5772 | I Série - Número 106 | 28 de Julho de 2004

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Estou à espera que me explique!

O Orador: - Isto é, se, por acaso, houver o mesmo nível de eficácia fiscal - e permita-me falar em contos -, como o IRC são 700 milhões de contos, ou seja, 3500 milhões de euros, e como a passagem de 30% para 25% significa uma redução de 18%, multiplique 18% por 700 milhões de contos, dá-lhe 110 milhões de contos, divida por 30 000 milhões de contos e tem 0,4% do PIB.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Que disparate! Era o que eu pensava: não faz ideia do que fala!

O Orador: - Em segundo lugar, e esta é também uma questão que de algum modo o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins colocou, eu não disse - certamente não estiveram com atenção à minha intervenção - que abandonávamos a descida da taxa de IRC. Pelo contrário, eu, além de ter dito que era bem-vinda a descida da taxa para 25%, disse também que era relativamente "competitiva", utilizei esse termo, designadamente no contexto da União Europeia a 25 Estados, face às taxas dos outros países. Evidentemente que a prioridade é dada ao IRS, e o Sr. Primeiro-Ministro já o exprimiu várias vezes e já explicou as razões dessa prioridade.
A questão da fuga e evasão fiscal é importante e vale a pena salientar aqui aspectos determinantes para lutar contra este flagelo determinados pelo anterior governo, dos quais cito, designadamente, a intercomunicação e a articulação entre dados fiscais da segurança social e outros, que, certamente, vão produzir resultados acrescidos. Creio, também, que tudo o que seja simplificar e tornar mais visível os direitos e os deveres dos contribuintes perante o Estado e do Estado perante os contribuintes é positivo e é uma forma de lutar contra a evasão contributiva.
Já agora, Sr. Deputado Francisco Louçã, quero dizer-lhe que sou mais ambicioso do que o senhor, porque, juntamente com o meu Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, já falei com ele, determinei que vamos investigar e fiscalizar todas as empresas que acima de uma determinada facturação apresentem, nos últimos três anos, prejuízos fiscais.
Gostaria de referir também, sobre a questão da taxa marginal do IRS, o seguinte: compreendo o seu ponto de vista ideológico, mas é preciso não esquecer que o IRS não é apenas para indivíduos, é também para famílias. Portanto, não se pode ver apenas os escalões em função de uma pessoa mas em função de duas, designadamente.
Ora bem, o que é dramático no IRS é que a taxa marginal de 34% se aplique a rendimentos superiores a 15 999 euros. Ou seja, se dividir os 16 000 euros por 14 e por duas pessoas, dá-lhe um ordenado de cerca de 550 euros. Isto é, uma pessoa com mais de 550 euros, 110 contos, já apanha uma taxa marginal de 34%.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não apanha nada!

O Orador: - Creio que, nesta Câmara e no País, ninguém estará satisfeito e cómodo com uma situação destas. Se temos ou não condições para, de algum modo, actualizar mais os escalões é uma questão que iremos averiguar. Agora, que essa é a nossa convicção, que esse é o caminho que queremos prosseguir passo a passo com segurança e com firmeza é-o indiscutivelmente.
O Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins falou da subalternização das finanças à economia. Confesso que de algum modo estava à espera dessa questão. É que não há qualquer subalternização, como se compreende, aliás, do Programa do Governo e das intervenções do Sr. Primeiro-Ministro, do Sr. Ministro de Estado e das Actividades Económicas e de mim próprio. Esse é um cliché e se está preocupado com hierarquias, devo dizer que eu apenas estou preocupado com o meu trabalho e o meu dever como Ministro das Finanças e da Administração Pública.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto à questão da transparência das contas, entendo que é um aspecto em que o Governo e esta Câmara devem colaborar activamente, porque a transparência das contas tem de ser vista como uma causa nacional e um património do País. Portanto, sou favorável, na perspectiva do contrato orçamental de que falou o Sr. Primeiro-Ministro durante a manhã de hoje.
Quanto à questão da revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, em primeiro lugar, é preciso dizer que o Pacto de Estabilidade e Crescimento não é uma questão do Governo ou da maioria, é uma