I SÉRIE — NÚMERO 17

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Risos do CDS-PP.

Mas o orador continuou: «Compreende-se o vosso nervosismo, porque a oposição e o Sr. Deputado (…) estão ansiosos por que o Governo faça o contrário daquilo que disse.
A minha pergunta é simples:…», dizia esse Deputado, «… Sr. Deputado (…), se eventualmente fossem introduzidas portagens, (…) estaria a favor ou contra? O senhor estaria a favor, porque o seu partido queria a implementação das portagens, mas nós estamos contra.» Sabe quem disse isto? Mais uma vez, o Sr. Deputado José Junqueiro, Vice-Presidente da bancada do Partido Socialista, ali sentado, com grande propriedade.

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, perante estes factos, que os arquivos do Partido Socialista revelam, pergunto-lhe: isto traduz o «não» do cumprimento de uma promessa eleitoral basilar do Partido Socialista e contraria ou não tudo aquilo que V. Ex.ª disse quando estava na oposição e subscreveu enquanto SecretárioGeral do Partido Socialista?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Para terminar, deixe-me que lhe diga que a avaliação que agora fazemos, que é política, também a fazemos no plano ético, reportando-me agora à forma como o Governo se determinou nesta decisão.
Com base na decisão há um estudo adjudicado a uma empresa, que tem um nome: F9 Consulting. E, em relação a esta empresa, há, no mínimo, factos que são muito questionáveis, Sr. Primeiro-Ministro: em primeiro lugar, a ligação não é de hoje, data de 19 de Janeiro de 2001, quando as Águas de Portugal tinham como Presidente do Conselho de Administração o actual Ministro Mário Lino e como vogal o actual Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Campos. E por que é que lhe pergunto isto? Porque no relatório de contas de 2001 se dizia que o motivo da contratação pela empresa era, veja bem, Sr.
Primeiro-Ministro, a experiência relevante da F9 Consulting. Só que compulsada a Conservatória do Registo Comercial verifica-se que, afinal, esta empresa, à data da contratação, tinha sido constituída há um dia.

Risos do CDS-PP.

E eu gostava de saber como é que uma empresa EP consegue num dia de actividade de uma empresa ver nisso uma experiência relevante que justificou a sua contratação.

Vozes do PSD: — É uma «empresa na hora»!

O Orador: — Eu não percebo, Sr. Primeiro-Ministro, mas pode ser deficiência ou falta de capacidade interpretativa minha.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Mas, depois, veio a nomeação para os actuais Ministros e Secretários de Estado para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e constata-se também, pelo Diário da República, que a nomeação acontece exactamente dois dias após a renúncia à administração do então Administrador da F9 Consulting, o Sr. Dr. Vasco Gueifão, de resto, sob a forma de requisição, coisa que não era possível, porque tinha renunciado à gerência, outro facto que, certamente, V. Ex.ª explicará.
Só que, Sr. Ministro, a questão é: o Supremo Tribunal Administrativo defende num acórdão, que tenho comigo — e tenho muito prazer em cedê-lo, se quiser —, que as empresas EP, como é o caso exactamente desta, não podem adjudicar estudos, como agora foi feito à F9 Consulting. E sabe porquê? Porque o Supremo Tribunal Administrativo de Lisboa invoca, entre outras coisas, a Directiva 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que impõe, neste caso, a abertura de concurso público.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar!

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente! Pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro, que é o primeiro titular da pasta no Governo, se, na dúvida e perante tudo isto, não se justificava outro procedimento, porventura a abertura de um concurso.
Por não dispor de mais tempo, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto: conhece esta empresa? Acha normal a referência à grande experiência, tendo a empresa sido constituída um dia antes da sua contratação pela EP? Considera correcta a escolha por ajuste directo, sabendo — porque «à mulher de César não basta ser