0016 | I Série - Número 013 | 19 de Outubro de 2006

numa fase, digamos assim, de definição de objectivos que devem ser cumpridos, e tendo em conta ainda um conjunto de políticas que o Governo esqueceu na sua resolução do Conselho de Ministros, porque enunciou princípios e nada fez, neste país nada está a acontecer do ponto da vista da eficiência energética! Para um Governo que se reclama de preocupações ambientais é uma vergonha esta demissão do Ministério da Economia e da Inovação e de outros responsáveis governamentais relativamente a este projecto!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Patinha Antão, peço-lhe que considere também o "insustentável peso" do tempo da sua intervenção.

Risos.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Concluindo, direi que estamos perante uma tarefa que concita por parte de todos os Deputados nesta Câmara uma responsabilidade especial. O tema tem uma ressonância social e política que vai ao encontro do essencial do nosso mandato. Estejamos à altura dele e façamos um debate de urgência com elevação, com qualidade e ao serviço dos portugueses!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No último ano e meio, o frenesim comunicativo e a agitação governativa do Ministro Correia de Campos só têm trazido más notícias aos portugueses. Ele começou com o fecho das maternidades; continuou com o encerramento dos serviços de atendimento permanente; prosseguiu com a desactivação de serviços e unidades hospitalares; e agora pretende, de uma só assentada, fechar 14 urgências hospitalares e desclassificar outras 16.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Uma vergonha!

O Orador: - Se o sonho de qualquer ministro é deixar obra feita o do Ministro Correia de Campos é o de deixar obra desfeita!!

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Exactamente!

O Orador: - Mas, como se já fossem poucas as más notícias, elas não ficaram por aqui, porque também a bolsa dos portugueses foi atingida, primeiro no custo dos medicamentos, depois, em Março, na subida das chamadas taxas moderadoras.
Provando que o difícil é parar quando se ganha o gosto e o jeito, o Governo apresenta agora uma nova diminuição nas comparticipações dos medicamentos, um novo aumento nas taxas moderadoras e, inacreditavelmente, o alargamento da sua cobrança aos internamentos e às cirurgias realizadas nos hospitais, conforme consta do Orçamento do Estado apresentado esta semana pelo Governo. Trata-se de uma medida errada, ilegal e anticonstitucional, que abre caminho ao pagamento dos cuidados de saúde e que procura, por uma simples alteração no Orçamento do Estado, transformar o que é, nos termos da Constituição, tendencialmente gratuito em tendencialmente pago.
Correia de Campos acha que a medida e a verba são "simbólicas", pouco mais do que um maço de tabaco ou um bilhete de cinema... O conselho é claro: "poupem no cinema, juntem e aforrem para a doença".
Curiosamente, o actual Ministro da Saúde é o mesmo Correia de Campos que, criticando duramente as taxas moderadoras propostas então por Santana Lopes, escrevia em artigo de opinião que estas taxas implicavam a "mudança da Constituição" e argumentava ainda que "em nome do princípio do utilizador/pagador, propõe a mudança da financiamento do SNS, financiado por impostos, passando a ser também financiado pelo utilizador". Também o actual Primeiro-Ministro criticou duramente essa proposta dizendo que se tratava de "um novo imposto".

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Bem lembrado!

O Orador: - José Sócrates e Correia da Campos tinham toda a razão: as taxas que o Governo socialista agora propõe para a saúde valem e pesam como um novo imposto, são verdadeiros pagamentos que introduzem o princípio do utilizador/pagador, sem suporte constitucional ou na Lei de Bases da Saúde.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - É verdade!