0013 | I Série - Número 001 | 16 de Setembro de 2006

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS considera que esta proposta do Governo é uma proposta imobilista, é uma proposta que assenta em pressupostos falsos. Avançados por quem?… Em 2002, na revisão da actual Lei de Bases da Segurança Social, garantia-se nesta Câmara que o sistema não entraria em ruptura até 2050. Hoje, esses mesmos responsáveis são aqueles que dizem que a ruptura do sistema se vai operar em 2015. O que mudou nestes anos? O que mudou neste pequeno espaço temporal?
É por isso que dizemos que, em nome da verdade, a primeira coisa que esta equipa governamental deveria fazer no Parlamento no início desta discussão era pedir desculpa. Pedir desculpa por se ter enganado nas contas quando disse uma coisa que hoje vem contrariar.
Por isso mesmo entende o CDS que esta proposta do Governo é uma proposta imobilista e inaceitável para quem quer, acima de tudo, defender o futuro e para quem quer, acima de tudo, defender a liberdade que as novas gerações têm de em relação à segurança social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A terminar, uma última nota. Nós não fugimos a este debate, mas há neste debate, para nós, uma prioridade. Para nós, é prioritário prosseguir, acelerar e concluir o processo de convergência das pensões sociais e mínima com o valor mínimo nacional líquido do salário mínimo nacional. Este é um objectivo de justiça social, é um objectivo de coesão, é um objectivo de justiça para todos os portugueses, que sempre foi assumido pelo CDS e que o CDS jamais deixará cair.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, agradeço o cumprimento que me dirigiu há pouco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É perante uma situação nacional continuamente degradada que iniciamos esta 2.ª Sessão Legislativa. O País continua a viver na dramática realidade de um aumento brutal do desemprego, de uma profunda e prolongada crise económica, de um aparelho produtivo e uma economia cada vez mais débeis e dependentes.
Já o Governo procura contrariar a consciência desta gravíssima situação, agarrando-se a qualquer subida das previsões de crescimento do PIB, mesmo que seja uma mera décima, como se estivéssemos perante a salvação do País e o desafogo económico.
É, na verdade, um espanto e até um descaramento que, perante o baixo crescimento previsto para este ano e previsível para os próximos, perante a sua insuficiência para a diminuição do desemprego, perante a continuada quebra do investimento, o Governo lance sistemáticas doses de propaganda, cada vez que se altera uma décima na previsão de crescimento do PIB.
É claro que se há matéria em que o Governo deve ver reconhecidos os seus méritos é na propaganda. Veja-se, por exemplo, o desplante com que há poucos dias o Primeiro-Ministro e a Ministra da Educação, os mesmos que, durante um ano e meio, trataram de responsabilizar os professores pelos problemas do sistema educativo e atacaram fortemente os seus direitos e condições de trabalho, anunciaram a criação do Prémio do Professor. Se a moda pega, a medalhística nacional não terá mãos a medir. É que se o Governo tenciona criar prémios para aqueles que têm sido vítimas da sua política, então a lista não tem fim. Lá virá o prémio para os trabalhadores da Administração Pública, para os agricultores, para os micro, pequenos e médios empresários, para os desempregados, para os reformados, para os estudantes, para os militares, etc., etc.
Apesar de toda a propaganda, o Governo já não vai conseguindo esconder que a sua política é de direita e que, no fundamental, mantém as orientações da política anterior, apadrinhada pelos grandes grupos económicos e pelos "propagandistas de turno" do capitalismo neoliberal.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É por isso que o PSD e a direita têm tanta dificuldade em engendrar oposição ao Governo em questões fundamentais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos dias, a questão do pacto da justiça marcou a actualidade.
Quanto a isso três comentários.
O primeiro para assinalar a inaceitável má fé com que o Governo procedeu neste processo ao convidar todos os partidos para conversações na área da justiça - em que o PCP participou construtivamente -, encenando uma farsa de debate político abrangente, enquanto negociava secretamente com o PSD o acordo da justiça. Mais uma vez, PS e PSD desrespeitam o Parlamento fazendo acordos fora dele para depois o instrumentalizarem na sua confirmação.
O segundo comentário é para assinalar que, em relação a várias matérias, se constata que elas não são prioridades do PS e do PSD. É o caso do combate à corrupção, tema em relação ao qual o PCP usou, e bem, o seu único debate de urgência potestativo na sessão legislativa anterior, ou também do apoio judiciário, em que sucessivamente foram ultrapassados os prazos em que o Governo se comprometeu