5792 | I Série - Número 106 | 28 de Julho de 2004

O Orador: - Será por estes e por muitos outros compromissos que o Governo será julgado e não pela vacuidade da retórica do discurso de hoje do Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sobre as políticas sociais, é bem pesado o balanço destes 27 meses e, infelizmente, não é melhor a perspectiva para o futuro. Apenas alguns exemplos.
Uma crise prolongada das receitas da segurança social levou o Governo desta maioria a reconhecer que, pela primeira vez, nos últimos oito anos, não haverá excedente para reforçar o fundo de capitalização da segurança social.
Há um corte generalizado de direitos sociais, como o subsídio de doença, onde um falso conceito de discriminação positiva tem vindo a servir para reduzir, efectivamente, a qualidade de vida de centenas de milhares de portugueses, dos que têm mais dificuldades.
Há um agravamento das condições de vida dos mais pobres de entre os pobres, condenados, de novo, a dependerem de subsídios eventuais, em virtude de opções erradas, que tantas vezes aqui denunciámos, no que respeita ao chamado "rendimento social de inserção".
Mas não importa referir apenas a ausência dramática de qualquer referência ao combate à pobreza, inaceitável para quem reafirma a dimensão personalista das suas políticas, verifica-se também outro esquecimento imperdoável, que é o desaparecimento de qualquer compromisso de concretização do Plano Nacional de Inclusão. Também ele é um compromisso europeu que o Governo desta maioria teima em desvalorizar.

Aplausos do PS.

Para o futuro, e acerca das desigualdades sociais, ouvimos, com muita preocupação, o agora Sr. Ministro das Finanças afirmar que o que se pretende do sistema fiscal é mais proporcionalidade e menos carácter progressivo, porque para redistribuir lá está a segurança social. Não é este o caminho do modelo social europeu, não é este o caminho da Europa, não é este o caminho que os portugueses merecem.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - O que podem, então, os portugueses esperar deste Governo e deste Programa? Um Estado mais moderno e eficaz, mais próximo do cidadão e parceiro activo na convergência com a União Europeia?

O Sr. José Magalhães (PS): - Nada disso!

O Orador: - Não! Infelizmente, não! O que o Governo da maioria PPD/CDS descobriu foi o folclore, inconsequente e irresponsável, de semear uns tantos gabinetes de Secretários de Estado pelo País,…

O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Que visão retrógrada!

O Orador: - … para que não se veja o óbvio do que está a acontecer: uma tendência clara para a desertificação efectiva de amplas zonas do País, que se vêem empobrecidas nos seus recursos e na sua capacidade de responder às necessidades de desenvolvimento.
Mas o Governo apresenta mais. Apresenta mudanças na organização de vários ministérios, alguns deles já castigados por 27 meses de indefinições de equipas em rápida rotação, sempre com muitas assessorias externas mas com uma total ausência de rumo.
Podem os portugueses esperar alguma ideia de progresso, uma visão integrada de um país que se desenvolve de forma coesa e ambiciosa? Podem esperar isto do Programa desta maioria parlamentar? Não! Infelizmente, não podem! Há apenas mais promessas de mudanças nas políticas de apoio ao esforço das empresas, grande parte das quais ficará à espera de novos programas ou novos ministros.
Podem os portugueses esperar políticas sociais que, efectivamente, garantam a promoção do emprego de qualidade e a solidariedade com as famílias que dela necessitam? Não! Infelizmente, não podem! Apenas cosmética na organização governamental, ou, pior, uma desvalorização efectiva do papel do Estado na garantia de relações laborais equilibradas e um reforço na lógica assistencialista, em detrimento de uma política efectiva de promoção dos direitos sociais.
Não, Sr. Primeiro-Ministro! Infelizmente, não é o modelo alemão que a desagregação do ministério