8 DE NOVEMBRO DE 2006

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Aplausos do PS.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Essa é a sua opinião!

O Orador: — … porque, afinal de contas, o que o Sr. Deputado disse ao País é que quer rigor em todo o lado menos naquelas áreas políticas onde companheiros seus de partido foram eleitos presidente. Pois não estou de acordo. Acho que o rigor é para todos, Sr. Deputado, e o sinal que o senhor deu à República foi um sinal errado,…

Protestos do PSD.

… porque o que os portugueses exigem é que todos tenham igual exigência consigo próprios no respeito da lei.
Mas vamos à lei das finanças regionais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas isto não é o debate das finanças regionais!

O Orador: — O que é que o Governo propõe mudar na lei das finanças regionais? Duas coisas fundamentais: primeira, que as receitas próprias do IVA nas regiões autónomas sejam aquelas que nelas são efectivamente cobradas. Até aqui, quer a Madeira quer os Açores tinham uma transferência de receitas do IVA que não correspondia às receitas que eram efectivamente cobradas, era uma percentagem das receitas nacionais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isto não é o debate sobre as finanças regionais!

O Orador: — E isto leva a que as regiões autónomas possam ter — e certamente haverá muito boas razões para isto — taxas de IVA mais baixas sem qualquer consequência nas suas receitas próprias. Ora, o que estamos a propor é mais rigor, mais responsabilidade. As receitas próprias da Madeira provenientes do IVA devem ser aquelas que efectivamente cobra.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — É que a Madeira, como sabe, tem um IVA só de 15% e já foi dito pelo Presidente do Governo Regional da Madeira que isto pouco lhe importa, porque recebe sempre o mesmo, uma vez que a transferência é em função do que todos os portugueses pagam. O senhor está de acordo com isto, ou não? Era muito importante que, sobre esta matéria em concreto, o PSD dissesse se acha que as receitas próprias da Madeira devem corresponder às que são efectivamente cobradas lá ou devem ser em função daquilo que todos os portugueses pagam, independentemente das decisões do Governo Regional da Madeira, de baixar ou subir o IVA. Esta é a questão!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é nada disso!

O Orador: — A segunda alteração fundamental tem a ver com o fundo de coesão nacional, que serve para apoiar as regiões desfavorecidas. Sr. Deputado, o fundo de coesão nacional também deve servir para apoiar aquelas regiões que apresentam um PIB per capita superior à média nacional? O que acontece é que a Madeira tem um PIB per capita 21% acima da média nacional.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Graças ao PSD!

O Orador: — O que pergunto é se o Sr. Deputado acha que o fundo de coesão deve igualmente apoiar os Açores e a Madeira, sendo que os Açores está abaixo da média nacional e a Madeira acima da média nacional.

Protestos do PSD.

E com que cara o Sr. Deputado olha para os alentejanos? Com que cara é que olha para os transmontanos, que estão muito abaixo da média nacional, fazendo com que os recursos públicos sejam entregues a quem não precisa deles?

Aplausos do PS.