Debates Parlamentares - Diário 001, p. 26 (2006-09-15)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0026 | I Série - Número 001 | 16 de Setembro de 2006

Governo Constitucional, que apresentou a proposta de lei final à Assembleia da República - deixaram sempre muito clara a sua leitura de que se estava perante uma verdadeira questão de regime, a exigir decisões participadas e dotadas da indispensável estabilidade temporal. Nessa linha, trabalhou-se então no sentido de construir um adequado entendimento com o maior partido da oposição, entendimento que foi, aliás, conseguido.
Registamos, por isso, como muito positivo que o Governo do Partido Socialista se tenha mantido fiel, ao longo do processo de elaboração desta proposta de lei, a idêntica atitude.
O PSD não pode, contudo, isentar-se de aqui deixar um reparo acerca do excessivo atraso na apresentação da presente iniciativa legislativa, tema a que, aliás, o Sr. Ministro da Presidência já se referiu. Com efeito, pesem embora o trabalho burocrático e as audições que tiveram lugar, não se compreende facilmente como é que, após a sua entrada em funções, o actual Governo demorou cerca de um ano e meio a apresentar à Assembleia da República esta proposta de lei, que, insista-se, apenas visa regulamentar as opções jurídicas e políticas de fundo assumidas em Novembro de 2004.
Lamentamos esse facto por diversas razões, mas, sobretudo, por ter contribuído para a criação de uma situação de ambiguidade, que deu azo ao surgimento de dúvidas quer quanto aos contornos do novo modelo quer quanto às suas consequências do ponto de vista organizacional e operacional. Dúvidas que, face à sensibilidade deste tipo de matérias bem como à facilidade com que são objecto de explorações, tantas vezes inadequadas, do ponto de vista mediático, chegaram a gerar um momento de pública desconfiança quanto ao real alcance das modificações há quase dois anos introduzidas, momento esse de que todos, seguramente, nos recordamos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A avaliação que o PSD faz do modelo actualmente em vigor e decorrente da aplicação da Lei Orgânica n.º 4/2004 é claramente favorável. É nossa convicção profunda que as medidas plasmadas nessa lei estão a dar os seus frutos e que o Sistema de Informações da República Portuguesa passou a dispor de condições acrescidas para desenvolver com maior índice de sucesso as suas funções.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Com a aprovação da presente proposta de lei encerrar-se-á um ciclo legislativo e ficará completo o quadro legislativo do SIRP, agilizando-se assim, adicionalmente, as condições para a sua eficiente actuação.
Pela nossa parte, congratulamo-nos com isso e temos legítimo orgulho no papel que desempenhámos para aqui chegar tanto no governo como na oposição, porque somos e seremos sempre daqueles que assumem sem complexos que os serviços de informações constituem uma peça essencial na defesa da nossa segurança colectiva.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Passam hoje precisamente dois anos sobre o debate que aqui realizámos, na generalidade, acerca da proposta de lei que daria lugar à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, que está em vigor e que resultou, também ela, de um pacto entre o PSD e o PS,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mais um…!

O Orador: - … alargado, dessa vez, ao CDS-PP, por obrigações decorrentes da composição da coligação governamental da altura.
Também esse diploma resultou de um pacto entre os partidos do "neo-rotativismo" vigente, que, autoproclamados donos do regime, trataram de substituir o debate parlamentar plural por um acordo celebrado à margem do Parlamento, o qual foi mais um episódio de um pacto de muitos anos entre o PS e o PSD em torno dos serviços de informações da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Esse pacto tem-se traduzido na total ausência de uma fiscalização credível sobre a actividade dos serviços de informações, na total impunidade dos desmandos praticados por esses serviços, no silenciamento de todos os casos que os descredibilizaram, na paralisia do papel fiscalizador da Assembleia da República sobre as suas actividades.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0026 | I Série - Número 001 | 16 de Setembro de 2006 Governo Constitucional, que apresentou a proposta de lei final à Assembleia da República - deixaram sempre muito clara a sua leitura de que se estava perante uma verdadeira questão de regime, a exigir decisões participadas e dotadas da indispensável estabilidade temporal. Nessa linha, trabalhou-se então no sentido de construir um adequado entendimento com o maior partido da oposição, entendimento que foi, aliás, conseguido.
Registamos, por isso, como muito positivo que o Governo do Partido Socialista se tenha mantido fiel, ao longo do processo de elaboração desta proposta de lei, a idêntica atitude.
O PSD não pode, contudo, isentar-se de aqui deixar um reparo acerca do excessivo atraso na apresentação da presente iniciativa legislativa, tema a que, aliás, o Sr. Ministro da Presidência já se referiu. Com efeito, pesem embora o trabalho burocrático e as audições que tiveram lugar, não se compreende facilmente como é que, após a sua entrada em funções, o actual Governo demorou cerca de um ano e meio a apresentar à Assembleia da República esta proposta de lei, que, insista-se, apenas visa regulamentar as opções jurídicas e políticas de fundo assumidas em Novembro de 2004.
Lamentamos esse facto por diversas razões, mas, sobretudo, por ter contribuído para a criação de uma situação de ambiguidade, que deu azo ao surgimento de dúvidas quer quanto aos contornos do novo modelo quer quanto às suas consequências do ponto de vista organizacional e operacional. Dúvidas que, face à sensibilidade deste tipo de matérias bem como à facilidade com que são objecto de explorações, tantas vezes inadequadas, do ponto de vista mediático, chegaram a gerar um momento de pública desconfiança quanto ao real alcance das modificações há quase dois anos introduzidas, momento esse de que todos, seguramente, nos recordamos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A avaliação que o PSD faz do modelo actualmente em vigor e decorrente da aplicação da Lei Orgânica n.º 4/2004 é claramente favorável. É nossa convicção profunda que as medidas plasmadas nessa lei estão a dar os seus frutos e que o Sistema de Informações da República Portuguesa passou a dispor de condições acrescidas para desenvolver com maior índice de sucesso as suas funções.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com a aprovação da presente proposta de lei encerrar-se-á um ciclo legislativo e ficará completo o quadro legislativo do SIRP, agilizando-se assim, adicionalmente, as condições para a sua eficiente actuação.
Pela nossa parte, congratulamo-nos com isso e temos legítimo orgulho no papel que desempenhámos para aqui chegar tanto no governo como na oposição, porque somos e seremos sempre daqueles que assumem sem complexos que os serviços de informações constituem uma peça essencial na defesa da nossa segurança colectiva.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Passam hoje precisamente dois anos sobre o debate que aqui realizámos, na generalidade, acerca da proposta de lei que daria lugar à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, que está em vigor e que resultou, também ela, de um pacto entre o PSD e o PS,…O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mais um…!O Orador: - … alargado, dessa vez, ao CDS-PP, por obrigações decorrentes da composição da coligação governamental da altura.
Também esse diploma resultou de um pacto entre os partidos do "neo-rotativismo" vigente, que, autoproclamados donos do regime, trataram de substituir o debate parlamentar plural por um acordo celebrado à margem do Parlamento, o qual foi mais um episódio de um pacto de muitos anos entre o PS e o PSD em torno dos serviços de informações da República.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Esse pacto tem-se traduzido na total ausência de uma fiscalização credível sobre a actividade dos serviços de informações, na total impunidade dos desmandos praticados por esses serviços, no silenciamento de todos os casos que os descredibilizaram, na paralisia do papel fiscalizador da Assembleia da República sobre as suas actividades.Vozes do PCP: - Muito bem!

Descarregar páginas