0012 | I Série - Número 001 | 16 de Setembro de 2006

Aplausos do CDS-PP.

Não só como órgão de fiscalização da actividade do Governo e da Administração mas, essencialmente, como espaço de debate e de confronto político, espaço de pluralidade e de diferença, espaço de representação de todos os portugueses e de diferentes visões da sociedade.
Nesse sentido, sabemos que há debates nacionais em que o papel do Parlamento vai ser crucial.
Grande parte dos grupos parlamentares já anunciaram as suas prioridades para o reinício deste período. De todas as prioridades do Grupo Parlamentar do CDS, quero aqui, hoje, referir especificamente uma: a reforma do sistema de segurança social.
Este sempre foi um debate ao qual o CDS nunca fugiu, ao qual nunca chegou tarde. Este é um debate em que nem sempre vingaram os nossos pontos de vista, mas que nunca perdemos por falta de comparência. Este é um debate em que temos doutrina própria e em que sempre tivemos uma palavra a dizer. Foi assim em 1984, em 2000 e em 2002, só para citar as mais recentes discussões das leis de bases da segurança social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão que hoje se nos coloca é a de saber se queremos proceder a uma revisão do sistema de segurança social, adiando o seu colapso de 2015 para 2050, de acordo com os novos cálculos do Governo, mudando regras relativas às contribuições e recebimento de pensões, ou se, ao contrário, como propomos, queremos um novo modelo de segurança social, sustentável no longo prazo e em que seja dada a possibilidade aos portugueses de escolherem em liberdade as suas opções de futuro.
É por isso fundamental que se diga que reformar a segurança social não é salvar o Estado; é salvar as pessoas. Isto é, uma reforma do sistema de segurança social, confrontado que está com os desafios, as pressões e as contingências da economia e da evolução demográfica, deve ter por objectivo essencial assegurar os direitos dos cidadãos às pensões de reforma e aos demais direitos da segurança social, prevalecendo sobre quaisquer visões ideológicas tendentes sobretudo a assegurar a arrastada sobrevivência de um sistema caduco concentrado no Estado.
Esta é uma questão demográfica, social e económica. Esta não é uma questão ideológica.
Por isso mesmo, preocupa-nos verificar que, para uma parte substancial do PS mais à esquerda e, pelos vistos, até para responsáveis governamentais desta área, o sistema de segurança social é o último reduto ideológico que separa a esquerda da direita, uma espécie de coutada para os soixante-huitard em vias de extinção.
A segurança social é um direito fundamental das pessoas, que se impõe a todos, começando pelo próprio Estado.
Por isso, será lastimável que se perca esta oportunidade de fazer uma verdadeira reforma da segurança social e que nos fiquemos por uma colagem de medidas que nada alteram na estrutura e na concepção do sistema e que mais não fazem do que adiar a sua ruptura inevitável.
Mais frustrante ainda será se essas medidas forem desequilibradas e injustas, como as primeiras propostas governamentais parecem aparentar.
Para o CDS é indispensável e urgente avançar claramente para o plafonamento e para um sistema estruturado em três pilares - o Estado, as empresas e o cidadão -, protegendo a liberdade de escolha acima de um determinado nível de garantia social, acautelando, segura e claramente, o futuro para as novas gerações e não alvejando, sem alternativa, os actuais e próximos reformados e pensionistas. No fundo, uma reforma do sistema com fôlego e com visão de longo prazo, designadamente na perspectiva de 2035 ou de 2050, só faz sentido e só merece o nome de reforma, se for feita nesse sentido e com essa profundidade.
Propomos, por isso mesmo, um modelo que a maioria dos países europeus já adoptaram: um modelo de plafonamento horizontal em que, até a um limite determinado, os contribuintes descontam para o sistema público e a partir desse limite para um sistema privado.
Cremos que este é o sistema que assegura a transição mais sustentável, sem criar rupturas financeiras, mas que garante a liberdade individual de cada um de escolher a melhor forma de organizar o seu futuro e a sua reforma.
Trata-se de um modelo diferente de outros que também prevêem o plafonamento, como, por exemplo, o modelo do PSD, que assenta num plafonamento vertical, em que todos, obrigatoriamente, independentemente do seu nível de rendimentos, têm de descontar para o sistema privado.
Entendemos que este sistema, sendo objectivamente muito melhor do que aquele que está a ser proposto pelo Governo, não é contudo o que melhor defende todos os trabalhadores, nomeadamente os trabalhadores com os salários mais baixos.
Mas o mais grave é vermos que há um conjunto de medidas propostas pelo Governo, que são avançadas nas propostas governamentais, que mantém a concentração do sistema fechado sobre o Estado, ignorando a opção do plafonamento que está prevista na lei de bases desde 1984, e que parece resumir-se a um sofisticado exercício matemático, que só tem duas conclusões: por um lado, aumentar as contribuições e, por outro lado, reduzir as pensões. Isto é, primeiro, por vias directas e indirectas, reduzir os direitos dos pensionistas e, segundo, por vias directas e indirectas, aumentar a taxa social única.