0015 | I Série - Número 001 | 16 de Setembro de 2006

política e de apresentação de alternativas de esquerda para os problemas do País. Continuaremos a cumprir os nossos compromissos. Fazemo-lo hoje mesmo, mais uma vez, em relação à despenalização da interrupção voluntária da gravidez, apresentando um projecto de lei nesse sentido e reafirmando que o exercício pela Assembleia da República da sua competência política e legislativa nesta matéria continua a ser o meio seguro para pôr fim à perseguição das mulheres e ao flagelo do aborto clandestino.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais Antunes.

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O início de uma nova sessão legislativa é sempre um momento especial na vida da nossa história democrática. São já muitas, é certo, as sessões legislativas que esta Casa viu nascer nos últimos 32 anos, mas nem por isso tal facto deixa de assumir um especial significado. Desde logo, por ser uma manifestação da normalidade democrática em que vivemos. Mas também, e sobretudo, por ser uma ocasião particularmente adequada para manifestar o nosso apego aos valores da democracia, da liberdade e da justiça.
A área da justiça acaba, aliás, de protagonizar um momento de particular importância na história recente do nosso país. Há precisamente uma semana, os dois maiores partidos políticos com assento nesta Câmara assumiram a vontade e a disponibilidade de convergir num acordo político alargado de forte incidência parlamentar, numa matéria que é de Estado, e que é da maior importância para o interesse nacional, para o funcionamento do Estado de direito democrático e para o bom desempenho da economia.
Se descontarmos os acordos celebrados em matéria de revisão constitucional, tratou-se de algo tão inédito no nosso país quanto absolutamente necessário, num domínio que de há muito vinha reclamando um consenso alargado em torno de um conjunto de medidas indispensáveis para que os portugueses possam ter uma justiça mais célere, mais eficaz e, sobretudo, mais à altura das suas legítimas aspirações.
O PSD congratula-se com o resultado alcançado e orgulha-se de ter sido o principal impulsionador desta iniciativa, dando, assim, um claro sinal de sentido de Estado, de responsabilidade, de credibilidade e de coerência da acção política por si desenvolvida.

Aplausos do PSD.

Há, no fundo, Sr.as e Srs. Deputados, duas formas de fazer política, seja na oposição, seja no Governo. Alguns preferem o "autismo" sobranceiro, o "quero, posso e mando", a crítica fácil contra tudo e contra todos, o "bota-abaixismo" militante. Lá terão certamente os seus motivos. Outros preferem pôr o País e os portugueses acima dos meros interesses partidários de conjuntura. Defendendo empenhadamente os seus pontos de vista, apontando novos caminhos e novas soluções, não hesitando em denunciar o que deve ser denunciado, mas sabendo sempre distinguir claramente o que deve ser distinguido e, quando o que está em causa é o interesse fundamental do País e dos portugueses, ser um factor de convergência e de união, ao invés de ser um factor de divergência e de desunião, em particular, quando estamos a falar de matérias que extravasam claramente os estreitos horizontes de uma legislatura, quando não de gerações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi por essa razão que o PSD se bateu de forma denodada por um acordo político alargado no domínio da justiça. Em boa hora, o Governo e o Partido Socialista souberam aceitar esse repto.
Mas foi exactamente pelas mesmas razões que o PSD lançou idêntico desafio ao Governo e ao Partido Socialista na área da segurança social.
A exemplo do que aconteceu no domínio da justiça - convém aqui lembrá-lo a alguns espíritos menos atentos ou mais esquecidos -, a receptividade do Governo e de alguns (não todos, sublinhe-se) sectores do Partido Socialista tem sido, no mínimo, azeda, para não dizer desconcertante, contrariamente, aliás, à de largos sectores da sociedade que extravasam em muito as fronteiras do PSD.
A resposta começou por ser a de que a proposta do PSD chegava tarde demais - um clássico nestas situações. Mas facilmente se percebeu que não fazia grande sentido. Afinal, a "procissão ainda não tinha saído do adro".
Rapidamente, o problema passou a ser o dos números, o do custo da transição.
Mas sobre o modelo propriamente dito, sobre a necessidade de um modelo que consiga conciliar a repartição e a capitalização, afinal aquilo que tem sido e continua a ser o centro da discussão pelo mundo fora, o Governo e o Partido Socialista nada disseram. E sobre a melhor forma de assegurar a sustentabilidade a médio e a longo prazos, também aí, nem uma palavra.
Mais recentemente, e à falta de melhores argumentos, lá apareceu, saído não se sabe bem de onde,