0037 | I Série - Número 007 | 30 de Setembro de 2006

aos contribuintes que o dinheiro em causa vai ser empregue e, mais do que isso, que o Estado terá, ainda que a médio prazo, a respectiva contrapartida.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sucede que de uma simples leitura do diploma se percebe que assim não é, que essa garantia não existe. Por exemplo, quando, no artigo 6.º, n.º 1, se diz que "Pelo Ministério da Cultura será inscrita, anualmente, uma verba a fixar por despacho do Ministro da Cultura, para fazer face às despesas de funcionamento e actividades da Fundação, a atribuir nos termos previstos nos respectivos estatutos" não se quantifica; quando se diz que a contribuição financeira para realização de obras de adaptação do Centro de Exposições do Centro Cultural de Belém será fixada por despacho do Ministro da Cultura também não se quantifica; quando se refere que "O Estado, através do Ministério da Cultura, contribui para o fundo com uma verba anual de 500 000 euros, a entregar à Fundação até 31 de Março de cada ano civil.", estamos a falar de mais 100 000 contos/ano, o que, no final dos 10 anos, dará mais de 1 milhão de contos.
Isto não seria particularmente grave se, observado o diploma, se chegasse à conclusão que, no final, relevando o interesse público, o Estado faria sua a colecção e ela poderia garantidamente continuar a ser exibida no nosso país, nos termos que a tutela determinasse. Só que assim não é, porque o diploma consagra um direito de opção que confere ao actual proprietário da colecção o direito de recusar a avaliação que, entretanto, por uma entidade escolhida pelo Estado, seja feita…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … e, dessa forma, permite que, efectuada esta e todas as demais despesas que o diploma contempla, o proprietário opte por, de novo, fazer sua a colecção e, porventura, se for caso disso, vendê-la para o estrangeiro.
Essa é que é a nossa preocupação, para que não restem quaisquer dúvidas, Sr. Secretário de Estado. Louvamos o mérito da iniciativa, mas a solução não nos parece muito feliz.
O diploma diz, antes de mais, que é atribuído ao Estado o direito de opção, a exercer entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2016. O Estado tem, de facto, este direito de opção. Só que também diz que "o direito de opção extingue-se se a Associação Colecção Berardo não aceitar o preço determinado por avaliação feita por entidade terceira escolhida pelo Estado", e é isto que nos deixa na mais completa arbitrariedade.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Ora, é isto que seria desejável que o Estado, desde logo, acautelasse e evitasse. O Estado devia começar por garantir que, se vai gastar verbas que são do Estado, que são públicas (e verbas muito significativas, como já se referiu), na manutenção de uma colecção no território nacional, necessariamente a colecção reverteria para o Estado numa situação limite, por exemplo, de conflito, que sempre pode ocorrer quando em causa está uma fundação desta natureza. Só que, no final de tudo, Sr. Secretário de Estado, se a Fundação Berardo não aceitar a avaliação que o Estado faça da colecção, fará sua a mesma.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Não!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, a lei é a lei! Pode contemplar muitas interpretações, mas esta não nos deixa qualquer dúvida. Volto a ler-lhe o que o diploma determina: "O direito de opção extingue-se se a Associação Colecção Berardo não aceitar o preço determinado por avaliação feita por entidade terceira escolhida pelo Estado".
A questão que lhe deixo, Sr. Secretário de Estado, e que gostaria que nos pudesse esclarecer, é a seguinte: imagine que, chegados próximos de 2016, depois do País contemplar esta exposição, verificar do interesse público que determinou esta opção e…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E ter gasto rios de dinheiro!

O Orador: - … de o Estado ter gasto 500 000 € por ano (mais de 1 milhão de contos ao fim dos 10 anos),…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito mais!

O Orador: - … é feita a avaliação por uma entidade insuspeita determinada pelo Estado e a