0011 | I Série - Número 001 | 16 de Setembro de 2006

O Orador: - Mas diria - e faço-o como um repto de consciência às bancadas do Partido Socialista e do Partido Social Democrata, onde todos sabemos que há muitas Deputadas e muitos Deputados que não concordam com a alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República - que é absolutamente extraordinário que não percebam (e não é preciso ser peixe de águas profundas para isso) que, ao tentar moldar um regime bipartidário, o que está a ocorrer é outra coisa: estão a encontrar partidos dentro dos vossos partidos. Querem o retorno do caciquismo à República e, mais, orçamentos da República a voto de leilão!… É isso que se prepara na degradação do regime político democrático!

Aplausos do BE.

E, Sr.as e Srs. Deputados, aquelas diatribes "jardinistas" acerca da Lei das Finanças Regionais são uma pequeníssima amostra do que há de ser o leilão orçamental neste hemiciclo, na Casa da democracia! Há muitos Deputados que o entendem, mas, se o entendem e se podemos perceber que, a bem do funcionamento dos seus respectivos partidos, entenderão que é um dever de indulgência, vejam bem, porque a indulgência, a partir de determinado momento, transforma-se na cumplicidade objectiva com a degradação do sistema político.
Sr. Presidente, a terminar quero dizer que é necessário enfrentar a crise económica e social, o debate orçamental para a promoção do emprego - e o Bloco de Esquerda tem-se empenhado na visibilidade desse drama humano e social. Aliás, compreendemos mal o remoque do Primeiro-Ministro acerca de uma nossa iniciativa, a Marcha pelo Emprego. Parece que o Primeiro-Ministro se esqueceu do Deputado José Sócrates que aqui, em frente a Manuela Ferreira Leite e a Bagão Félix, falava do drama humano dos desempregados…!
É bom lembrar - e lembrar ao Partido Socialista - que há mais vida para além do défice. E a promoção do emprego, a correcção das desigualdades sociais, o desenvolvimento daquilo que são as capacidades do povo português devem nortear o debate orçamental e não a mera compressão do défice. Porque o défice, queiram ou não, transformou-se naquilo que já era e, nesse sentido, não perdeu a sua marca genética: não um instrumento de regulação das finanças públicas mas, ao contrário do que já hoje aqui foi afirmado, um fim em si mesmo, um instrumento que acaba por ser o finalismo.
Sr. Presidente, empenhar-nos-emos na despenalização do aborto, numa lei de imigração que seja inclusiva e não discriminatória, na modernidade da alteração do regime jurídico do divórcio, na modernidade das leis do trabalho que possam combater a precariedade laboral que alastra na nossa sociedade como uma mancha de óleo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esperamos que o Governo, que não tem tido uma única ideia consistente acerca do futuro da União Europeia, agora, que vai preparar a presidência portuguesa, consiga trazer a este Parlamento não o seu silêncio tumular sobre a Europa, não os seus ziguezagues de bastidor, não a atitude de "ver para onde vai a diplomacia dos mais fortes", mas uma opinião firme, uma opinião lógica, uma opinião coerente que possa ser debatida em contraditório.
Sr. Presidente, empenhar-nos-emos, nesta sessão legislativa, para combater aquilo que é o despedimento encapotado na função pública com as leis da mobilidade e aquilo que vai sendo, para mal dos nossos dias, a mercantilização acelerada do serviço público de saúde e a mercantilização paulatina da educação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Damos hoje início à 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura Constitucional do nosso Parlamento.
Fazemo-lo num momento particularmente exigente da nossa vida democrática. Fazemo-lo num momento de muitas indefinições e de crise internacional, mas também num momento de crise nacional, de crise económica, de crise social, de crise civilizacional e de valores.
Mas os momentos de crise são aqueles em que temos mais a exigir dos nossos líderes políticos e de todos os servidores da causa pública.
Ao longo desta sessão legislativa, o papel do Parlamento português vai ser essencial para a definição das respostas que queremos dar aos desafios que se nos colocam.
Parece que iniciamos uma sessão legislativa num período em que alguns responsáveis políticos pretendem uma menorização do Parlamento.
Parece que começamos uma sessão legislativa em que a vontade latente de alguns de reduzir o Parlamento a uma caixa de ressonância do Governo ou de um novo processo de bloco central em curso vem de novo ao de cima.
E é por isso mesmo essencial para nós, CDS, começarmos esta sessão legislativa com a nossa reafirmação do papel do Parlamento como órgão essencial da vida democrática portuguesa.