Debates Parlamentares - Diário 001, p. 34 (2006-09-15)

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0034 | I Série - Número 001 | 16 de Setembro de 2006

duvidosa. E não é legítimo que, em nome da eficácia ou dos princípios de gestão economicista, se operem alterações orgânicas que não são de todo inócuas na matéria em questão, tão sensível por colocar em causa os limites dos direitos, liberdades e garantias fundamentais.
Aliás, é perfeitamente hipócrita argumentar e fundamentar estas reformas do SIRP com a "racionalização económica geral", como é feito na "Exposição de motivos" do diploma e, depois, consagrar um regime de regalias e despesismos não justificados atribuídos pelo mesmo diploma às chefias desses serviços, como casa mobilada ou subsídio de compensação, abonos e ajudas de custo, que, ainda por cima, ficarão para além do conhecimento e da capacidade de controlo democrático a exercer pela Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Sabemos que os tempos são difíceis, que a cena internacional é instável por causas múltiplas e complexas. Sabemos também que as reacções "musculadas" são muitas vezes elas próprias causadoras de mais instabilidade, de mais reacções e de um aumento do medo, medo esse no qual cavalgam, tantas vezes, tentações securitárias que, em vez de soluções, poderão, pelo contrário, fazer parte do problema.
Sabemos que os tempos são difíceis, mas é na altura em que os tempos são mais difíceis que importa estar mais atento, cada vez mais alerta e aumentar as medidas de controlo, transparência e garantia democráticas de defesa dos direitos e liberdades individuais, o que, infelizmente, o actual regime não faz de forma satisfatória, razão pela qual não contará nem com o nosso apoio nem com o nosso voto favorável.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr.as e Senhores Deputados: Quero começar por sublinhar o alargado apoio parlamentar à proposta do Governo que julgo poder deduzir da troca de impressões que aqui tivemos neste debate. Isso é muito importante para uma matéria com a sensibilidade da que hoje aqui tratamos: os serviços de informações.
Não vou, naturalmente, perder tempo a esta Câmara com a problemática das regalias que alguns procuraram trazer para a agenda deste debate. Sabem esses, embora não o tenham querido aqui confessar, que muitas das regalias que referem existem já hoje nos estatutos dos directores quer do SIS, quer do SIED. Sabem esses que tais regalias já hoje existem por aplicação do regime dos gabinetes governamentais ao gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Informações. E sabem, também, que do que aqui se trata é apenas de fazer aplicar ao Secretário-Geral do Sistema de Informações o mesmo estatuto de regalias que se aplica aos directores dos serviços que lhe incumbe dirigir - uma solução perfeitamente compreensível e com motivos que os Srs. Deputados preferiram ignorar.
Mas este não é, nem pode ser, o ponto central deste debate.
O ponto central deste debate é o que eu vou referir imediatamente, se os Srs. Deputados tiverem a paciência de me ouvir com um pouco mais de atenção. É aquele que diz respeito, em primeiro lugar, à intervenção do Sr. Deputado Fernando Rosas, porque a intervenção que o Sr. Deputado aqui fez não pode passar em claro neste debate.
O que o Sr. Deputado disse foi o seguinte: a proposta de lei que o Governo aqui hoje apresenta confirma - foi o que disse - confirma as notícias vindas a público em Maio. Ora, eu lembro-me bem das notícias vindas a público em Maio - e o Sr. Deputado também devia lembrar-se, sobretudo se as pretende recordar para efeitos deste debate.
Essas notícias não diziam respeito, apenas, a uma alegada intenção do Governo de fusão dos serviços de informações - que, aliás, esta lei não confirma, antes desmente. Essas notícias diziam respeito a outra coisa, Sr. Deputado. Diziam respeito à existência, já na altura, de uma secreta paralela, de um serviço privado - alegadamente já existente - à margem da lei e à disposição do Primeiro-Ministro. À margem de qualquer escrutínio ou controlo parlamentar. Um núcleo restrito de análise e de produção de informação. Era essa a notícia de Maio, Sr. Deputado! Foi essa notícia que foi desmentida e foi confirmadamente dada como falsa pelo Conselho de Fiscalização dos Serviços de Fiscalização que esta Assembleia tem.
E o que lhe tinha ficado bem, Sr. Deputado, era dar, exactamente, por verificado que essa notícia é um disparate - porque para fazer oposição não é preciso, Sr. Deputado, ir atrás de todos os disparates que são publicados!

Aplausos do PS.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Não foi disso que se falou!

0034 | I Série - Número 001 | 16 de Setembro de 2006 duvidosa. E não é legítimo que, em nome da eficácia ou dos princípios de gestão economicista, se operem alterações orgânicas que não são de todo inócuas na matéria em questão, tão sensível por colocar em causa os limites dos direitos, liberdades e garantias fundamentais.
Aliás, é perfeitamente hipócrita argumentar e fundamentar estas reformas do SIRP com a "racionalização económica geral", como é feito na "Exposição de motivos" do diploma e, depois, consagrar um regime de regalias e despesismos não justificados atribuídos pelo mesmo diploma às chefias desses serviços, como casa mobilada ou subsídio de compensação, abonos e ajudas de custo, que, ainda por cima, ficarão para além do conhecimento e da capacidade de controlo democrático a exercer pela Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Sabemos que os tempos são difíceis, que a cena internacional é instável por causas múltiplas e complexas. Sabemos também que as reacções "musculadas" são muitas vezes elas próprias causadoras de mais instabilidade, de mais reacções e de um aumento do medo, medo esse no qual cavalgam, tantas vezes, tentações securitárias que, em vez de soluções, poderão, pelo contrário, fazer parte do problema.
Sabemos que os tempos são difíceis, mas é na altura em que os tempos são mais difíceis que importa estar mais atento, cada vez mais alerta e aumentar as medidas de controlo, transparência e garantia democráticas de defesa dos direitos e liberdades individuais, o que, infelizmente, o actual regime não faz de forma satisfatória, razão pela qual não contará nem com o nosso apoio nem com o nosso voto favorável.A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr.as e Senhores Deputados: Quero começar por sublinhar o alargado apoio parlamentar à proposta do Governo que julgo poder deduzir da troca de impressões que aqui tivemos neste debate. Isso é muito importante para uma matéria com a sensibilidade da que hoje aqui tratamos: os serviços de informações.
Não vou, naturalmente, perder tempo a esta Câmara com a problemática das regalias que alguns procuraram trazer para a agenda deste debate. Sabem esses, embora não o tenham querido aqui confessar, que muitas das regalias que referem existem já hoje nos estatutos dos directores quer do SIS, quer do SIED. Sabem esses que tais regalias já hoje existem por aplicação do regime dos gabinetes governamentais ao gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Informações. E sabem, também, que do que aqui se trata é apenas de fazer aplicar ao Secretário-Geral do Sistema de Informações o mesmo estatuto de regalias que se aplica aos directores dos serviços que lhe incumbe dirigir - uma solução perfeitamente compreensível e com motivos que os Srs. Deputados preferiram ignorar.
Mas este não é, nem pode ser, o ponto central deste debate.
O ponto central deste debate é o que eu vou referir imediatamente, se os Srs. Deputados tiverem a paciência de me ouvir com um pouco mais de atenção. É aquele que diz respeito, em primeiro lugar, à intervenção do Sr. Deputado Fernando Rosas, porque a intervenção que o Sr. Deputado aqui fez não pode passar em claro neste debate.
O que o Sr. Deputado disse foi o seguinte: a proposta de lei que o Governo aqui hoje apresenta confirma - foi o que disse - confirma as notícias vindas a público em Maio. Ora, eu lembro-me bem das notícias vindas a público em Maio - e o Sr. Deputado também devia lembrar-se, sobretudo se as pretende recordar para efeitos deste debate.
Essas notícias não diziam respeito, apenas, a uma alegada intenção do Governo de fusão dos serviços de informações - que, aliás, esta lei não confirma, antes desmente. Essas notícias diziam respeito a outra coisa, Sr. Deputado. Diziam respeito à existência, já na altura, de uma secreta paralela, de um serviço privado - alegadamente já existente - à margem da lei e à disposição do Primeiro-Ministro. À margem de qualquer escrutínio ou controlo parlamentar. Um núcleo restrito de análise e de produção de informação. Era essa a notícia de Maio, Sr. Deputado! Foi essa notícia que foi desmentida e foi confirmadamente dada como falsa pelo Conselho de Fiscalização dos Serviços de Fiscalização que esta Assembleia tem.
E o que lhe tinha ficado bem, Sr. Deputado, era dar, exactamente, por verificado que essa notícia é um disparate - porque para fazer oposição não é preciso, Sr. Deputado, ir atrás de todos os disparates que são publicados!Aplausos do PS.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Não foi disso que se falou!

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