0014 | I Série - Número 001 | 16 de Setembro de 2006

a alterar o grave regime em vigor, sendo que a única acção do PS nesta matéria foi chumbar as propostas que o PCP apresentou para a resolução do problema.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, importa dizer ainda sobre o pacto da justiça que, para além do acordo anunciado, falta saber o que mais foi acordado e não divulgado em matéria de condicionamento da justiça e das magistraturas e, por exemplo, no que diz respeito ao novo Procurador-Geral da República.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Entretanto, vão aparecendo portas abertas ou entreabertas para novos entendimentos do bloco central, com graves contornos. É o caso da reforma das leis eleitorais e do velho sonho do PS e do PSD de reduzirem ao mínimo a representação plural na Assembleia da República para além dos seus próprios partidos, acrescido do modelo de presidencialismo despótico para os órgãos municipais. Já não basta ao PS e ao PSD as sucessivas "machadadas" dadas pelos seus Governos na democracia social, económica e cultural. Já não basta o que fizeram com as leis dos partidos e do seu financiamento. PS e PSD querem atingir o cerne da própria democracia política, amputando a sua pluralidade e garantindo um conveniente regime de duopólio dos seus partidos, perfilhando, aliás, no fundamental, as mesmas políticas.
Ao contrário do que diz hoje, em entrevista, o Sr. Presidente da Assembleia da República, menos Deputados significa mais poder não para o Parlamento mas para o monopolismo bicéfalo do Bloco Central.

Aplausos do PCP.

Mas podem, PS e PSD, estar certos de que se prosseguirem por este caminho, terão a nossa oposição, mas também certamente a de muitos democratas que não se deixarão iludir pelos argumentos hipócritas da aproximação de eleitos a eleitores vindos de partidos que, quando estão no governo, traem sistematicamente os seus compromissos com os cidadãos.
Outro putativo pacto é o da segurança social.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Sobre esta matéria, dizemos sem equívocos: sim! É preciso tomar medidas para reforçar e garantir a sustentabilidade da segurança social. E dizemo-lo há mais de quatro anos, quando pela primeira vez apresentámos um projecto introduzindo o valor acrescentado bruto das empresas como um novo factor a considerar no cálculo das suas contribuições.
Mas uma coisa é, com realismo, discutir a questão da sustentabilidade da segurança social e outra, bem diferente, é acenar com cenários catastrofistas para justificar ou a sua privatização ou a severa restrição dos direitos dos trabalhadores. Não sabemos se as pressões ao mais alto nível político e económico vão empurrar PS e PSD para mais um "casamento de conveniência". Mas, seja qual for o resultado final, cada um procurará tirar os seus frutos. O PSD pode assim fingir outra vez que é oposição à política do Governo, e o Governo pode branquear a sua proposta dizendo que a do PSD ainda é pior.
Numa coisa, pelo menos, Governo e PSD convergem em absoluto: é que só admitem olhar para a questão na perspectiva de diminuir despesa ou entregar recursos ao sector privado e nunca na perspectiva de diversificar e aumentar as fontes de financiamento. As suas propostas traduzem-se assim, ambas, no final, na diminuição das pensões e reformas dos trabalhadores portugueses.
O PSD nunca explica por que razão havemos de entregar uma parte dos descontos aos privados, com sérios prejuízos para a receita da segurança social e uma menorização da função solidária do sistema, se afinal, como reconhecem todos os economistas mas poucos o afirmam, a rendibilidade dos fundos privados é menor do que a da gestão pública. Teríamos assim mais riscos e menores pensões para os contribuintes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Já o Governo procura esconder que as suas soluções significariam para uma grande parte dos trabalhadores a obrigação de trabalhar mais anos ou de receber menos reforma e que, mesmo para muitos dos actuais reformados, o que se propõe, com a indexação ao PIB das actualizações das reformas, é uma real diminuição do seu valor, pelo menos nos próximos anos.
As alternativas a estas propostas de sentido único, mesmo que de velocidades diferentes, existem, e voltaremos a apresentá-las, confrontando o Governo com as opções que sistematicamente quer ignorar.
O PCP retomará assim, nesta sessão, a actividade de oposição ao Governo, de fiscalização da sua