Debates Parlamentares - Diário 001, p. 32 (2006-09-15)

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0032 | I Série - Número 001 | 16 de Setembro de 2006

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda encara a proposta de lei apresentada pelo Governo sobre a orgânica do Secretário-Geral do SIRP, do SIED e do SIS com profunda apreensão. Em primeiro lugar, porque, confirmando notícias vindas a lume na comunicação social em Maio passado - e, na altura, veementemente repudiadas pela maioria -, a presente proposta de lei vai muito para além de uma reestruturação ou racionalização dos serviços de informação, criando uma superstrutura centralizada de controlo político e administrativo dos serviços de informação não militares, directamente dependente do Primeiro-Ministro e sob a direcção de um órgão uninominal que é o Secretário-Geral do SIRP.
O Secretário-Geral do SIRP passa a ser um órgão dotado de poderes excepcionais e improváveis no quadro de um Estado de direito. Equiparado a secretário de Estado, apoiado num gabinete equiparado aos ministeriais, que pode manter-se secreto na sua composição, assessorado por um extraordinário conselho consultivo onde se reúnem, sob a sua presidência, responsáveis de topo pelas políticas externa, de defesa, de informação militar e os chefes supremos da PSP, da GNR, da PJ e do SEF, bem como os directores do SIED e do SIS e outras entidades que ele ache convenientes (conselho este, aliás, não previsto na Lei-Quadro do Sistema), este "super secretário-geral" passa a dirigir integralmente os serviços de informação ligados às seguranças externa e interna do Estado naquilo que é, realmente, um novo serviço centralizado de informações às ordens do Primeiro-Ministro;…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - … passa a dirigir os centros de dados do SIS e do SIED e as relações internacionais do SIRP (o que, permita-se-me o aparte, o coloca em posição privilegiada para finalmente prestar a este Parlamento informações sobre voos da CIA no nosso país).
Os funcionários dos serviços sob a sua alçada têm acesso irrestrito a todas as áreas públicas e privadas de acesso público, devendo todos os órgãos, empresas e serviços públicos ou com capitais públicos prestar-lhe colaboração e cooperação.
Todas as actividades promovidas por ele ou pelos serviços que dirige são consideradas classificadas, protegidas pelo segredo de Estado e sujeitas ao dever de sigilo. E não me alongarei, Sr. Presidente, sobre as mordomias e privilégios que o Governo quer conceder aos funcionários de topo dos serviços de informação, em claro contraste com as limitações e perdas de regalias impostas a outras forças policiais e de segurança pública.
Sr. Presidente, a criação de um superserviço de informações com este perfil, ainda por cima dirigido por um órgão unipessoal, cujo titular é nomeado pelo Primeiro-Ministro, situado institucionalmente sob a tutela do chefe do Governo, não é tranquilizadora para o normal funcionamento das instituições democráticas. E não há razões securitárias, de racionalidade ou outras que seja legítimo antepor aos riscos evidentes de uma deriva de abuso e de violação de direitos, liberdades e garantias essenciais que o novo megassistema de informações e o seu "grande vigilante" suportam.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - Só isso seria suficiente para recusarmos a presente proposta de lei, mas acresce uma outra e decisiva razão: todo este sistema de centralização e personalização dos serviços de informação e da sua direcção, cuidadosamente blindados sob a protecção do segredo de Estado e do sigilo, é, neste momento, praticamente imune a qualquer forma de fiscalização democrática ou de escrutínio público.
É imperioso que o País saiba que o actual conselho fiscalizador do SIRP, designado parlamentarmente pelos votos dos partidos do bloco central, é uma inexistência e uma absoluta irrelevância políticas. Faço esta observação sem qualquer desmerecimento pessoal pelos membros que o integram, que considero, aliás, com muito respeito. Trata-se de uma constatação política face ao seu funcionamento e capacidade fiscalizadora.
O actual conselho e seus pareceres limitam-se ao ritual inócuo de informar, ano a ano, sem qualquer tipo de fundamentação substancial, que não constataram ilegalidades no funcionamento dos serviços de informação. A 1.ª Comissão da Assembleia da República ou acredita - por fé ou por fidelidade partidária - no que o Conselho lhe diz sem mais ou fica-se por isso mesmo. Qualquer pedido de esclarecimento, qualquer inquirição de substância por parte dos Deputados depara, como aconteceu no passado mês de Maio, com o intransponível argumento do "segredo de Estado". Não há verdadeira fiscalização política do Parlamento sobre os serviços de informação e ninguém de boa-fé neste Parlamento o desconhece.

Aplausos do BE.

0032 | I Série - Número 001 | 16 de Setembro de 2006 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda encara a proposta de lei apresentada pelo Governo sobre a orgânica do Secretário-Geral do SIRP, do SIED e do SIS com profunda apreensão. Em primeiro lugar, porque, confirmando notícias vindas a lume na comunicação social em Maio passado - e, na altura, veementemente repudiadas pela maioria -, a presente proposta de lei vai muito para além de uma reestruturação ou racionalização dos serviços de informação, criando uma superstrutura centralizada de controlo político e administrativo dos serviços de informação não militares, directamente dependente do Primeiro-Ministro e sob a direcção de um órgão uninominal que é o Secretário-Geral do SIRP.
O Secretário-Geral do SIRP passa a ser um órgão dotado de poderes excepcionais e improváveis no quadro de um Estado de direito. Equiparado a secretário de Estado, apoiado num gabinete equiparado aos ministeriais, que pode manter-se secreto na sua composição, assessorado por um extraordinário conselho consultivo onde se reúnem, sob a sua presidência, responsáveis de topo pelas políticas externa, de defesa, de informação militar e os chefes supremos da PSP, da GNR, da PJ e do SEF, bem como os directores do SIED e do SIS e outras entidades que ele ache convenientes (conselho este, aliás, não previsto na Lei-Quadro do Sistema), este "super secretário-geral" passa a dirigir integralmente os serviços de informação ligados às seguranças externa e interna do Estado naquilo que é, realmente, um novo serviço centralizado de informações às ordens do Primeiro-Ministro;…O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - … passa a dirigir os centros de dados do SIS e do SIED e as relações internacionais do SIRP (o que, permita-se-me o aparte, o coloca em posição privilegiada para finalmente prestar a este Parlamento informações sobre voos da CIA no nosso país).
Os funcionários dos serviços sob a sua alçada têm acesso irrestrito a todas as áreas públicas e privadas de acesso público, devendo todos os órgãos, empresas e serviços públicos ou com capitais públicos prestar-lhe colaboração e cooperação.
Todas as actividades promovidas por ele ou pelos serviços que dirige são consideradas classificadas, protegidas pelo segredo de Estado e sujeitas ao dever de sigilo. E não me alongarei, Sr. Presidente, sobre as mordomias e privilégios que o Governo quer conceder aos funcionários de topo dos serviços de informação, em claro contraste com as limitações e perdas de regalias impostas a outras forças policiais e de segurança pública.
Sr. Presidente, a criação de um superserviço de informações com este perfil, ainda por cima dirigido por um órgão unipessoal, cujo titular é nomeado pelo Primeiro-Ministro, situado institucionalmente sob a tutela do chefe do Governo, não é tranquilizadora para o normal funcionamento das instituições democráticas. E não há razões securitárias, de racionalidade ou outras que seja legítimo antepor aos riscos evidentes de uma deriva de abuso e de violação de direitos, liberdades e garantias essenciais que o novo megassistema de informações e o seu "grande vigilante" suportam.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Só isso seria suficiente para recusarmos a presente proposta de lei, mas acresce uma outra e decisiva razão: todo este sistema de centralização e personalização dos serviços de informação e da sua direcção, cuidadosamente blindados sob a protecção do segredo de Estado e do sigilo, é, neste momento, praticamente imune a qualquer forma de fiscalização democrática ou de escrutínio público.
É imperioso que o País saiba que o actual conselho fiscalizador do SIRP, designado parlamentarmente pelos votos dos partidos do bloco central, é uma inexistência e uma absoluta irrelevância políticas. Faço esta observação sem qualquer desmerecimento pessoal pelos membros que o integram, que considero, aliás, com muito respeito. Trata-se de uma constatação política face ao seu funcionamento e capacidade fiscalizadora.
O actual conselho e seus pareceres limitam-se ao ritual inócuo de informar, ano a ano, sem qualquer tipo de fundamentação substancial, que não constataram ilegalidades no funcionamento dos serviços de informação. A 1.ª Comissão da Assembleia da República ou acredita - por fé ou por fidelidade partidária - no que o Conselho lhe diz sem mais ou fica-se por isso mesmo. Qualquer pedido de esclarecimento, qualquer inquirição de substância por parte dos Deputados depara, como aconteceu no passado mês de Maio, com o intransponível argumento do "segredo de Estado". Não há verdadeira fiscalização política do Parlamento sobre os serviços de informação e ninguém de boa-fé neste Parlamento o desconhece.Aplausos do BE.

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