0025 | I Série - Número 001 | 16 de Setembro de 2004

transportes colectivos e que teima na ineficácia no cumprimento dos objectivos do Acordo de Partilha de Responsabilidade associado ao Protocolo de Quioto.
Na saúde, o Governo, contrariando o princípio constitucional da tendência de gratuitidade deste sector, anuncia que vai diferenciar as taxas moderadoras, utilizando vergonhosamente a capa da justiça social. Mas, na sua declaração ao País, Bagão Félix deixou claro que o objectivo não é promover a justiça social mas, sim, aumentar os encargos dos utentes com a saúde, porque o Estado tem outras prioridades de intervenção, e, portanto, não direccionará tanto dinheiro para esse sector. Assim, o Governo intensifica o princípio de que "quem quer saúde que a pague", quando aqui a questão não é sequer quem quer mas, sim, quem precisa.
Como é que o Governo garante que isto se vai processar? As pessoas vão ser distinguidas no Serviço Nacional de Saúde pelo cartão dos mais abastados e pelo cartão dos mais pobres, em função do rendimento declarado. E, como todos sabemos que neste país as declarações de rendimentos são tão diferentes dos rendimentos reais, à excepção dos trabalhadores por conta de outrem, o que vai acontecer é que os cartões em muitas situações não vão corresponder a essa eventual capacidade de pagamento. Há que perguntar, portanto, se para o cartão de utente de saúde vão contribuir também os sinais exteriores de riqueza.
Mas estamos, ainda por cima, a falar sobre um pagamento que os utentes não têm sequer de suportar, porque já pagam impostos, justamente para que o Estado lhes ceda esses serviços, sendo que o que o Governo quer é que as famílias suportem duplamente o sector da saúde. E não estamos a falar de serviços de que as pessoas usufruem porque lhes apetece mas, sim, porque têm necessidade disso. E, aliás, o Governo bem tem contribuído para agravar esta necessidade, quando, devido à sua inércia ou a políticas absolutamente erradas, intensifica níveis de poluição que muito se têm reflectido no agravamento de doenças crónicas, nomeadamente nos centros urbanos.
Se os nossos impostos não servem para pagar estes serviços públicos tão essenciais, é caso para perguntar: então para que servem?! Aplicar aqui o princípio do utilizador-pagador é abdicar totalmente do princípio da solidariedade, que, na verdade, o Governo insiste em transformar em diferentes áreas no princípio da caridade.
Isto é imoral num país onde os índices de pobreza são tão elevados e profundos: 22% da população vive no limiar da pobreza, onde os riscos de pobreza aumentam preocupantemente e onde o fosso entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres é dos mais profundos da Europa. Ora, se o Governo continua ao serviço de quem já pode mais, a tendência é, obviamente, para aumentar esse fosso.
Não é por acaso que, enquanto a generalidade dos portugueses se queixa, legitimamente, de que o orçamento familiar já não consegue cobrir os gastos em bens e serviços essenciais, uma pequena minoria, designadamente ligada à banca, se regozija por estes dois últimos anos terem sido muito proveitosos e de significativa obtenção de lucro. Aqui bem se aplica o princípio de que "uns são filhos e outros enteados" e bem se vê ao serviço de quem está o Governo PSD/PP.
O Governo diz que o Orçamento do Estado não dá para pagar tudo, não dá para suportar tantos serviços públicos essenciais, como a saúde, a educação ou os transportes, mas dá para permitir paraísos fiscais em Portugal, para pagar chorudos salários a directores e administradores e para adquirir material de guerra. E para quê? Para os utilizar na vigilância de barcos, como o da organização Women on Waves, inventando um tão potencial risco para a saúde pública dos portugueses?!
De um Governo que, para sobreviver numa coligação com o PP, prefere adiar a resolução da despenalização da interrupção voluntária da gravidez não se pode, de facto, esperar que esteja muito preocupado com os problemas concretos dos portugueses.
De um Governo que anda desacertado e zangado, porque o relatório do acidente da Petrogal, de Matosinhos, veio dizer coisas que não devia, porque é preciso salvaguardar a imagem dos ministros, sendo que o Ministro António Mexia tem óbvias responsabilidades na existência de um plano de emergência da Galp altamente ineficaz, não se pode esperar isenção no trabalho subsequente, que é o de aprofundar a segurança das indústrias sediadas em Portugal. Mas sobre isto teremos oportunidade de, em sede de Comissão, ouvir os ministros às avessas sobre a matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao Governo pede-se pudor.
Ao Sr. Presidente da República, que deu o poder a esta coligação PSD/PP e que se assumiu como vigilante das suas políticas, Os Verdes pedem que não aceite inconstitucionalidades declaradas.
Aos portugueses pede-se inconformismo com estas políticas e acção na defesa dos seus direitos.
Nós, Os Verdes, não abdicaremos de denunciar e de contestar veementemente aos profundas injustiças que este Governo ameaça aprofundar já com o próximo Orçamento do Estado.

Aplausos do PCP.