0017 | I Série - Número 005 | 28 de Setembro de 2006

o saldo fiscal ou, melhor, sobre o saldo orçamental do Estado que ficará dessa "aventura".
E se isso tem esta consequência nas contas públicas podemos perguntar-nos se, apesar de tudo, a única objecção poderia ser: bom, a proposta é boa, mas não temos dinheiro para realizá-la. Mas não, a proposta é má porque tem estas consequências, mas também é má em si mesma porque a ideia propalada pelo PSD de que o sistema de capitalização oferece uma rentabilidade maior e de que, portanto, as pensões seriam maiores é uma pura falácia. Isso é apenas má economia!
Todos os economistas sabem que não há "almoços" grátis! Se se jogar na Bolsa uns ganham e outros perdem. E se sinalizarmos o histórico dos fundos de capitalização, isto é, aquilo que ganharam ao longo dos últimos anos, com um portfolio de acções que é, naturalmente, regulamentado, que tem uma parte de obrigações, mesmo analisando esse histórico na década de 90, que não foi uma década especialmente negativa para a Bolsa ou para o mercado de capitais, verificamos que essa rentabilidade esteve abaixo daquilo que a segurança social poderia pagar.
Pergunto: quem é que ganha com esta proposta do PSD? Não ganha o Estado, certamente. Não ganham as pessoas. Essa é que é a verdade. A proposta não serve, pois, a ninguém. E àqueles que afirmam, mais uma vez de forma sofista, que com esta proposta o sistema de capitalização verdadeiramente responde ao problema do envelhecimento digo que tal não é verdade, porque toda a gente sabe que o problema do envelhecimento existe, quer para os fundos de capitalização, quer para o sistema público.
Os fundos de capitalização terão, naturalmente, em conta se as pessoas vivem mais ou menos anos, isso parece-me absolutamente evidente, tal como o sistema público de segurança social. O que responde ao problema do envelhecimento, o que responde ao problema da alteração demográfica é a introdução do factor de sustentabilidade que fazemos quando comparamos a esperança de vida no momento em que nos reformamos com a esperança de vida na altura em que aprovamos a lei. Isso é que é responder ao problema.
O sistema misto ou o sistema de capitalização não responde a nenhum problema sério da nossa segurança social. Não serve a ninguém, e é por isso que eu considero que a proposta do PSD é, verdadeiramente, a "proposta Titanic". Em primeiro lugar, porque significa "afundar o barco", pôr em causa o equilíbrio da segurança social.

Aplausos do PS.

Mas também é a "proposta Titanic" por uma outra razão: é que não se trata apenas de "afundar o barco", trata-se também de que os únicos que se salvam são os da "1.ª classe". Esses, sim, vão salvar-se!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, o que está em cima da mesa é muito simples: ou nós queremos um sistema público de segurança social baseado naquilo que são os valores de sempre, na solidariedade entre gerações, em que nós pagamos a pensão dos nossos pais e os nossos filhos pagarão as nossas - e esse é o sistema correcto -, ou queremos um sistema de cada um por si, um sistema que não serve em termos de benefício para ninguém e que destrói a própria ideia generosa de coesão social que a segurança social oferece.
Nós não queremos uma segurança social só de mínimos. Aliás, nos países que experimentaram estas mudanças súbitas, como por exemplo a Hungria, como por exemplo o Chile, que já tem muitos anos disto, aí está de novo o Estado a ter de vir agora socorrer aqueles que têm pensões miseráveis.
Não podemos pôr em causa o equilíbrio da nossa segurança social apenas para garantir que esses fundos de capitalização e, portanto, as agências que cobram comissões pela gestão desses fundos possam ter lucros. Isso não podemos fazer. E considero que é um erro fazê-lo.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, queira concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Termino já, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, reparem na diferença essencial que há entre esta proposta do PSD e as anteriores. É que as anteriores propostas eram optativas, isto é, as pessoas escolheriam se, numa componente muito marginal do sistema, queriam ou não ir para o fundo de capitalização. Veriam as condições do fundo, veriam as condições da segurança social e optavam. Mas esta proposta do PSD tem carácter obrigatório. E porque é que tem carácter obrigatório? Não é, certamente, porque as empresas que gerem essas comissões… Bem, só se tivermos um grande fundo é que podemos reduzir os custos dessa gestão, para haver um verdadeiro mercado é preciso muito, mas essa não é boa razão para defendermos essa obrigação.
É, pois, por isso que me parece ser uma aventura muito perigosa esta proposta do PSD, perigosa para as contas públicas e, principalmente, perigosa para as pensões dos portugueses, que não temos o direito de sujeitar a uma "aventura" tão imprevisível quanto é esta proposta do PSD.

Aplausos do PS.