Debates Parlamentares - Diário 001, p. 21 (2006-09-15)

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0021 | I Série - Número 001 | 16 de Setembro de 2006

voto, que pode não ser concordante. Mas tem de ser participado e, neste caso, não o foi. Preocupa-nos, pois, o mais que pode vir daí, para além deste dito pacto, que não é de regime e traduz um mero entendimento entre dois partidos.
Em segundo lugar, o País tem demonstrado que não quer um Parlamento do bloco central, e tem-no demonstrado frequentes vezes, na base de uma lei eleitoral que, para além do mais, tem permitido tudo neste País. Tem garantido estabilidade política eleitoral, …

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … tem permitido maiorias absolutas de um só partido, maiorias de dois partidos e maiorias relativas. Em suma, tem permitido tudo aquilo que a vontade popular sempre decidiu expressar.
É exactamente a favor dessa representação plural que nos bateremos, porque, no que nos toca, não aceitaremos um Parlamento desprestigiado, que seja uma espécie de caixa de ressonância de acordos feitos à margem dele…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … e entre partidos que usarão desta Câmara apenas para uma espécie de ratificação, o que, para além do mais, o Regimento não consente.

Aplausos do CDS-PP.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que nos bateremos sempre contra aquele que é - ou que, pelo menos, parece ser - o entendimento presidencial e, ao que parece, agora também o entendimento que começa a ser subscrito, em parte, pelos partidos do bloco central. Bater-nos-emos sempre por um Parlamento plural, prestigiado, representativo, onde todos os partidos valham por si, mas, principalmente, pelo voto de cada um dos Srs. Deputados, considerados por igual.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, também nos congratulamos com a promulgação da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e consideramos essa promulgação como um facto natural, dada a expressiva maioria com que esta lei foi aprovada - já aqui foi dito, por uma maioria qualificada de dois terços - e pelo facto de esta lei ter resultado de um amplo consenso partidário, que envolveu, como se sabe, cinco dos seis partidos representados nesta Assembleia.
Na mensagem que nos dirigiu, o Sr. Presidente da República lamenta que esta, sendo uma lei estruturante, não tenha sido aprovada por unanimidade. Nós também lamentamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também gostaríamos que esta lei tivesse sido aprovada por unanimidade, mas esta unanimidade só não existiu por responsabilidade exclusiva do PSD.
Como já se disse, esta lei teve uma abrangência política, que nem sequer é comum: foi votada por um leque partidário que abrangeu o PS, o PCP, o CDS-PP, o BE e o Partido Ecologista "Os Verdes". E o PSD não votou favoravelmente esta lei por ter sido marginalizado neste processo. Não fizemos qualquer pacto com o PS para marginalizar o PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não houve aqui um pacto inter-partidário para marginalizar fosse quem fosse; foi o PSD que se quis colocar à margem deste processo.
Está no seu direito, evidentemente. Qualquer partido tem o direito de votar isoladamente uma matéria qualquer. Nós próprios já votámos aqui isoladamente, de acordo com as nossas convicções, em algumas matérias. Agora, o que o PSD não pode é querer impor à República, a todos os outros partidos, uma lei de acordo com as suas conveniências partidárias. Isso é que o PSD não pode fazer!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores tinha um grave problema de proporcionalidade que, pela primeira vez, foi seriamente equacionado ao longo de um processo de discussão, que se prolongou no tempo - foi um processo ponderado. Finalmente, encontrou-se uma resolução para esse problema, através do círculo de compensação.

0021 | I Série - Número 001 | 16 de Setembro de 2006 voto, que pode não ser concordante. Mas tem de ser participado e, neste caso, não o foi. Preocupa-nos, pois, o mais que pode vir daí, para além deste dito pacto, que não é de regime e traduz um mero entendimento entre dois partidos.
Em segundo lugar, o País tem demonstrado que não quer um Parlamento do bloco central, e tem-no demonstrado frequentes vezes, na base de uma lei eleitoral que, para além do mais, tem permitido tudo neste País. Tem garantido estabilidade política eleitoral, …O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - … tem permitido maiorias absolutas de um só partido, maiorias de dois partidos e maiorias relativas. Em suma, tem permitido tudo aquilo que a vontade popular sempre decidiu expressar.
É exactamente a favor dessa representação plural que nos bateremos, porque, no que nos toca, não aceitaremos um Parlamento desprestigiado, que seja uma espécie de caixa de ressonância de acordos feitos à margem dele…O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - … e entre partidos que usarão desta Câmara apenas para uma espécie de ratificação, o que, para além do mais, o Regimento não consente.Aplausos do CDS-PP.Termino, Sr. Presidente, dizendo que nos bateremos sempre contra aquele que é - ou que, pelo menos, parece ser - o entendimento presidencial e, ao que parece, agora também o entendimento que começa a ser subscrito, em parte, pelos partidos do bloco central. Bater-nos-emos sempre por um Parlamento plural, prestigiado, representativo, onde todos os partidos valham por si, mas, principalmente, pelo voto de cada um dos Srs. Deputados, considerados por igual.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, também nos congratulamos com a promulgação da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e consideramos essa promulgação como um facto natural, dada a expressiva maioria com que esta lei foi aprovada - já aqui foi dito, por uma maioria qualificada de dois terços - e pelo facto de esta lei ter resultado de um amplo consenso partidário, que envolveu, como se sabe, cinco dos seis partidos representados nesta Assembleia.
Na mensagem que nos dirigiu, o Sr. Presidente da República lamenta que esta, sendo uma lei estruturante, não tenha sido aprovada por unanimidade. Nós também lamentamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também gostaríamos que esta lei tivesse sido aprovada por unanimidade, mas esta unanimidade só não existiu por responsabilidade exclusiva do PSD.
Como já se disse, esta lei teve uma abrangência política, que nem sequer é comum: foi votada por um leque partidário que abrangeu o PS, o PCP, o CDS-PP, o BE e o Partido Ecologista "Os Verdes". E o PSD não votou favoravelmente esta lei por ter sido marginalizado neste processo. Não fizemos qualquer pacto com o PS para marginalizar o PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não houve aqui um pacto inter-partidário para marginalizar fosse quem fosse; foi o PSD que se quis colocar à margem deste processo.
Está no seu direito, evidentemente. Qualquer partido tem o direito de votar isoladamente uma matéria qualquer. Nós próprios já votámos aqui isoladamente, de acordo com as nossas convicções, em algumas matérias. Agora, o que o PSD não pode é querer impor à República, a todos os outros partidos, uma lei de acordo com as suas conveniências partidárias. Isso é que o PSD não pode fazer!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores tinha um grave problema de proporcionalidade que, pela primeira vez, foi seriamente equacionado ao longo de um processo de discussão, que se prolongou no tempo - foi um processo ponderado. Finalmente, encontrou-se uma resolução para esse problema, através do círculo de compensação.

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