5878 | I Série - Número 108 | 03 de Setembro de 2004

bordo do Borndiep e, portanto, na presunção de que há uma intenção perversa de prática de um crime futuro em águas internacionais, então, pune-se e ataca-se preventivamente. Não é esse o conceito da lei portuguesa, que previne, actua e pune. A lei portuguesa não actua por indução política, muito menos fora do seu âmbito de autoridade e muito menos contrariamente à lei europeia.
A questão mais importante - e essa exige algum esclarecimento, e o Sr. Deputado trouxe-o - é que o Sr. Primeiro-Ministro disse ontem que o debate está aberto e que, já no princípio da sessão legislativa, quer esse debate.

Protestos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.

O que o Sr. Deputado veio dizer é que o Primeiro-Ministro, quando nos diz que o debate está aberto, quer dizer que a solução está fechada! Diz que "pode haver debate". Pois claro!… Forçá-lo-emos a isso, sempre que uma mulher for julgada em Portugal e enquanto as mulheres portuguesas continuarem a ser humilhadas. Porque o debate nunca fecha, mesmo que o Dr. Paulo Portas e mesmo que o Dr. Santana Lopes pensassem que isso era possível! A democracia portuguesa resiste, tem forças e há-de vencer o fanatismo!
Mas o problema não é só fazer o debate sério e ponderado sobre esta questão. O problema essencial, Sr. Deputado, é saber se em democracia se discute para resolver, é saber se continuam os julgamentos, é saber se Portugal continua a ser uma excepção.
Ao contrário do que ontem sugeriu o Dr. Santana Lopes, o Dr. Guilherme Silva diz hoje aos portugueses: "Acabou! Não se toma medida nenhuma. Fica tudo na mesma!". E diz isto com um argumento extraordinário: é que lhe convém politicamente. E às mulheres que são julgadas em Setúbal, convém-lhes politicamente a sua lei? E às mulheres que abortam clandestinamente? E às mulheres que sofrem porque são vitimadas pela segunda causa de morte materna em Portugal? Convém-lhes a sua conveniência política, Sr. Deputado?
Ou há um problema ou não há. Ou a lei é certa e nunca se pode mudar (e é isso que espero ouvir de si) ou a lei está errada e tem de ser mudada agora!

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado. Agradeço que conclua.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Uma lei mudada agora, não tem de ser mudada daqui a dois anos, a não ser que queira dizer que apenas quer impor a cor do fanatismo político, sem nenhuma razão, sem nenhum argumento e sem nenhuma justificação jurídica. Mas foi isso que nos disse, e ainda bem que o disse, logo no dia depois de o Dr. Santana Lopes ter insinuado que, agora, a democracia tinha uma oportunidade e que, agora, a democracia tinha a possibilidade de falar.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, a primeira questão que quero colocar-lhe é sobre a sua intervenção e tem a ver com o respeito pela validade do referendo em que se pronunciou o povo português, argumento sempre invocado pelas bancadas da maioria quando sabem muito bem que o referendo, primeiro, não foi vinculativo e, segundo, mesmo que o tivesse sido, já decorreu o prazo constitucional que permitia que a Assembleia da República alterasse essa lei. Portanto, essa validade do referendo não existe, nem do ponto de vista jurídico (nunca existiu!) nem do ponto de vista político.
O que o Sr. Deputado Guilherme Silva tem de explicar é se, quando o Primeiro-Ministro diz que os resultados de leis e referendos não são definitivos, isso quer dizer que o que está em discussão é abrir a porta a uma alteração à lei ou se é mais uma manobra de diversão, num momento de particular dificuldade política para o Governo e para a maioria, com que o Primeiro-Ministro pretendeu aliviar a pressão sobre o seu Governo e sobre a indigna postura que teve neste caso e que tem em relação às mulheres que são sujeitas à prisão…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - À prisão?!

O Orador: - … por recorrerem à interrupção da gravidez.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!