0017 | I Série - Número 001 | 16 de Setembro de 2006

O Orador: - Esse não é o País que queremos, esse não é o País que os portugueses desejam, esse não é o País por que o PSD anseia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste período de suspensão de sessões plenárias, na passagem da 1.ª para a 2.ª sessão legislativa, a que hoje damos início, passaram-se diversas ocorrências profundamente esclarecedoras da visão e acção atentatórias de direitos ambientais que o Governo do PS já deu muitas mostras de empreender e que importa aqui assinalar e denunciar.
Poderíamos falar do aumento significativo de episódios de incêndios florestais em áreas protegidas e da eterna escassez de meios de vigilância e acção em áreas que estão sob a gestão do Instituto da Conservação da Natureza, apesar de tudo o que é repetidamente anunciado de ano para ano.
Poderíamos falar da actualização do Plano Nacional para as Alterações Climáticas, publicada no final de Agosto, que continua, erradamente, a secundarizar medidas internas necessárias para inverter o incumprimento das metas assumidas para a emissão de gases com efeito de estufa.
E poderíamos, ainda, falar da aprovação em Conselho de Ministros, no final de Agosto, dos procedimentos de agilização de licenciamento de empreendimentos turísticos, que, por via da dispensa de licenciamento expresso, pode originar a fragilização de normas de segurança, bem como de zonas de risco ou ambientalmente sensíveis.
Em tantas decisões tornadas públicas no período dito "de férias", onde talvez o Governo contasse com a possibilidade de tudo poder passar mais despercebido, encontra-se uma, que foi tomada no início de Agosto, em que o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional decidiu dispensar de avaliação de impacte ambiental o processo de co-incineração de resíduos industriais perigosos, que foi uma decisão sustentada numa profunda arrogância de quem considera que uma maioria absoluta se encontra acima da lei e se pode dar ao luxo de utilizar pressupostos falsos para iludir a sua total falta de razão.
Com efeito, o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sustenta esta dispensa no pressuposto de que já foi feita uma avaliação de impacte ambiental, só não disse que essa avaliação de impacte ambiental foi feita há oito anos atrás e que a lei determina, por razões óbvias, que, quando o projecto não avança no prazo de dois anos, essa avaliação caduca.
Portanto, o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional determina que não vai haver avaliação de impacte ambiental da co-incineração, porque existe uma que caducou há seis anos e, mais, que, por acaso, está totalmente fora do contexto actual, nem que seja por não ter tido em conta o estudo epidemiológico feito em Souselas ou por não ter tido em conta os CIRVER, que todos, menos o Governo, querem ver a funcionar e a dar bons resultados práticos no tratamento de resíduos industriais perigosos.
Para além disso, há que registar que o Governo decidiu que um dos locais a co-incinerar resíduos perigosos era a Arrábida. Ocorre que não existe qualquer estudo de impacte ambiental, mesmo esse de há oito anos atrás, nem qualquer parecer de comissão de avaliação que determine que a Arrábida é a localização preferível para levar a cabo a co-incineração.
Como se tudo isto não fosse já demasiada afronta, o Governo veio autorizar a co-incineração de óleos usados e solventes, aqueles resíduos que o Sr. Ministro garantia que teriam um tratamento adequado, que passariam pela regeneração. Dizia o Sr. Ministro, em Maio, num debate de urgência aqui promovido por Os Verdes: "O Governo entende que se devem fazer todos os possíveis para regenerar os óleos e está a dar passos nesse sentido". Ora, o Governo não falou verdade, pois os passos só se dirigiram para as cimenteiras.
Confirma-se, assim, o que Os Verdes sempre disseram: "A partir do momento em que se avançar com a co-incineração, há resíduos susceptíveis de outras formas de tratamento que vão ser, errada e lamentavelmente, queimados, para rentabilizar o negócio das cimenteiras".
Srs. Deputados, há uma absoluta necessidade de o Parlamento confrontar o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional com esta preocupante decisão.
Os Verdes propuseram que a matéria fosse discutida na passada Comissão Permanente. O PS considerou que era matéria a tratar em comissão especializada e, nesse sentido, Os Verdes apresentaram uma proposta de vinda do Sr. Ministro à 7.ª Comissão. Esperamos, agora, que o PS a aprove, para rapidamente a Assembleia da República exercer as suas competências de fiscalização da acção do Governo.
Pode ser que, nessa altura, ouçamos Deputados do PS a reproduzir afirmações de eleitos do PS na Assembleia Municipal de Coimbra, que, apesar de tudo, reconheceram aquilo que é do mais elementar bom senso, ou seja, que o Governo cometeu um erro ao prescindir de um novo processo de avaliação de