5882 | I Série - Número 108 | 03 de Setembro de 2004

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, da nossa parte, não existe qualquer intenção de prejudicar o Governo. No entanto, entendemos que, nesta matéria, se deve adoptar a regra que foi sempre adoptada - e isso é uma responsabilidade directa do Sr. Presidente da Mesa.
Aliás, o Regimento equaciona esta matéria com muito cuidado e, como os Srs. Deputados recordarão, em termos pretéritos, a presença do Governo era excluída do período de antes da ordem do dia. Isto é, nenhum membro do Governo tinha autorização para usar da palavra no período de antes da ordem do dia. Essa regra só foi expurgada do Regimento, e alterada, com condições que estão fixadas no artigo 84.º, n.º 2, do Regimento. Ou seja, o Governo, ao contrário do que acontece com os partidos políticos, tem de dar conhecimento antecipado do tema da sua intervenção.
Aliás, o conhecimento da sua intervenção não é bastante - faço notar este aspecto, dado tratar-se de uma espécie de estreia parlamentar do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares -, não sendo suficiente a indicação de que o Governo pretende fazer uma declaração de política geral, visto as declarações de política geral serem, naturalmente, "o pão e o vinho" da vida parlamentar. Trata-se de indicar, em concreto, o tema: se for sobre "o barco holandês", será "o barco holandês"; se for sobre "os incêndios", serão "os incêndios"; se for algum pensamento sublime do Sr. Primeiro-Ministro, ele terá de ser taxativamente indicado. Portanto, Sr. Presidente, estas regras são impostergáveis.
No caso concreto, dada a especial circunstância, não vamos deduzir qualquer objecção, que poderíamos naturalmente suscitar, a que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares faça ouvir a sua voz nesta reunião da Comissão Permanente.
Devo dizer que, ontem mesmo (não sei qual foi a inter-actividade que isso gerou entre os nossos espíritos), alertei o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para que, ao vetarem a introdução dos temas que estivemos a discutir até agora, na ordem do dia da Comissão Permanente, e ao tentarem circunscrever o debate do período de antes da ordem do dia a temas considerados não tabu, só conseguiriam excluir o Governo da discussão desses temas e, de facto, foi o que aconteceu - era uma profecia barata e simples, qualquer um poderia tê-la feito, fi-la eu na circunstância.
Portanto, alertei para que só conseguiriam fazer com que, em vez de ser possível dialogarmos directamente com o Sr. Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar ou com qualquer outro Ministro directamente envolvido, tivéssemos de dialogar com coisa nenhuma, ou, então, faute de mieux e com toda a honra, com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Eis-nos chegados a essa situação. Pois que a queríamos ontem, queremo-la hoje e daremos consentimento, excepcionalmente.
Mas, Sr. Presidente, apelamos a que estas regras regimentais sejam cumpridas, estritamente, em nome da salvaguarda de regras que são fundamentais à vida do Parlamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Assim se tem feito e assim se fará, sempre. Já dei a explicação sobre o episódio de hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, na sequência e em coerência com os argumentos utilizados pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes acerca da não responsabilidade do Governo neste lapso e, agora, apresentados pelo Sr. Deputado José Magalhães, não teremos objecção alguma a que haja consenso sobre esta questão.
No entanto, quero dizer que, prevendo que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, naturalmente, irá intervir sobre o tema da polémica que temos tratado até agora e que, portanto, exprimirá o ponto de vista do Governo, creio que essa intervenção constituirá um complemento de esclarecimento e de informação que é muito importante para todo o debate neste Parlamento.
No entanto, Sr. Presidente, quero dizer-lhe, que o Regulamento da Comissão Permanente é muito genérico e não trata situações deste tipo com o detalhe que, em contrapartida, se verifica no Regimento da Assembleia da República. Assim sendo, presumo que o Sr. Presidente organizará uma grelha para pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, agora que grande parte do debate já decorreu.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Por analogia, temos de aplicar as regras do Regimento, na falha de regras próprias neste Regulamento da Comissão Permanente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, também não nos oporemos a esta solução excepcional.
Entendemos que, de facto, tem de aplicar-se o mesmo regime, em termos de tempos, que se aplica às