5768 | I Série - Número 106 | 28 de Julho de 2004

Sr. Ministro de Estado e das Actividades Económicas e, ainda há dias, o revelou a Síntese Económica de Conjuntura do INE relativa ao segundo trimestre deste ano e também a revisão em alta do Banco de Portugal sobre o crescimento do Produto. Sem euforias contraproducentes, é nítido já o resultado da política seguida nos últimos dois anos. Necessário se torna, pois, não abrandar os aspectos da política orçamental necessários para consolidar aquela tendência.
Ainda em matéria financeira, o Programa do Governo é, igualmente, claro quanto a outros objectivos, de que citaria alguns.
Começando pela transparência na prestação das contas de todas as entidades incluídas no Orçamento, o que, numa sociedade democrática, é absolutamente indispensável. A apresentação do balanço e dos resultados de cada gestão, conjuntamente com a informação sobre os compromissos assumidos com efeitos nos anos futuros, devidamente certificados, constitui um factor de credibilidade acrescida no processo político e responsabiliza os eleitos face aos eleitores.
Também se torna necessário prosseguir o esforço de reforma da gestão da tesouraria do Estado, desenvolvendo o processo de centralização de fundos financeiros. Bem como a resolução dos atrasos nos pagamentos do Estado, que, para além de implicarem graves prejuízos à capacidade negocial do Estado, representam um mau exemplo para toda a sociedade, dando origem a um efeito multiplicador que provoca sérios entraves e problemas à economia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Necessária se torna, ainda, a melhoria da gestão patrimonial do Estado, rentabilizando os activos imobiliários e imputando, com verdade, os custos da sua utilização pelos serviços, bem como a continuação da reforma do processo de compra de bens pelo Estado, centralizando procedimentos, racionalizando critérios e maximizando as compras electrónicas.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, em matéria de política fiscal, o Governo norteará as suas decisões e acções por cinco objectivos centrais: eficácia e suficiência de receitas, equidade tributária, neutralidade económica, simplicidade e capacidade concorrencial numa economia aberta.
Actuará consciente da impossibilidade de tudo se conseguir ao mesmo tempo, mas apontando caminhos. E sem pôr em causa o valor da estabilidade dos regimes fiscais, há ainda um importante trajecto a percorrer no sentido da simplicidade e visibilidade dos mesmos.
Há um excesso de regimes especiais para situações ditas especiais, das quais alguns só por inércia continuam a existir, hoje completamente desajustadas do novo quadro económico nacional e mundial.
Mas não se peça ao sistema fiscal que concentre em si demasiados objectivos estritamente sociais. Importa, sobretudo, assegurar a equidade horizontal, designadamente pelo alargamento justo da base tributária, pois que, quanto à equidade vertical, o Estado tem, designadamente na protecção social, instrumentos mais adequados e mais justos.
A complexidade da legislação e da regulamentação tem sido identificada como um sério constrangimento à eficiência da administração fiscal, o que aponta no sentido de um maior esforço de simplificação da legislação, dos regulamentos e dos processos.
Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do Governo é claro quanto à prioridade dada ao IRS. Não que se questione a justeza da descida da taxa do IRC. Ciente de que se trata de uma matéria naturalmente controversa, há, no entanto, que reconhecer que o IRC já atinge, neste momento, com a redução de 5%, uma taxa mais competitiva, sem prejuízo necessariamente de se estar atento aos regimes dos outros países mais concorrenciais. Aliás, qualquer alteração futura da taxa do IRC não se pode dissociar da necessidade de uma base tributária alargada, pelo que se torna necessário analisar, concomitantemente, a possibilidade de aproximação da taxa legal à taxa efectiva de tributação.
Quanto ao IRS, o que está escrito no Programa do Governo é claro. Caso, nos próximos dois anos, haja possibilidade orçamental - condição sine qua non -, tudo se fará para racionalizar e reduzir ou eliminar algumas deduções à colecta, por forma a permitir, ainda que gradualmente, um ajustamento dos escalões - que não das taxas - que oneram excessivamente os rendimentos baixos e médios.
A "engenharia sociofiscal", com a sua panóplia interminável de regimes específicos, deduções e abatimentos, favorece as "indústrias de benefício fiscal", provoca a erosão das bases de incidência, dificulta a administração tributária, facilita o uso de escapatórias legais, favorece os mais poderosos e ricos e intensifica a evasão fiscal.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Simplificar a lei, racionalizando o leque de benefícios, constitui um objectivo essencial de justiça fiscal e de fácil reconhecimento do quadro legal por parte dos contribuintes.