8 DE NOVEMBRO DE 2006

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recuperação económica e no desenvolvimento e, com ele, no saneamento das contas públicas pela via do crescimento do Produto e da receita fiscal, o Governo escolhe, do nosso ponto de vista, o caminho mais errado — ou, antes, não é um erro mas uma opção política assumida com toda a consciência.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Diz o Sr. Primeiro-Ministro, e dirá o Governo, que temos o mundo que temos, que é o Orçamento possível, inevitável, num tempo de exigência, de sacrifícios e de rigor. Para quem, Sr. PrimeiroMinistro? A resposta a esta pergunta está na matriz, nas linhas de força da proposta orçamental:…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … para os trabalhadores, os seus salários e os seus direitos; para os reformados e cidadãos com deficiência e suas pensões; para o acesso à saúde, à educação, à compra de medicamentos; e em relação às taxas moderadoras. Já agora, a este propósito e tendo em conta a precisão que fez, permita-me referir — e não quero fazer aqui qualquer intriga, tendo em conta a actual fragilidade do Sr. Ministro da Saúde, pois nós preferimos que se mudem as políticas do que os ministros — que, na Comissão Parlamentar de Saúde, o Sr. Ministro da Saúde disse (e isto está gravado) que tinha havido um erro de interpretação linguística porque foi usada a expressão francesa, que, na altura, estava na moda, quando deveria ter sido aplicada a expressão inglesa, ou seja, em vez de taxas moderadoras deveria ter sido aplicado o princípio das taxas de utilização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, entendam-se, porque não quero fazer aqui qualquer juízo de valor sobre esta situação.
Retomando a resposta à minha pergunta sobre para quem este é o Orçamento possível, inevitável, num tempo de exigência, de sacrifícios e de rigor, direi que o é ainda para o orçamento das famílias e para as micro, pequenas e médias empresas, seja pela via da carga fiscal, do aumento das taxas de juro, do preço da energia ou dos transportes. Para estes, os sacrifícios são para já e para agora.
Para os que nunca fizeram tanta fortuna como agora, com lucros quase obscenos face às dificuldades do País, para o capital financeiro, para os grandes accionistas, para os grandes grupos económicos nacionais e estrangeiros, para estes, tudo se resume à promessa do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro das Finanças, de que, lá mais para a frente, tomaremos algumas medidas que visem «amaciar» esta escandalosa realidade.
O Sr. Primeiro-Ministro anunciou aqui algumas medidas, mas foram mais palavras do que medidas efectivas que possam contribuir para a participação e envolvimento deste sector na vida nacional, particularmente tendo em conta a situação que vivemos.
No essencial, mantêm-se os privilégios, as benesses, mantém-se este Orçamento do Estado com esta ideia fundamental. E lamento, Sr. Primeiro-Ministro, que, a par das medidas que referiu em relação ao sector bancário, não tenha demonstrado aqui, à Assembleia, uma normazinha do artigo 49.º desta proposta de lei, que, no essencial, vai levar a que mais privilégios sejam dados a este sector.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Uma outra ideia complementar é que não é só manter os privilégios, pois também a apetitosa tranche de privatizações que este Orçamento do Estado comporta — estamos a falar das EDP, das Galp, das REN, enfim, daquilo que é, passe o termo popular, o «bife de lombo» —está previsto ser entregue ao grande capital. «Vende-se a prata da família» e, depois, «quem vier atrás que feche a porta», porque, espoliando o Estado deste importante património empresarial, inevitavelmente qualquer governo, no futuro, vai ter de aumentar os impostos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Uma última observação comporta uma pergunta. O Governo avançou com o valor de 2,5% para a taxa de inflação em 2006; só que veio o INE e actualizou-o para 3% — e as famílias sabem e sentem que o aumento do custo de vida está bem acima desta percentagem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Orador: — Ora, o Governo, mantendo teimosamente o valor de 2,5%, avança nesta proposta de lei com uns inacreditáveis 2,1% para 2007! Acha o Sr. Primeiro-Ministro que isto é rigor e transparência? Como o Sr.
Ministro das Finanças ficou mudo e quedo perante esta questão, tenho a certeza de que o Sr. PrimeiroMinistro vai esclarecer esta Assembleia.