0016 | I Série - Número 005 | 28 de Setembro de 2006

Nesse sentido, convém reter uma ideia muito simples: os direitos sociais que o Estado social assegura têm como objectivo não só o interesse da pessoa e do indivíduo especificamente considerado mas também o interesse geral da sociedade. Têm ainda como objectivo garantir e corrigir, também por essa via, desigualdades sociais de partida.
Por isso, todas as alterações que sejam feitas no modelo de segurança social têm de atender a esta ideia nuclear: é da essência do Estado social garantir que os cidadãos tenham, ao longo da sua vida, um sistema público que os proteja.
Assim sendo, à partida, devemos ter uma ideia muito segura de que não pode haver - usando a referência simbólica de "um país, dois sistemas" - "uma segurança social, dois sistemas", ou seja, uma segurança social assistencial para os pobres e uma segurança social privada para os ricos. Esta visão segurança social assistencial para os pobres ou segurança social privada para os ricos era a desnaturação essencial do sistema de segurança social e da raiz do Estado social.

Aplausos do PS.

É por isso uma boa linha de intervenção aquela que considera que a reforma estrutural da segurança social tem de atender a um conjunto de princípios que tenha em conta este valor fundamental da igualdade e dos direitos sociais. Tem, além disso, de atender às novas realidades, dando resposta a estas questões simples, mas essenciais: quanto custa a segurança social? Quem paga a segurança social? Como se paga? Quais são os seus índices, aspectos e dimensões de sustentação?
Por isso, a questão que, desde logo, se coloca na proposta apresentada pelo PSD, de alteração da capitalização e da repartição, e sendo o sistema de segurança social um sistema universal redistributivo e solidário, a questão que se coloca, dizia, nesse modelo é logo o facto de ele pôr em causa a lógica solidária e colectiva do sistema de repartição, que é um valor fundamental do sistema de segurança social.
Outra questão que vem imediatamente à superfície é também esta: à custa de quem é que se resolve esta questão, com esta solução da capitalização? À custa, em grande medida, da integridade do sistema solidário e desse sistema redistributivo.
E a grande questão colocada pelo Sr. Primeiro-Ministro tem a ver com a transição, com a emissão da dívida pública, com o aumento do défice público, com o escalonamento público do lugar de Portugal na compreensão e no rating público do Estado português. Sobre isso, uma coisa parece certa: há dúvidas, e muito consistentes, sobre os benefícios do modelo proposto pelo PSD, mas há, à partida, certezas indiscutíveis. A certeza é a de que este modelo continuará, no futuro, a precisar da capitalização dos contribuintes, pelo que o PSD não resolve, efectiva e totalmente, o problema. A dúvida que fica é a de abrir à gestão privada a capitalização dos fundos de pensões, criando, como já foi dito, uma situação de risco - embarca-se numa aventura, mas não se sabe quem paga essa aventura. No limite, ao assumir os riscos pela eventual falência futura do sistema privado das pensões da segurança social, é o Estado que vai pagá-las. De facto, a sustentabilidade da segurança social não é garantida pela proposta do PSD. Se garantia há, e suspeita há, é a de que não garante a sustentabilidade da segurança social - quanto muito pode garantir a sustentabilidade eventual de algumas seguradoras e do mercado de capitais!!

Aplausos do PS.

Por outro lado, continua a não ter sido feita qualquer prova de que haveria pensões mais elevadas para os contribuintes e cidadãos decorrentes do sistema de segurança social.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que aludiu na sua intervenção inicial aos resultados do diálogo social e da Concertação Social, a questão que quero colocar-lhe é esta: sendo conhecida e pública a proposta do Governo quanto à reforma estrutural da segurança social, gostaria de conhecer os pontos em aberto, que carecem de resolução e terão resolução próxima na Concertação Social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, a proposta que o PSD apresenta prevê um sistema misto, mas um sistema misto oculto, porque se trata, verdadeiramente, de um sistema de dívida de impostos. E pretende o PSD que tal não se deva considerar. Mas retirar-se 6% das contribuições para a segurança social, mesmo que não seja para aqueles que já estão inscritos agora mas para os futuros, significa tirar 2000 milhões de euros do sistema por ano. E, a prazo, a consequência disso será a de uma dívida para as futuras gerações de 100 000 milhões de euros.
Ora, para que os portugueses percebam, tal significa duplicar a dívida actual. Será esse o encargo sobre