5763 | I Série - Número 106 | 28 de Julho de 2004

causa a consolidação orçamental, ou seja, sem que isto se traduza em desequilíbrio orçamental?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento no tempo máximo de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.

O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, creio que não esgotarei os 5 minutos. De qualquer modo, agradeço aos dois Srs. Deputados as questões que suscitaram.
O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira colocou-me numa posição difícil, porque disse que tinha dúvidas sobre se eu seria capaz de lhe dar uma explicação. Certamente que não serei capaz de explicar nos termos que o Sr. Deputado pretende, mas irei ser capaz de explicar nos termos que me parecem os mais correctos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado começou por qualificar o meu discurso como ficcional e eu admito que o Sr. Deputado possa ser sincero nessa afirmação. Mas esqueceu-se de uma referência muito concreta da minha intervenção: o Decreto-Lei n.º 60/2002, um dos últimos diplomas aprovados pelo governo socialista, no preâmbulo do qual é expressamente reconhecido, mas de forma absolutamente expressa, a existência de uma situação de recessão económica em Portugal.
Portanto, considero absolutamente extraordinário uma confissão destas num diploma legal - é uma coisa completamente anormal -, pois isso "quase não lembra ao diabo". Mas lembrou ao governo de então! E foi, obviamente, uma declaração sincera! De outra forma não podia explicar-se que num diploma legal daquela importância fosse feito um reconhecimento desse tipo da situação existente.
Como é possível que, reconhecendo a existência de uma situação destas, logo a seguir o mesmo partido venha, ao longo de dois anos, acusar o governo seguinte…

O Sr. José Magalhães (PS): - E com razão!

O Orador: - … de contribuir para uma situação que já existia antes?

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas o senhor negou durante ano e meio!

O Orador: - Isso, realmente, é completamente incompreensível e creio que reflecte bem uma forma de fazer política que, a meu ver, deveria ser erradicada da vida portuguesa.
Relativamente à terceira questão que me suscitou, em relação ao IRS e à sua compatibilização com o Plano de Estabilidade e Crescimento, é evidente que qualquer medida de alívio fiscal tem de ser enquadrada nos objectivos e exigências de cumprimento dos nossos objectivos no âmbito do Plano de Estabilidade e Crescimento.
Entendo - já agora aproveito para responder ao Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco -, com absoluta convicção, que, hoje, no plano dos princípios o prosseguimento dos objectivos de consolidação orçamental em nada são postos em causa com uma redução da carga fiscal, nomeadamente sobre o rendimento das famílias e também das empresas. De resto, isso já aconteceu o ano passado, com uma redução significativa do IRC e, curiosamente, uma das características da execução orçamental até Junho é o forte aumento da receita nesse imposto sobre as empresas.
De qualquer modo, entendo - e não sou eu a única pessoa a entender, há muitas pessoas que o entendem e a Comissão Europeia, de uma forma que me parece absolutamente iniludível, tornou isso claro no último relatório que apresentou sobre a política económica em Portugal - que controlo orçamental e consolidação orçamental se fazem pelo lado da despesa, que ou se fazem pelo lado da despesa ou não se fazem.
Reparem que até podíamos, por exemplo em 1999/2000, com um bocadinho de sorte, ter chegado ao equilíbrio orçamental. Mas isso não significava de forma alguma que tivéssemos conseguido a consolidação orçamental, pela simples razão de que a despesa não estava contida, não estava de forma alguma controlada, e evidentemente que logo a seguir, com a desaceleração da actividade económica, era inevitável que o buraco orçamental aparecesse.
Portanto, a única forma de fazer consolidação orçamental a sério é através do controlo da despesa, o que implica, como a Comissão Europeia bem salienta, aprofundar e prosseguir as reformas estruturais, nomeadamente no âmbito da Administração Pública, da Saúde e da Segurança Social, porque é aí, essencialmente