1382 | I Série - Número 022 | 07 de Janeiro de 2005

seis anos -, estamos numa situação de total transparência das contas públicas quer no que respeitas às instâncias nacionais, quer no que respeita às instâncias europeias. As medidas extraordinárias, as tais com que o Dr. Francisco Louçã não concorda, como era de esperar, são, no entanto, aprovadas e aceites, objectivamente, e com conhecimento integral, por parte da União Europeia e isso é a diferença total, porque é a diferença entre a credibilidade do País para o exterior e a total falta de credibilidade que levou à fuga do Partido Socialista, há dois anos e meio, das responsabilidades de governação.
Quanto à questão que o Sr. Deputado me colocou relativamente às posições do Partido Socialista, de facto, a única resposta que lhe posso dar é a perplexidade que eu e todos os outros portugueses têm ao olharem para aquilo que é a actual situação do Partido Socialista.
O Partido Socialista tem, até agora, como única bandeira regressar às políticas de má memória do Eng.º Guterres. Já não se encontra cá o nosso colega Deputado Vicente Jorge Silva para lembrar a "tralha" da política socialista de então. Parece que nos querem trazer mais "tralha", só que, agora, é uma "tralha" associada a mais qualquer coisa que ainda não sabemos o que é. Parece que não há, por parte do PS, nem coragem, nem transparência política, para clarificar perante os portugueses quais são os cenários que a situação difícil em que o País está colocado vão exigir politicamente da parte dos partidos que forem vencedores, sejam quais forem as opções e os resultados eleitorais da escolha dos portugueses.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente Srs. Deputados: É sempre comum que nas mensagens de um bom ano ouçamos o desejo de que o ano que entra seja melhor que o ano que sai. Contudo, nessas mensagens, este ano, foi repetidamente acrescentado "porque o ano de 2004 foi muito mau". Ou seja, não há dúvida que existe na sociedade portuguesa um sentimento generalizado de grande descontentamento com a situação do País e dos seus habitantes.
Não é para menos! Aos portugueses foi pedido, sensivelmente há dois anos e meio, um enorme sacrifício para se prosseguir o equilíbrio das contas públicas, pois a generalidade dos portugueses sentia cada vez mais dificuldades no seu quotidiano.
Mas chegámos ao final do ano passado e os portugueses ouviram o Sr. Ministro das Finanças confirmar que o défice continua na mesma e que para cumprir o mais que insensato e ruinoso (para não lhe chamar o que outros já lhe chamaram) Pacto de Estabilidade, o Estado vai sacar dinheiro ao fundo de pensões dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos - e foi assim porque o Governo está em gestão, senão punha-se a vender património sem qualquer visão de futuro. Trata-se de "maquilhagens", como diria em tempos o Sr. Ministro das Finanças, mas o que Os Verdes consideram é que este País precisa de ser "desmaquilhado" e encontrar a sua "beleza" na felicidade do seu povo.
E isso só pode ser conseguido quando as políticas se virarem prioritariamente para as pessoas e não para servir os interesses dos grandes grupos económicos e financeiros que nunca estarão saciados nos seus objectivos de lucro. O PSD não o conseguiu fazer com Cavaco Silva - que agora parece ter vergonha do seu próprio partido -, não o fez com Durão Barroso, não o fez com Santana Lopes, porque a questão não está em n nomes que poderiam ser citados, mas em opções de carácter político e ideológico.
Por isso, há que denunciar aqui hoje a atitude do Sr. Ministro da Agricultura demissionário, que garantiu ontem em Rio Maior que o Governo está a tentar que a regulamentação sobre a co-existência de culturas transgénicas e tradicionais seja concluída até ao final do mês.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, este Governo não está em gestão? O Sr. Presidente da República não dissolveu a Assembleia da República? O Governo não pediu de seguida a demissão, deixando assim cair todas as dúvidas sobre as suas competências? Não fica, assim, com meras competências para praticar actos de gestão? Então, e face a esta situação, está agora a querer legislar sobre questões estruturantes, como os organismos geneticamente modificados e a condicionar o futuro da agricultura portuguesa?
O Governo PSD/PP está a tentar aproveitar este tempo que lhe resta para, como quem não quer a coisa, deixar os interesses das multinacionais do sector agro-alimentar garantidos para que em 2005 se possam produzir culturas transgénicas em Portugal. Isto é de uma ilegitimidade absoluta e num período em que a Assembleia da República não tem poder para fazer apreciações parlamentares de decretos-leis do Governo e para propor revogações de diplomas do Governo! Isto é bem demonstrativo do carácter e das orientações deste Governo PSD/PP. Os Verdes, as associações de ambiente, os agricultores, os consumidores, o País não podem aceitar isto!
Este País precisa de mais ambiente e de mais defesa da saúde pública para se desenvolver e não dá para nos valermos de uma bipolarização entre partidos, porque as políticas é que contam e se elas se assemelham não há alternativa possível para dar a volta a este País.
E aqui fica dito, cara a cara, o que Os Verdes já afirmaram quando ouvimos o actual Secretário-Geral do PS referir, peremptoriamente, que consigo a co-incineração é para concretizar, esquecendo-se dos