0030 | I Série - Número 001 | 16 de Setembro de 2006

em atenção o actual contexto internacional e a cada vez mais ténue fronteira entre a segurança externa e a segurança interna.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É porque as razões que motivaram esta alteração residiram precisamente nas debilidades identificadas de articulação e coordenação do anterior Sistema e na dispersão por várias tutelas dos serviços de informação.
É público que foi proposta inicialmente a fusão dos dois serviços e que esta ideia apenas foi abandonada em nome do necessário consenso com o, então, maior partido da oposição, o Partido Socialista, que se opunha liminarmente.
Mas para nós, CDS-PP, é tempo de reflectirmos sobre esta matéria, de forma livre e sem preconceitos, procurando as melhores soluções para os enormes problemas que enfrentamos.
Outro aspecto sobre que também urge reflectir tem a ver com os princípios previstos no artigo 6.º e o impedimento da realização de intercepções nas telecomunicações, por estes serviços, que, há muito, é reclamado por muitos, como, entre outros, por Severiano Teixeira, Rui Pereira, Vitalino Canas, Alberto Costa ou Daniel Sanches, só para citar personalidades da área da maioria ou do "novo bloco central".

Protestos do PS.

Parece-nos, pois, que, à semelhança das recentes recomendações da União Europeia, deveríamos reflectir nesta possibilidade, ainda que ela revista dividendos ou reticências constitucionais, por forma a criar um quadro que regulamente, de forma rigorosa, não só este meio como a sua utilização e fiscalização, recorrendo, se necessário, a uma intervenção judicial prévia, mas adequando os nossos serviços de informação às novas ameaças existentes.
O mesmo se diga quanto ao processamento de dados pessoais, em que se prevê a existência e o acesso aos centros de dados de cada um dos serviços, presumindo-se e desejando-se que precedida de audição e parecer prévio favorável da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Por fim, destacamos a consagração legal da possibilidade de emissão de documentos legais de identidade alternativa ou da disponibilização de matrículas fictícias aos agentes, mediante a celebração de protocolos com as entidades competentes.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta área tão sensível, é imprescindível que todos tenhamos sentido de Estado e percebamos que só uma política estável e continuada pode trazer bons resultados.
Na verdade, nestas áreas, a proximidade é igual a confiança, a confiança é igual a informação e a informação é igual a segurança.

Aplausos do CDS-PP.

Para tanto, impõe-se estabilidade nos serviços, o que, infelizmente, não tem acontecido, e uma forte aposta num reforço de meios quer materiais quer humanos.
Por tudo isto, desejamos e exigimos que, no próximo Orçamento do Estado, o Governo garanta o prometido reforço do número de efectivos para os serviços de informações,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … reforçando e diversificando a presença de Portugal no exterior e proporcionando, internamente, a existência efectiva, no terreno, de todas as valências, nas diversas delegações regionais dos serviços, para que a segurança seja cada vez mais uma prioridade do Estado e um objectivo que deve ser de todos!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Com a discussão e a aprovação da proposta de lei n.º 83/X, dá-se mais um passo num processo iniciado em 2004, de racionalização, modernização e aperfeiçoamento operativo do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Com a Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro, rejeitando-se embora o modelo de unificação dos serviços de informações numa única agência vocacionada quer para a vertente interna quer para a vertente externa, entendeu-se ser de apertar os elementos de articulação entre as duas componentes do SIRP - o SIS e o, então, SIEDM, hoje, SIED.