I SÉRIE — NÚMERO 17

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Não, Sr. Deputado! Esta é uma lei para a autonomia responsável. A solidariedade do país com a Madeira nunca faltou, nem faltará com esta lei; esta lei exprime a solidariedade do todo nacional com a Madeira e com os Açores, mas de uma forma justa e responsável, de uma forma equitativa, que põe fim também a um regime excepcional e que não tem a mínima razão para se verificar no futuro.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E, relativamente a estas matérias, o Sr. Deputado não procure confundir os portugueses dizendo «eles estão a favorecer os Açores contra a Madeira, porque nos Açores o presidente é do PS e na Madeira o presidente é do PSD».

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É verdade!

O Orador: — Não, Sr. Deputado! As transferências do fundo de coesão para os Açores são maiores do que para a Madeira porque o PIB per capita dos Açores está abaixo da média nacional enquanto que o da Madeira está acima da média nacional e também porque o arquipélago dos Açores é constituído por nove ilhas. A não ser assim é que seria uma injustiça!

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, ouçam por 1 minuto! Por amor de Deus! A gritaria não resolve nada! Ouçam tal como eu ouvi o Sr. Deputado.
Não compreendi, Sr. Deputado, a que propósito foi buscar Felgueiras…

Vozes do PSD: — Ah!…

O Orador: — … e como quer confundir isso, mas digo-lhe uma coisa: em Felgueiras, o PS teve um candidato próprio.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — A actual presidente de Câmara não foi candidata pelo PS! O PS teve um candidato próprio!

Aplausos do PS.

Em relação à cumplicidade partidária, foi o Sr. Deputado que a valorizou em detrimento dos interesses nacionais com a sua visita à Madeira.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado, vamos aos números e àquilo que é importante. O que é que a História registará destes últimos anos? Registará estes factos: quando o senhor esteve no governo, em três anos, o défice subiu, estou no Governo há ano e meio e o défice desceu;…

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

… quando o senhor esteve no governo a despesa pública, em percentagem do PIB, sempre subiu, neste ano e meio a despesa pública desceu;…

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Já se esqueceram!

O Orador: — … quando o senhor esteve no governo o desemprego subiu, e muito, neste ano e meio o desemprego declinou; quando o senhor esteve no governo houve perda de postos de trabalho, neste último ano e meio ganhou-se postos de trabalho; quando o senhor esteve no governo houve uma recessão e deixou o país à beira de uma segunda, a verdade é que o crescimento económico deste ano, somado com o do ano passado, é o dobro daquele que se verificou nos três anos de governo em que o senhor esteve.
Vejo o espanto na cara de alguns Srs. Deputados, talvez seja melhor esclarecer.
Reparem: este ano vamos crescer 1,4% — repito, 1,4%. Nos três anos em que o governo do PSD esteve em funções, sabe de quanto foi o crescimento económico? Foi de 0,9%. Isto quer dizer que o crescimento