Debates Parlamentares - Diário 001, p. 36 (2006-09-15)

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0036 | I Série - Número 001 | 16 de Setembro de 2006

, o Governo, responde politicamente perante esta Assembleia. E esta é, por excelência, a garantia democrática de controlo que o sistema confere.
Finalmente, o Conselho de Fiscalização, que permite a este Parlamento uma intervenção directa no acompanhamento da actividade dos serviços de informações.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Não permite! O problema é que não permite!

O Orador: - É este quadro que nos permitirá ter aquele que é o objectivo do Governo (como digo, felizmente largamente partilhado nesta Assembleia): serviços de informações mais eficientes, com maior capacidade operacional, com melhor gestão dos seus recursos e integralmente respeitadores da ordem constitucional e dos direitos, liberdades e garantias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 83/X, a Sr.ª Secretária vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República - Departamento Central de Investigação e Acção Penal, Inquérito 5/05.5 - TELSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, Departamento Central de Investigação e Acção Penal, Inquérito 5/05-5 - TELSB, a Comissão de Ética, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.º 12001/01.7 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 8290/05.6 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 8290/05.6 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

0036 | I Série - Número 001 | 16 de Setembro de 2006 , o Governo, responde politicamente perante esta Assembleia. E esta é, por excelência, a garantia democrática de controlo que o sistema confere.
Finalmente, o Conselho de Fiscalização, que permite a este Parlamento uma intervenção directa no acompanhamento da actividade dos serviços de informações.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Não permite! O problema é que não permite!O Orador: - É este quadro que nos permitirá ter aquele que é o objectivo do Governo (como digo, felizmente largamente partilhado nesta Assembleia): serviços de informações mais eficientes, com maior capacidade operacional, com melhor gestão dos seus recursos e integralmente respeitadores da ordem constitucional e dos direitos, liberdades e garantias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 83/X, a Sr.ª Secretária vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Ética.A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República - Departamento Central de Investigação e Acção Penal, Inquérito 5/05.5 - TELSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, Departamento Central de Investigação e Acção Penal, Inquérito 5/05-5 - TELSB, a Comissão de Ética, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.º 12001/01.7 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 8290/05.6 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 8290/05.6 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.