5879 | I Série - Número 108 | 03 de Setembro de 2004

O Orador: - Esta é mais uma manobra de diversão para esconder as vossas responsabilidades! E isso não aceitamos! É isso que está por detrás das declarações do Sr. Primeiro-Ministro, como bem confirmou agora o Sr. Deputado Guilherme Silva.
Depois, temos a resolução, Sr. Deputado Guilherme Silva, que foi uma resolução de conveniência, apresentada para ser aprovada no dia em que chumbaram a alteração da lei, que era, e é, a medida indispensável para resolver este problema. Foi uma resolução em que os senhores, como noutros momentos, elevaram à prioridade máxima a educação sexual, o planeamento familiar, para logo a seguir a meterem na gaveta (como sempre fizeram!), porque só se interessam por estas matérias quando lhes convém, para esconder a necessidade de alterar a lei que penaliza a interrupção voluntária da gravidez.
Por isso, o Sr. Deputado Guilherme Silva deve dizer-nos, como jurista, como Deputado, se considera seriamente que este barco que aí está traz consigo um problema de saúde pública, como foi afirmado pelo Secretário de Estado dos Assuntos do Mar. Diga-nos se concorda com ele quando equaciona a hipótese de proibir os anúncios de clínicas espanholas nos jornais! Diga-nos, Sr. Deputado Guilherme Silva, se está de acordo com esta perspectiva!
O que o Sr. Deputado Guilherme Silva e a maioria têm de nos dizer, afinal, é se as hipócritas declarações sobre não quererem que as mulheres vão para a prisão são para valer. Isto porque só há uma maneira de as mulheres não irem para a prisão por recorrerem à interrupção voluntária da gravidez, que é alterar a lei. E não se pode dizer que não se quer que as mulheres vão para a prisão e, simultaneamente, impedir que a lei que as atira para a prisão seja alterada!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Orador: - Esta é a vossa hipocrisia! Este é o vosso paradoxo: entre a lei justa, que é precisa, e a lei do PP, que vos é imposta, escolheram e continuam a escolher a lei do PP!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, falou, durante a sua intervenção, em seriedade. Falemos, pois, de seriedade política, porque o tema não é para menos.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Guilherme Silva fala-nos no respeito pela lei penal actualmente em vigor em matéria de aborto. Embora discordemos dela e já tenhamos tido a oportunidade de, neste Parlamento, apresentar propostas de alteração à mesma, continuamos a respeitá-la porque é a que vigora no ordenamento jurídico português.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Mas, Sr. Deputado Guilherme Silva, não pode haver dois pesos e duas medidas.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Respeitar as leis significa também respeitar os tratados internacionais, o direito comunitário, o direito penal internacional.
Ora, é nesta matéria que os Srs. Deputados falham e, por isso, não podem vir aqui falar de seriedade. Não podem falar de seriedade, porque violam, desde logo, a liberdade de circulação das pessoas e da sua entrada no nosso território e violam o direito fundamental da liberdade de expressão de quem apenas quer vir fazer uma campanha de sensibilização para os riscos do aborto clandestino, de quem quer fazer workshops e dar aconselhamento jurídico e técnico sobre esta matéria.
Sr. Deputado, falar de seriedade é falar no facto de que esta interdição tinha de ter sido decretada com base nas excepções à liberdade de circulação previstas no direito comunitário e nos Acordos de Schengen, devendo o seu fundamento implicar a prova de que a simples presença deste navio, mesmo sem desenvolver qualquer actividade contra a legislação portuguesa, seria susceptível de alterar a segurança e a ordem pública. Ora, o Sr. Deputado não fez isso!
A primeira questão que quero colocar-lhe, Sr. Deputado, é a seguinte: se este debate é sério, então por que é que não invocou aqueles argumentos jurídicos internacionais?
Em segundo lugar, o Partido Socialista apresentou, desafiou, convidou, apelou ao PSD (porque sabe que do CDS-PP nada virá sobre esta matéria) que aprovasse o projecto de resolução que acabou de dar entrada na Mesa, no sentido de ser revogado o despacho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos do Mar. Ora, quanto a esta questão, Sr. Deputado, a sua intervenção nada disse. Pergunto-lhe, agora, qual é a