0029 | I Série - Número 001 | 16 de Setembro de 2006

O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros: Vivemos hoje num mundo cuja complexidade se manifesta através de novas ameaças, com formas cada vez mais perturbadoras e perigosas.
Uns lembrarão a "guerra fria" e as ameaças, mais latentes do que patentes, do recurso a armas nucleares; outros dirão que o nazismo ou o comunismo não constituíram ameaças menores e que milhões e milhões de pessoas pereceram aos pés destes regimes.
É verdade! Mas a realidade em que hoje vivemos em nada se assemelha à do séc. XX.
Hoje, ao mundo livre, apresenta-se um inimigo sem rosto, sem interlocutores e cujo objectivo é a aniquilação de todos quantos prezam os valores da liberdade, da igualdade e da democracia, apesar de últimas teorias revisionistas da História que vão grassando um pouco por todo o lado.
É um inimigo com meios diferentes, tanto militares como tecnológicos ou financeiros, mas a diferença reside, sobretudo, nos meios humanos, com homens e mulheres capazes de abdicarem das suas vidas para sacrificarem o maior número possível de vidas inocentes, em nome de uma ideologia inexistente, de uma civilização que não o deseja e de uma religião que os condena.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Os cidadãos do mundo, sejam eles cristãos, muçulmanos, judeus, budistas, hinduístas, agnósticos ou ateus, assistiram com igual horror ao que se passou em locais tão díspares como Nova Iorque, Beslan, Madrid, Bali, Djerba ou Londres.
Todos percebem que, cada vez mais, a criminalidade, nos seus múltiplos aspectos (do terrorismo ao tráfico de estupefacientes, do tráfico de armas às redes de imigração ilegal), funciona como multinacional e que só uma resposta firme e, sobretudo, global a pode combater eficazmente.
É esta importância que os serviços de informação assumem, na prevenção destes fenómenos e na necessidade de adequar os procedimentos aos novos riscos e ameaças, num sempre complexo e difícil compromisso entre a liberdade e a segurança.
Por isso, em 2004, o Governo da anterior maioria assumiu a necessidade de, 20 anos depois, alterar o Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), com a aprovação da Lei Orgânica n.º 4/2004, que consagrou a tutela exclusiva destes serviços pelo Primeiro-Ministro, a existência de uma direcção unificada, com a criação de um Secretário-Geral, e um assinalável reforço da fiscalização dos serviços pela Assembleia da República.
A proposta de lei n.º 83/X, que hoje discutimos na generalidade, regula, precisamente, esse novo Sistema.
Registamos, com apreço, que o Governo manteve os princípios previstos na Lei Orgânica em que o CDS-PP teve uma importante participação.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas também registamos que, só agora, dois anos e dois dias após a discussão, nesta Assembleia, da Lei-Quadro, e um ano e meio após a tomada de posse do Governo do Partido Socialista, se regulamente esta lei fundamental para a nossa segurança, apesar do alargado consenso existente entre os partidos do arco da governabilidade.
Com esta proposta de lei, é, finalmente, criado, na dependência do Secretário-Geral do SIRP, um conjunto de estruturas comuns que resultam da aglutinação de departamentos existentes em duplicado no Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e no Serviço de Informações de Segurança (SIS).
Na área administrativa, identificam-se os departamentos administrativos comuns de recursos humanos, de tecnologias de informação e de segurança.
No entanto, na perspectiva operacional, mantém-se o sistema dualista, com o SIED a produzir informações relativas à salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança externa do Estado português e o SIS a produzir informações destinadas a garantir a segurança interna, na prevenção de acções de sabotagem, terrorismo, espionagem e outros actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esta solução não acompanha a evolução registada noutros países, como a Espanha, a Bélgica, a Itália ou a Holanda, para citar apenas os mais próximos, que optaram por criar um serviço de informações unificado.
Trata-se, a nosso ver, de um caminho que não devemos de forma alguma rejeitar liminarmente, tendo