5789 | I Série - Número 106 | 28 de Julho de 2004

com que o órgão representativo dos juízes portugueses avalia a ineficácia completa que foi a gestão da pasta da justiça até este momento. E se me reporto ao Relatório do Conselho Superior da Magistratura é para lhe dizer, Sr. Ministro, que já aí há um projecto e um programa para a revisão em concreto do mapa judiciário, e se alguma coisa estranhamos é que o Governo revele que nem o conhece e que só agora vá lançar os estudos daquilo que vai fazer no final da Legislatura.
Por outro lado, em matéria de formação de magistrados, há um anteprojecto de lei há muitíssimo tempo discutido entre os parceiros institucionais e, no entanto, o Sr. Ministro da Justiça vem aqui dizer que não se considera em condições de revelar uma única ideia acerca das soluções que deveremos concretizar.
O Sr. Ministro também nada disse relativamente à definição prioritária do regime de gestão alternativa de conflitos, uma matéria igualmente da maior importância.
E, ao ter sublinhado a reforma do notariado,…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: - … acabou por escamotear que, afinal de contas, esta reforma é a oportunidade perdida para a desformalização, para a simplificação e para a verdadeira modernização dos actos de registo em Portugal.
Sr. Ministro, porque o tempo não me permite mais, vou concluir: queira V. Ex.ª tomar conhecimento, e com urgência, de tudo aquilo que, há muitos meses, os parceiros institucionais da justiça já colocaram em cima da mesa. Não nos faça perder mais dois anos como os dois que, infelizmente, perdemos até agora.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Justiça, o Programa do XVI Governo é a continuação do Programa do XV Governo e, por isso, enferma, bem como a intervenção de V. Ex.ª, das mesmas contradições que deram origem ao aprofundamento do caos na área da justiça.
V. Ex.ª é advogado e, por isso, sabe muito bem que a própria Ordem dos Advogados tem na Internet uma página chamada "Galeria dos Horrores", onde estão inscritas bastantes reclamações dos advogados portugueses relativamente à reforma da acção executiva.
De facto, o seu discurso é contraditório, na medida em que fala muito em atacar a morosidade da justiça - isso toda a gente quer fazer -, como uma forma de legitimar o poder judicial, mas a verdade é que, depois, todos os caminhos conduzem a que se agrave a morosidade da justiça, porque aquilo que se privilegia é uma justiça mercantil, é a mercantilização da justiça, em algumas reformas que representam verdadeiramente a privatização na área da justiça, aproveitando a estrutura pública do Estado, dos tribunais, pondo particulares a servir-se dela para seu proveito.
Um dos exemplos é, de facto, a reforma da acção executiva, cujo negócio foi entregue aos solicitadores, que é uma actividade privada, tendo deixado os tribunais sem funcionários e meios suficientes para, efectivamente, darem resposta aos processos. E, depois, vem a "Galeria dos Horrores", dos mails recebidos, às centenas, relativos a acções, que os tribunais, os funcionários, não podem abrir. E aqui surge, de facto, o longo calvário de uma acção executiva, quando todos os meios - os armazéns, o dinheiro para eles, etc. - são colocados à disposição dos solicitadores.
Mas a mercantilização da justiça não acaba aqui, pois ela também existe na privatização do notariado, porque, de facto, o Estado perdeu uma fatia substancial de receitas entregando-a a privados, quando todas as reformas contra a burocracia poderiam ter beneficiado os notários públicos. Então, por que é que se beneficiam os privados?!
Mas há ainda privatização nos próprios julgados de paz, quando uma actividade de mediação, que nada tem a ver com processos, é exercida - e é exercida dentro da lei - à custa da estrutura dos julgados de paz.
Depois de tudo isto - e tenho de terminar, porque não tenho mais tempo -, coloco a V. Ex.ª duas questões.
Sr. Ministro da Justiça, pensa que este caminho vai combater a morosidade, quando sabemos que na máquina do Estado, do Estado mal gerido, até há morosidade, por exemplo, na atribuição do rendimento social de inserção? Pensa que é desta maneira que se combate a morosidade? E o que pensa fazer em relação à questão do segredo de justiça? A partir de que ponto é que acaba o segredo de justiça?