5769 | I Série - Número 106 | 28 de Julho de 2004

E é bom ter presente que benefícios fiscais para alguns são quase sempre penalizações fiscais para outros -…

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … nem sempre com a justiça necessária e quase sempre prejudicando os mais pobres.
Sr.as e Srs. Deputados: Nos Estados modernos, a Administração Pública é um dos pilares em que assenta a relação sociedade/Estado. Valorizá-la é, antes de tudo, reforçar essa ligação política, cívica e identitária.
A Administração Pública enquadra a vida das pessoas e das empresas, envolve, condiciona, determina. É, por isso, transversalmente, condição do êxito ou do "inêxito" das políticas, em rigor, de todas as políticas.
Em Portugal, há muito que se reconhece a premência da intervenção governativa nesta área. Nesta medida, e no essencial, os diagnósticos estão feitos (e bem feitos), os problemas são conhecidos, as causas foram identificadas, as soluções estão propostas.
É, portanto, hora de fazer. Continuando o que se iniciou, o que implica, necessariamente, ter disponibilidade para ir afinando tudo o que for necessário, em função da aprendizagem permitida pelo caminho feito. Mas também abrindo para outras frentes; orientando a acção para aqueles que são a razão de ser da Administração, os cidadãos e as empresas. Cidadãos que a Administração deve servir e satisfazer, cidadãos que devem ser chamados a uma atitude de exigência construtiva face a essa mesma Administração.
Nesta perspectiva, a acção do Governo privilegiará três vertentes.
A primeira é a redefinição do papel do Estado, através: da desconcentração e descentralização da actividade administrativa; da externalização de funções susceptíveis de melhor desenvolvimento pela sociedade; e da racionalização de competências e desburocratização dos procedimentos decisórios.
A segunda é a formação e qualificação dos funcionários por via: da prioridade dada aos planos e trajectos formativos; do incentivo ao desempenho, mediante definição de objectivos e avaliação de resultados; e da responsabilização dos funcionários e agentes, no quadro das exigências impostas por uma ética de serviço público.
A terceira é o investimento na relação Estado/sociedade, pela óptica dos cidadãos e empresas como clientes da Administração, causa e fim da existência dos serviços públicos e da prossecução da actividade administrativa; pela elaboração de programa de simplificação de actos e procedimentos na relação entre o Estado e as pessoas, famílias e empresas; pelo aprofundamento da utilização das tecnologias de informação e do Governo Electrónico; e pela promoção do benchmarking em serviços públicos, com a sua inerente seriação.
Gostaria, por fim, de salientar a medida expressa no Programa do Governo de desenvolvimento de mecanismos de articulação entre as necessidades de quadros na Administração Pública e a bolsa de desempregados qualificados inscritos nos centros de emprego, substituindo prestações de desemprego por trabalho público.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante enormes desafios. Por isso, a ambição e a convicção são condições de êxito. Acreditamos firmemente que vamos continuar a mudar Portugal. Não temos uma visão céptica do seu futuro e muito menos do dos portugueses. Continuaremos a trabalhar com a consciência do dever patriótico e da vontade inquebrantável de construir a esperança.
Portugal precisa de esperança. Os portugueses anseiam pela esperança. É essa esperança que queremos ajudar a fortalecer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se sete Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Em primeiro lugar, dou a palavra ao Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, registei que até agora o Governo fez uma escolha, a começar pela intervenção do Primeiro-Ministro e a acabar na sua, de fazer uma actualização doutrinária, de fazer aqui um debate genérico. Alguns poderão interpretar isto como reduzir o Parlamento a uma modorra, mas é, certamente, uma estratégia política de nunca tratar o Programa em concreto.
Por isso, quero fazer-lhe perguntas para as quais tenho a certeza de que o Sr. Ministro tem os números e a convicção para responder e que permitirão um esclarecimento melhor deste Programa.
Primeira questão, no domingo passado, um dos mais destacados e, certamente, o mais veemente apoiante deste Governo, o Presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, cobrou uma