5790 | I Série - Número 106 | 28 de Julho de 2004

O Programa do Governo não nos responde a estas perguntas.
É por isso, Sr. Ministro da Justiça, que também nós ficamos à espera da reforma do Código das Custas Judiciais. Mas espero que, mais uma vez, não se aumentem as custas judiciais para arrecadar receitas, quando, depois, se vai gastar infinitamente mais na concessão de apoio judiciário.
Por último, Sr. Ministro, pensa que a actual estrutura do Instituto de Acesso ao Direito, em que o Estado se demite das suas funções, responde ao que vem na Constituição? Pensa que este Programa do Governo garante a administração pública da justiça?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, irei testar sempre essa manifestação de princípio, porque, se for genuinamente fidedigna, como é a minha, vamos, com certeza, conseguir encontrar plataformas para ajudar a resolver os problemas da justiça em Portugal.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - A vossa já não precisa de ser testada!

O Orador: - No que diz respeito às suas referências aos estudos, é evidente que temos conhecimento deles, tanto do Conselho Superior da Magistratura como de outros, só que desejamos levar a cabo todas estas iniciativas em concertação com os vários operadores judiciários, tentando seguir uma lógica que vá ao encontro daquilo que é a informação de outras carreiras jurídicas, e, portanto, a nossa missão no Ministério da Justiça é pegar, concertar e não seguir acriticamente um estudo ou uma proposta, venha ela de que sector venha dos operadores judiciários. É isto que se espera de quem apregoa, como nós, a concertação e tenta arranjar o maior denominador comum naquilo que possa servir não sectores corporativos individuais mas, sim, a justiça, porque todos nós só existimos para o cidadão, para que o cidadão tenha uma justiça melhor.
Sr.ª Deputada Odete Santos, confesso que não consegui apreender tudo aquilo que V. Ex.ª disse - deve ser da minha pouca prática do Parlamento -, mas há uma coisa de que a Sr.ª Deputada pode ter a certeza: não temos qualquer preconceito quanto à lógica de ser privado ou nacionalizado,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não é o que parece!

O Orador: - … o que nos preocupa é que seja eficaz e que vá ao encontro das necessidades das pessoas e de uma melhor situação para a justiça. Não temos preconceitos desta natureza.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É por isso que nem tudo deve ser privado e nem tudo deve estar no Estado. É este o paradigma que sempre será seguido por nós. E em todas as matérias que V. Ex.ª referiu será isto que será prosseguido.
V. Ex.ª refere, nomeadamente, uma matéria que eu também conheço bem, que é a do Instituto de Acesso ao Direito. Eu sei que há quem entenda que deveria haver um defensor oficioso, que deveria haver mais uma situação onde se pusesse em causa o princípio da independência e da liberdade do exercício do patrocínio forense.

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

Eu sei! Eram mais funcionários públicos!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O projecto do PCP não era esse!

O Orador: - Mas nós pretendemos que quem exerce o patrocínio e a defesa do cidadão o faça com total independência e liberdade, o mais parecido possível com o paradigma daquilo que é o patrocínio de um mandatário. Queremos que o apoio oficioso seja igual àquele que os mais ricos podem ter, quando recorrem a um advogado independente do Estado. É isto que desejamos, é isto que vai ser protocolarizado com a Ordem dos Advogados e é isto que, com certeza, vai ajudar a que cada um possa ser melhor defendido na barra dos tribunais.