0020 | I Série - Número 013 | 19 de Outubro de 2006

O Orador: - Ó Sr. Deputado, por amor de Deus! Está muito enganado! O que é avaliável são os euros que os senhores cortaram na despesa - isto, sim! -, porque, quanto às consequências para a saúde materno-infantil, por amor de Deus, Sr. Deputado, sabe perfeitamente que não podem ser avaliadas num período tão curto de seis meses, como o Sr. Deputado pode calcular.

O Sr. Vasco Franco (PS): - É só uma evidência!

O Orador: - Não, não, Sr. Deputado! Nós temos de ver as coisas pelas evidências! Está enganado! Se queremos ser correctos e rigorosos, e não como esse estudo que anda a circular, das urgências hospitalares, temos de ter alguma calma e saber que as medidas que hoje tomamos têm um impacto que só é verdadeiramente mensurável daqui a alguns meses.
Relativamente às taxas moderadoras, são os próprios Deputados do Partido Socialista e os próprios membros do Governo que reconhecem que as taxas moderadoras são, digamos assim, um pequeno troco das despesas e das receitas do SNS. Então, porquê esta guerra das taxas? Porque, na realidade, e este é que é o problema político, o que os senhores querem é, por via da mudança da natureza das taxas, por via do Orçamento do Estado, introduzir, na sociedade portuguesa, a ideia, o hábito, enfim, a convicção de que é inevitável que os portugueses passem a pagar mais pelos seus cuidados de saúde.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Exactamente!

O Orador: - Ora, isso não está na Constituição, isso não está na Lei de Bases da Saúde,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - … isso não está no vosso programa e, por isso mesmo, dizemos que não o aceitamos! Recusamos e rejeitamos essa política e, como tal, combatê-la-emos até ao fim! Esperamos que, neste combate, alguns Deputados, desejavelmente, muitos do Partido Socialista, se associem ao coro nacional de protesto contra o aumento das taxas moderadoras e à sua aplicação às cirurgias e aos internamentos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro.

O Sr. José Ribeiro (PS): - Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A recente aprovação, a nível comunitário, da implementação definitiva de direitos anti-dumping sobre as importações de calçado de couro provenientes da República Popular da China e do Vietname, merece a reflexão e o interesse desta Assembleia, seja pelo alcance económico e social do sector em Portugal seja pelo sentido abrangente da intervenção governativa nesta matéria.
A decisão sobre os direitos anti-dumping, aprovada em Conselho Europeu, no passado dia 5 de Outubro, resultou de um longo processo negocial, iniciado em 2004, e que envolveu a implementação do sistema de vigilância comunitária para as importações de calçado, a abertura de uma investigação sobre a prática de dumping e a implementação, inicialmente provisória e agora definitiva (por um período de 2 anos), de direitos compensatórios.
O tempo entretanto decorrido (dois anos) é bem revelador da complexidade negocial deste processo, que exigiu um trabalho conjunto dos governos dos países produtores, envolvendo a acção articulada das máquinas diplomáticas, das plataformas de representação do sector, onde se inclui a associação portuguesa APICCAPS, e das próprias empresas produtoras.
Ainda assim, só foi possível ultrapassar as resistências iniciais, por parte de uma maioria de Estados-membros, porque se trabalhou no sentido do estabelecimento de um compromisso entre os diferentes interesses comunitários.
Com efeito, há que reconhecer as dificuldades existentes no seio da própria União Europeia, onde convivem perspectivas e prioridades profundamente divergentes, que radicam na clássica dicotomia entre os interesses da indústria e os interesses do comércio e dos consumidores.
Saliento, a este respeito, a forma como o êxito negocial deste processo constituiu um factor de fortalecimento do multilateralismo,…

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Muito bem!

O Orador: - … mais demonstrando a capacidade de coesão da União Europeia e dando um sinal de credibilidade positivo para futuras negociações.
Neste âmbito, quero destacar o papel decisivo do Governo português em todo o processo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério da Economia e, muito em particular, através da