governo em que mais se testa e põe à prova o princípio da separação dos poderes, fica, aqui e desde já, garantida a firme disposição de promover, aos mais variados níveis, a concertação institucional.
O Governo, valorizando a cuidada atenção que ao tema tem dedicado o Sr. Presidente da República, estabelecerá canais de comunicação franca e permanente com os restantes órgãos de soberania; com as magistraturas e respectivos conselhos superiores; com a totalidade das profissões jurídicas ou envolvidas na administração da justiça (aproveitando, aliás, o que de melhor teve o Congresso da Justiça); com a generalidade das forças políticas, designadamente as da oposição parlamentar; e também com as mais diversas expressões da sociedade civil.
Por fim, organiza e estrutura uma política reformista, porque o XVI Governo vai continuar, completar e desenvolver o vastíssimo projecto reformador do gabinete que o antecedeu.
Na verdade, temos a aguda consciência de que o conjunto de reformas iniciadas pela anterior equipa ministerial se afigura decisivo - diria mesmo, indispensável - para realizar os principais desígnios do Governo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A saber: o desígnio de reforçar a confiança e a legitimidade em todos os patamares do sistema judicial; o desígnio de modernizar o aparelho judiciário e o sector administrativo da justiça, com vista a melhorar os níveis de cidadania e a dinamizar a economia; o desígnio de, através de um aumento sensível da celeridade processual nos tribunais e da celeridade procedimental na chamada administração pública da justiça, pôr termo a muitos dos estrangulamentos já endémicos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: No quadro da política criminal, o Governo vai dar seguimento às reformas largamente consensuais que estavam em pleno curso.
Assim, mantém-se, com redobrado empenho, a reforma do sistema prisional, cumprindo as linhas de orientação resultantes da comissão da reforma.
Serão agendadas as iniciativas legislativas previstas, quer em matéria penitenciária quer em matéria penal e processual penal.
Vai reforçar-se a aposta no carácter excepcional da prisão preventiva e no encurtamento dos seus prazos, no recurso à vigilância electrónica, no uso alargado de penas alternativas à prisão e na introdução da mediação penal para jovens delinquentes, no programa de reconversão do parque judiciário e na erradicação, até 2006, do nefando "balde higiénico".
De salientar ainda a promoção das alterações processuais - cirúrgicas, mas universalmente tidas como necessárias - em sede de segredo de justiça e de escutas telefónicas.
No âmbito das reformas legislativas, com ampla repercussão na organização da justiça portuguesa, conserva-se a matriz da reforma da acção executiva e continua-se a execução da profunda alteração do contencioso administrativo, em especial do quadro organizativo dos tribunais administrativos e fiscais.
O sistema de acompanhamento, avaliação e monitorização destas reformas merece também especial atenção, de modo a poder intervir, pontual e oportunamente, no sentido de assegurar que os objectivos definidos venham efectivamente a ser atingidos.
Na área económica, destaca-se a entrada em vigor do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a criação de novos tribunais de comércio e um eventual ajustamento das respectivas competências.
O programa de privatização da função notarial - um caso de sucesso de modernização da justiça