5788 | I Série - Número 106 | 28 de Julho de 2004

prazer de conhecer pela televisão, dos muitos debates que acompanhei ao longo da sua já longa actividade política, e permito-me saudá-lo aqui, também, com todo o respeito de quem está pela primeira vez a exercer estas funções e até a entrar no Hemiciclo.
Vou responder e não responder às suas questões e já vai perceber porquê.
Quanto ao mapa judicial, ele irá ser objecto de uma comissão, que não será uma "comissão de nada fazer", porque tenho um compromisso, que assumi publicamente, no sentido de, até 2006, o apresentar, que pretende avaliar com toda a seriedade os estudos, as pendências, os recursos humanos existentes e aquilo que é a possibilidade de afectar recursos financeiros e humanos às diversas circunscrições que têm de ser alteradas. Por esta razão, não me permito, desde já, dizer qual é o quadro desse novo mapa judicial, pois não iria, com certeza, ser uma promessa séria. É, seguramente, uma promessa séria dizer que ele vai existir até 2006 e que obedecerá ao requisito de prosseguir uma melhor satisfação das necessidades das populações e promover uma justiça mais célere, que é aquela que, ao fim e ao cabo, todas as pessoas que estão lá fora, o cidadão, a pessoa, exigem de um titular do Ministério da Justiça.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à formação, se tivesse de responder já, iria negar tudo aquilo que disse ali da tribuna, ou seja, que pretendo fazer uma lógica muito forte de concertação, que pretendo auscultar as pessoas, que as instituições e os organismos que, sobre esta matéria, devem opinar, pois esta é uma matéria extraordinariamente sensível.
Tenho as minhas ideias, mas entendo que não as devo dizer aqui neste momento. Não irão faltar oportunidades, mas vejo com seriedade o exercício desta função. E, como não quero fazer promessas, nem violar o princípio e o método, de que falei ali da tribuna, de ouvir, falar e tentar o máximo consenso possível, porque esta é uma pasta essencial no pilar do Estado de direito, é uma pasta que exige, como todos dizem, que se tente fazer pactos de regime, serei um ministro que vai tentar, até às últimas consequências, conseguir isso.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se for possível fazê-lo, fá-lo-ei; se não for possível fazê-lo, em 2006 regressarei ao meu escritório de advogado e para junto dos meus cinco filhos, que ficaram no Porto, e outro ministro virá.
Portanto, Srs. Deputados, o que quero dizer muito claramente é que esta é uma matéria que está no Programa do Governo, que irá ser cumprido, e, até 2006, terão, com certeza, novidades a este propósito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Justiça, no primeiro momento em que tenho ocasião de me dirigir a V. Ex.ª, quero, desde já, dizer, em meu nome e em nome da minha bancada, que para nós a matéria de justiça é claramente um daqueles domínios de responsabilidade de Estado onde o concurso de todos é, obviamente, indispensável, para se poder realizar, com tranquilidade, mas, simultaneamente, com eficiência, uma reforma profunda que a justiça cabalmente merece.
E, por isso, nunca será, Sr. Ministro da Justiça, por desatenção ou falta de cooperação que não encontrará da parte do principal partido da oposição eco para uma reforma da justiça, tal como todos neste país esperam e exigem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas dito isto, Sr. Ministro, desde já lhe digo o seguinte: se em alguma coisa as suas palavras iniciais surpreenderam foi pelo facto de ter vindo aqui evocar muitos dos mesmos temas recorrentemente expressos pela então Ministra da Justiça, Celeste Cardona, no sentido de agora o Sr. Ministro apenas vir alterar os prazos do compromisso. Em relação àquilo que antigamente a Sr.ª Ministra assumiu como compromisso realizar durante o ano de 2004 ou, no limite, até 2005, o Sr. Ministro da Justiça veio aqui deslizar o calendário para o final de 2006.
Por isso, Sr. Ministro, não posso deixar de lhe recomendar a leitura, que suponho que fará com atenção, do último Relatório do Conselho Superior da Magistratura para aí verificar o desespero institucional