5771 | I Série - Número 106 | 28 de Julho de 2004

a propósito das contas da segurança social, o Tribunal de Contas diz, ou seja, de que a transparência pode estar em causa?

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - A terceira questão, Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, tem a ver com a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por ironia das ironias, será o Sr. Presidente da Comissão, nessa altura em exercício, o Dr. Durão Barroso, a apresentar os regulamentos que traduzem o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Sr. Ministro das Finanças, o que pensa o Governo português relativamente a essa reforma? Quais os pontos fundamentais? A articulação efectiva entre o défice e a dívida? O cumprimento da regra de ouro das finanças públicas? A garantia, afinal, de que o investimento e o emprego não possam ser sacrificados?

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - A quarta questão tem a ver com o sistema fiscal. Há pouco, o Deputado Tavares Moreira citou um documento de trabalho da Comissão, mas esqueceu-se de o citar completamente. Esse documento de trabalho da Comissão diz que a consolidação das finanças públicas passa, naturalmente, pela redução da despesa corrente, mas diz também, cautela, é indispensável que a receita seja devidamente acompanhada e não se podem tomar medidas ou fazer anúncios imprudentes no que se refere à receita, designadamente pondo em causa a justiça fiscal ou pondo em causa o combate à fraude e evasão fiscal.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este documento di-lo claramente, e estes dois aspectos são fundamentais.
Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, isto leva-me a perguntar-lhe o seguinte: primeiro, em concreto, quais as áreas, se houver margem de manobra - e diga-nos qual é essa margem de manobra - em que pretende intervir no IRS?
Depois, quero reforçar a pergunta já aqui feita pelo meu colega Deputado Francisco Louçã: vai esquecer as promessas relativamente ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, sobre as sociedades?

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

Neste momento, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Última questão: relativamente à margem de manobra, está a pensar o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública naquela margem de manobra mirífica em que falavam os artífices do velho e defunto "choque fiscal", que era, afinal, a margem de manobra dada pelos benefícios da Região Autónomas da Madeira?

O Sr. José Magalhães (PS): - Boa pergunta!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder aos dois primeiros pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.

O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Francisco Louçã e Guilherme d'Oliveira Martins, agradeço as vossas questões e vou tentar responder, muito sinteticamente, a todas elas.
O Sr. Deputado Francisco Louçã - e não vou seguir a ordem das perguntas mas, repito, procurarei responder a todas - falou do aumento de 0,4% do PIB em 2005 pela descida da taxa de IRC de 30% para 25%. Creio que não percebeu como é que as contas são feitas.