5770 | I Série - Número 106 | 28 de Julho de 2004

factura de 26 milhões de contos, ou seja, 130 milhões de euros.
Queria só que me dissesse, Sr. Ministro, se vai pagar essa dívida anunciada, se a dívida não existe, se não vai pagar, em que estado é que estamos, porque nos disse - e tenho que crer que é verdade! - que vai impor transparência nas conta públicas. Paga ou não paga?
Segunda questão, o Sr. Primeiro-Ministro disse, hoje de manhã, que afinal sempre tinha havido um choque fiscal e que a redução de 5% do IRC vai motivar no próximo ano um aumento do Produto de 0,4%.
Entendamos bem, então, porque os números são certamente seus. Como é que se espera que ocorra este aumento do Produto em 0,4%? Porque, certamente, diminuindo as receitas do Estado, diminui os gastos públicos, reduz-se o Produto; se, em contrapartida, aumentarem os dividendos pode, porventura, aumentar o consumo e ainda se aumentar o investimento privado pode, porventura, aumentar o Produto. Mas como é que, na perspectiva do Governo, faz as contas para nos dar esta garantia? Tanto mais que há uma novidade que o Governo está a dar aqui, que é a de que abandonou a redução do IRC para 20%. Ficou claríssimo da sua intervenção, como ficou claríssimo no Programa do Governo, que a redução de 30% para 25% terminou e que já não passará para 20%. É uma estratégia, que, aliás, foi explicada e vale a pena discuti-la.
Constatando isso, importa saber como é que se constroem as perspectivas do Governo e, sobretudo, em matéria do IRC, porque é que o Governo não está disponível para tomar aquela que é, obviamente, a medida mais essencial para responder ao problema da fuga, que é a de controlar, inspeccionar, todas as empresas que declararam, no segundo, no terceiro, no quarto ou quinto anos consecutivos, prejuízo.
A última questão é esta: o Sr. Primeiro-Ministro falou das pessoas que têm 300 contos por mês de salário, não nos falou das que têm 70, 80 ou 100 contos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Concluirei, Sr. Presidente.
Certamente, reconhecerá que estas têm muito mais dificuldades do que aquelas que têm 300 contos. Como é que quer fazer o reajustamento dos escalões do IRS? Porque, Sr. Ministro, se se trata de evitar o aumento dos imposto, tem o nosso acordo, mas, no Orçamento do Estado, opôs-se à proposta das oposições de que se reajustasse os escalões em função da inflação. Não quiseram e, por isso, aumentou o imposto. Mas se o que nos quer dizer, e assim concluo, é que vai agilizar os escalões para aumentar o benefício fiscal das famílias que têm 300 contos, ou muito mais, de salário tem a nossa oposição.
Não será aceitável uma situação destas e a resposta estaria, Sr. Ministro, no englobamento, que é um preceito constitucional. E aí tem uma segunda proposta concreta: se todos os rendimentos pagassem por igual, então, não haveria esta selva de deduções e esta selva da fraude fiscal e teríamos a verdade.
Afinal, não é a verdade que deve ser o princípio da justiça no sistema fiscal?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública informou a Mesa que, por uma questão de gestão do tempo do Governo, responde aos pedidos de esclarecimento em grupos de dois.
Sendo assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, ouvimos com atenção a sua intervenção que é profundamente autocrítica. E é-o uma vez que começa por nos dizer, e bem, que as finanças públicas são um instrumento.
Primeira questão: como interpreta a subalternização das finanças à economia neste Governo? Significa uma primeira autocrítica?

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Segunda questão: é um bom princípio a transparência na prestação de contas de todas as entidades incluídas no Orçamento. Está disponível, Sr. Ministro, para debater aqui, no Parlamento, e connosco, as propostas que existem nesta matéria,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - … designadamente, para garantir que não ocorra mais aquilo que, no relatório de 2002,